Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°036/2022 - NOMEAR o Senhor CÉLIA QUEIROZ DA ROCHA DECRETO Nº 0036/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0036/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor CÉLIA QUEIROZ DA ROCHA, para exercer o cargo em Comissão de Coordenadora de Ensino Infantil Urbano da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.202 46 12 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°690/2022 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais LEI N° 690/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 20 de dezembro de 2022.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 690/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 20 de dezembro de 2022. “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.439 68 27 de dezembro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 08/2023 - NOMEAR a Senhora ANDRIELY GONÇAVES ALMEIDA DECRETO Nº 008/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 008/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora ANDRIELY GONÇAVES ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão “CC3” de Gerente Financeira da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.449 53 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Administrativo Nº 013/2026 Ampliação e reforma da UBS Terezinha Batista dos Santos. Contratada: ENTEC CONSTRUÇÕES LTDA. Valor: R$ 618.100,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2025 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 006/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: ENTEC CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ Nº 14.175.523/0001-83. OBJETO: CONSTITUI OBJETO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UBS TEREZINHA BATISTA DOS SANTOS, LOCALIZADA NO CASCATA NO MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL/AC PROGRAMA DE TRABALHO ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 1014 - Estruturação da rede de serviço da Atenção Primária em Saúde Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de Recurso: 601 - Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estrutura Fonte de Recurso: 500 – Recursos não Vinculado de impostos – Aplicação em ações e serviços públicos da saúde ASPS VALOR TOTAL: R$ 618.100 (seicentos e dizoito mil e cem reais) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO, prefeito de Assis Brasil; OSMIR LIMA DA FONSECA, Representante legal da empresa. Assis Brasil – Acre, 06 de fevereiro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14209 65 23 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°128/2025- NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Turismo (CONTUR) “Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 128/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de fevereiro de 2025. “Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR 2025 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART� 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º – NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Turismo de Assis Brasil – COMTUR. Órgão de caráter consultivo, normativo, deliberativo e de fiscalização da Politica Municipal de Turismo, para o ano de 2025. REPRESENTANTES DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: 1 – Representantes da Diretoria para Politicas dos Povos Indígenas: Titular: Edipaulo Samarra Manchineri Suplente: Roy Roger Gomes Manchineri 2 – Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças: Titular: Edilza da Silva Araújo Furlanetto Suplente: Quedinei Barreto Correia 3 – Representantes da Prefeitura de Assis Brasil: Titular: Jovana Gadelha Lopes Suplente: Antonio Dalmably Soares Lima. 4 – Representantes da Diretoria Municipal de Turismo: Titular: Edinês Silva de Araújo; Suplente: Antônia Rodrigues Camelo. 5 – Representantes da Câmara Municipal de Vereadores: Titular: Veronice Pereira das Neves Suplente: Juraci Pacheco de Moraes 6 – Representantes da Diretoria de Municipal de Esporte: Titular: Amilson Vieira de Lima Suplente: Gilberto Freitas Alves 7 – Representantes da Secretaria de Políticas para Mulheres, Cultura e Juventude: Titular: Aline Guedes Correia. Suplente: Thácila Annamberg Cordeiro Leal REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS: 1 – Representantes do Setor de Meios de Hospedagem e/ou Alimentação: Titular: Ivelina Marques de Araújo Souza Suplente: Gezildo Bomfim Bezerra. 2 – Representantes da Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes – Assis Brasil – Acre: Titular: Wendel da Silva Araújo; Suplente: Francisco Araújo de Araújo. 3 – Representantes da Associação de Comercial, Empresarial e Industrial de Assis Brasil – ACEIAB: Titular: Lucas Gadelha de Assis; Suplente: Miriam Ribeiro da Silva 4 – Representantes do Sindicato dos Taxistas e Mototaxistas de Assis Brasil de Assis Brasil – Acre: Titular: Rozildo da Silva de Souza; Suplente: Carlos Patrick Marinho Amorim. 5 – Representantes da Igreja Católica: Titular: Júnior de Melo Souza; Suplente: Edmilson Lopes Pereira Júnior. 6 – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTEAC Assis Brasil – Acre: Titular: Sônia Maria Araújo Bessa; Suplente: Ruth Ferreira de Oliveira ; 7 – Representantes da Associação de Trabalhadores Rurais – STTR Assis Brasil – Acre: Titular: Jurandir Rodrigues de Araújo; Suplente: Francisco Silvestre do Nascimento. Art. 2º – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.983 271 18 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Respublicado por Incorreção - Decreto N°076/2026/GAPRE - Regulamentação do CONSEA Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do CONSEA no âmbito do SISAN em Assis Brasil. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 076/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 27 de março de 2026. Dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Assis Brasil-Acre âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhes conferem o Art. 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; DECRETA: CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º – O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Assis Brasil – Acre, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Assis Brasil, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Art. 2º – Compete ao CONSEA do Município de Assis Brasil – Acre: I – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos; II – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; III – Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; IV – Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; V – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; VI – Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social; VII – Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA); VIII – Elaborar e aprovar seu regimento interno. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º – O CONSEA de Assis Brasil será composto por 09 (nove) membros, titulares e suplentes, sendo dois terços representantes da sociedade civil e um terço representantes governamentais, conforme a Lei nº 11.346/2006. § 1º A representação governamental será composta por: a) Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) Secretaria Municipal de Saúde; § 2º A representação da sociedade civil será composta por: a) Representantes do Sindicato dos Trabalhadores; b) Representantes da Associação Comercial de Assis Brasil; c) Representantes da AMOPREAB; d) Representantes do SINTEAC (Sindicado dos Trabalhadores em Educação do Acre). e) Representantes da Igreja Católica; f) Representantes da Associação de Pastores; Art. 4º – Os membros serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de dois anos, permitida recondução. Art. 5º – Antes do término do mandato, será constituída comissão para organização da renovação dos conselheiros. Art. 6º – O CONSEA de Assis Brasil terá a seguinte organização: I – Plenário; II – Presidente; III – Vice-Presidente; IV – Secretaria Executiva. Seção I Da Presidência Art. 7º – O CONSEA será presidido por representante da sociedade civil, eleito entre os membros e nomeado pelo Prefeito. Art. 8º – Compete ao Presidente: I – Zelar pelo cumprimento das deliberações; II – Representar o Conselho; III – Convocar e presidir reuniões; IV – Articular com a CAISAN; V – Convocar reuniões extraordinárias; VI – Criar grupos de trabalho. Art. 9º – Compete ao Vice-Presidente: I – Substituir o Presidente quando necessário; II – Acompanhar e encaminhar propostas; III – Promover integração das ações municipais; IV – Apoiar o funcionamento do Conselho. Da Secretaria Executiva Art. 10 – O CONSEA contará com Secretaria Executiva para suporte técnico e administrativo. Art. 11 – Compete à Secretaria Executiva: I – Assessorar a Presidência; II – Manter comunicação com outros conselhos; III – Apoiar articulação institucional; IV – Organizar banco de dados. Art. 12 – O Secretário Executivo coordenará as atividades administrativas. Art. 13 – A estrutura será definida por decreto específico. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 14 – Poderão participar das reuniões convidados e representantes da sociedade civil. Art. 15 – A cessão de servidores para apoio será feita pela Prefeitura. Art. 16º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14273 56 25 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 609/2021 - Revoga a Lei Municipal nº 587/2021 LEI Nº 609/2021 ASSIS BRASIL – AC, 10 DE AGOSTO DE 2021... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 609/2021 ASSIS BRASIL – AC, 10 DE AGOSTO DE 2021 “Revoga a Lei Municipal nº 588, de 25 de maio de 2021 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao ano base 2020 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 40 da Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao ano base 2020. Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 588, de 25 de maio de 2021 publicada no DOE nº 13.053 em 27 de maio de 2021. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 27 de maio de 2021. Onde se lia Lei Municipal nº 587, Leia-se Lei Municipal nº 588/2021 REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil ************************************************************************* AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO TORNA SEM EFEITO A REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº 609/2021, publicada no diário oficial nº 13.108 datado de 17 de Agosto de 2021. O Prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, faz saber que a Lei Nº 609/2021 segue com a mesma numeração, sendo válida apenas a publicação realizada no diário oficial nº 13.105, datada de 12 de Agosto de 2021. ***************************************************************** Onde se lia Lei nº 609/2021, Leia-se Lei nº 607/2021 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Lei nº 607/2021 Assis Brasil – AC, 10 de Agosto de 2021 “Revoga a Lei Municipal nº 587, de 25 de maio de 2021 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao ano base 2020 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 40 da Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao ano base 2020. Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 587, de 25 de maio de 2021 publicada no DOE nº 13.053 em 27 de maio de 2021. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 27 de maio de 2021. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil *********************************************** ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 609/2021 ASSIS BRASIL – AC, 10 DE AGOSTO DE 2021 “Revoga a Lei Municipal nº 587, de 25 de maio de 2021 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao ano base 2020 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 40 da Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao ano base 2020. Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 587, de 25 de maio de 2021 publicada no DOE nº 13.053 em 27 de maio de 2021. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 27 de maio de 2021. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. JERRY CORREIA MARINHO Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.105 56 12 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 029/2021 - NOMEAR a Senhora ALIVANDA MARIA DE ARAUJO DECRETO Nº029/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº029/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR a Senhora ALIVANDA MARIA DE ARAUJO, portadora do CPF/MF: 658.458.112-87 e RG: 330204 SSP/AC, para exercer o cargo em comissão de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.964 59 20 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Nº111/2026 - Y. L. L. CARVALHO LTDA - PP SRP N°009/2025 Contratação de pessoa jurídica para o Fornecimento de refeição self-service. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 111/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0035/PMAB/SEMAD/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº: 009/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: Y. L. L. CARVALHO LTDA. CNPJ: 45.488.738/0001-88. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para o Fornecimento de refeição self-service. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto Atividade - 2.020 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 0.500 – Recursos não Vinculados de Impostos Projeto Atividade - 2.027 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso - 1.540 - Transferências do FUNDEB VALOR: R$ 1.680,00 (Um mil, seiscentos e oitenta reais). ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil YNARA LUIZA LIMA CARVALHO. Representante Legal da Empresa Contratada Data de Assinatura: 23 de setembro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14359 128 24 de setembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°004/2025- NOMEAR VANDERLÉIA DE ARAÚJO TEIXEIRA ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Muni... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 004/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de janeiro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Muni cipal DECRETA: Art1º - NOMEAR a senhora VANDERLÉIA DE ARAÚJO TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão “CC1” de Secretária Municipal de Educação de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.938 87 7 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 081/2021 - Exonerar a senhora Ivelina Marques de Araújo Souza “Dispõe sobre exoneração de cargo em comissão e da outras providencias”... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO/Nº 081/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de março de 2021. “Dispõe sobre exoneração de cargo em comissão e da outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. D E C R E T A: Art. 1º. Exonerar a senhora Ivelina Marques de Araújo Souza, do cargo em comissão de Secretária de Municipal de Gabinete, portadora do CPF/MF 703.556.222-20 e RG 376221 SSP/AC, nomeada pelo Decreto nº 021, de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.995 59 5 de março de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°309/2025 - Nomear DANIELE MANCHINERI ALVES DECRETO N° 309/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 309/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 55 22 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço - Locação de veículos abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comiss... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Comi ssão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, representada pela sua Presidente, designado pelo DECRETO Nº024/2025/GAPRE – de 08 de janeiro de 2025, solicita de empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação preços para o objeto abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Av. Raimundo Chaar – 6832 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 12 de março de 2025 Odinéia de Araújo Teixeira Comissão Permanente de Licitação Presidente Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.980 82 13 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 005/2021 - APROVA A 5º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 04º Reunião Ordinária realizada em 11 de novembro de 2021, com a base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e nº8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal.... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Secretaria Municipal de Saúde Concelho Municipal de Saúde RESOLUÇÃO DO CMS Nº 05 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 04º Reunião Ordinária realizada em 11 de novembro de 2021, com a base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e nº8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal. RESOLVE: ART. 1º. Aprovar a 5º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com o tema “ Os enfrentamentos do SUS na Pandemia COVID 19”. EDINELZA TELES CELESTINO Presidente do Conselho Municipal Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o regime interno do Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil. JÚNIA ARAÚJO DE ALMEIDA Secretária Municipal de saúde . Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2021 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 017/2021-Gestores e Fiscais dos CONTRATOS da Sec. Assistência Social fiscalizar os processos de compras, filtrar quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com os anexos das Atas de Registros de Preços, originárias de Pregões Eletrônicos... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°017/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de agosto de 2021 ” Dispõe sobre as substituições e funções de Gestor e de Fiscal de contratos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º Designar os novos servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais dos CONTRATOS celebrados entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, e as Empresas Contratadas, no âmbito de sua Administração, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, que tem por objeto fiscalizar os processos de compras, filtrar quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com os anexos das Atas de Registros de Preços, originárias de Pregões Eletrônicos ou Pregões Presenciais, Cartas Convites, Dispensas de Licitações, Tomadas de Preços ou Dispensas de Inexigibilidade para Registros de Preços de acordo com a CPL, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I - Gestor Titular: Ruth Ferreira de Oliveira – DEC. 214; II - Gestor Substituto: Kennedy Tewellington Sales Lopes – DEC. 224; III - Fiscal Titular: Neiany Batista Gadelha – DEC. 132; IV - Fiscal Substituto: Mayana Sales da Cunha - DEC. 112. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública (PADP), bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições desta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94. I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter atualizados os dados de cada PADP, conforme suas necessidades ou alterações, sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.149 54 19 de outubro de 2021 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2023 - 1º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 1º Bimestre de 2023 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 27 de março de 2023 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Balanço Anual - 2015 (PCA) Este Relatório inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 7ª edição e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCTSP, compostas por:... Contas Públicas PCA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Balanço Anual 2015 Este Relatório inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 7ª edição e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCTSP, compostas por: Balanço Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Notas Explicativas (quando for o caso). Os dados para a elaboração do Balanço Geral do Município foram obtidos da escrituração realizada pelos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta no Sistema Contábil, em conformidade com o plano de contas deste Município e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2015 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°056/2022 - NOMEAR a Senhora MÁRCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES DECRETO Nº 056/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 056/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora MÁRCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES COELHO, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.202 50 12 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°227/2024-EXONERAR CLÍCIA ARAÚJO ALVES MUSSAMBIQUE DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0227/2024/GAPR, Assis Brasil - Acre, 01 de novembro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.900 144 8 de novembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°773/2025 - Abertura de Crédito “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADODO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 773/2025/GAPRE “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.973 91 27 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas