LEI Nº638/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 16 de março de 2022

“Dispõe sobre mudanças no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal da Administração e Saúde e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1°. O inciso I e II, do Art. 13, da Lei Nº 421 Cria o plano de carreira, cargos e salários do poder executivo municipal, passa a ter a seguinte redação:

Na vertical em sequência de níveis cresce a razão do nível 01 até o nível 04 de 10% (dez por cento), do nível 04 para o nível 05 é de 10% (dez por cento), do nível 05 para o nível 06 10% (dez por cento) e do nível 06 para o nível 07 30% (trinta por cento).

Na horizontal aumento de 5% (dez por cento), tendo como base a letra A.

Art. 2º. Corrigir o anexo II, Lei Nº 421, de 16 de setembro de 2013 - Plano de Carreira, Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil