Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº073/2026 Institui e nomeia os membros da CAISAN Institui e nomeia os membros da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), no âmbito do Município de Assis Brasil– Acre. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 073/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 24 de março de 2026. Institui e nomeia os membros da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), no âmbito do Município de Assis Brasil– Acre. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO a Lei nº 822 de 17 de março de 202026, que dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Assis Brasil, Estado do Acre, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN; CONSIDERANDO a adesão do Município de Assis Brasil ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; CONSIDERANDO AINDA, a Resolução CAISAN N°07, de julho de 2024, que altera a Resolusão n° 9 – CAISAN, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, RESOLVE: Art. 1º. Criar a Câmara Inter Setorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Assis Brasil, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional. Art. 2º. À CAISAN Assis Brasil compete: I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA – Assis Brasil: a) a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução; e b) o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, recursos disponíveis e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação; II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante: a) interlocução permanente entre o CONSEA – Assis Brasil e os órgãos de execução; b) acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; III – monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da Segurança Alimentar e Nutricional do Plano Plurianual e nos orçamentos anuais; IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V - Articular e estimular a integração da Política e do Plano municipal; VI - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA – Assis Brasil, pelos órgãos de governo municipal, apresentando relatórios periódicos; VII - definir, ouvido o CONSEA, os critérios e procedimentos de participação para a implantação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional; VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno. Art. 3º. A CAISAN Assis Brasil poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. Art. 4º. A CAISAN Assis Brasil será integrada pelas Secretarias Municipais, titulares e suplentes do CONSEA, e outras relacionadas à temática de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN. I – Sua presidência será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS; II – Os membros titulares e suplentes serão escolhidos por indicação dos titulares dos órgãos citados no Art. 5º. Art. 5º. Nomear os membros titulares e suplentes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Assis Brasil, conforme discriminação a seguir: REPRESENTATES GOVERNAMENTAIS I – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social a) Titular: Romario Barroso Galvão b) Suplente: Mirla Araujo Barbosa II - Secretaria Municipal de Saúde a) Titular: Aline Guedes Correia b) Suplente: Antônio Carlecildo de Souza III - Secretaria Municipal de Educação e Cultura a) Titular: Carlos Felipe Pinto b) Suplente: Thayane de Araujo IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Produção a) Titular: Francisco Monteiro Bezerra Junior b) Suplente: Adjan Mariano da Silva V - Secretaria Municipal de Planejamento a) Titular: Quedinei Barreto Correia b) Suplente: Aderson Dantas Rodrigues VI – Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos e Igualdade Racial a) Titular: Francicléia Correia Marinho b) Suplente: Alcineide Fernandes de Souza Alburquerque VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo a) Titular: Antonio da Silva Freitas b) Suplente: Geraldo Vieira da Silva VIII – Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Eficiência a) Titular: Kaline Rocha Lima b) Suplente: Jovana Gadelha Lopes DA SOCIEDADE CIVIL I – Sindicato dos Trabalhadores Titular: Poliana Pereira dos Santos Ferreira Suplente: Jurandir Rodrigues de Araujo II – Associação Comercial de Assis Brasil a) Titular: Lucas Gadelha III – AMOPREAB a) Titular: Wendel Silva de Araujo b) Suplente: Francisco Araujo de Araujo IV – SINTEAC (Sindicado dos Trabalhadores em Educação do Acre) a) Titular: Sônia Maria Araújo Bessa b) Suplente: Regina Lima de Souza V – Representantes da Igreja Católica a) Titular: Carmo Henrique Mocellin b) Suplente: Marilândia Barbosa dos Santos VI – Associação de Pastores de Assis Brasil a) Titular: Erinaldo da Silva e Silva b) Suplente: Jandreson Novais de Souza Art. 6º. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável. Art. 7º. A CAISAN Assis Brasil poderá instituir comitês técnicos com atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas. Art. 8º. A Secretaria Executiva da CAISAN Assis Brasil será exercida pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCAS Art. 9º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14233 153 27 de março de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2026 - 1º Bimestre Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - 1º Bimestre 2026 Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Secretaria Municipal de Finanças Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 1 º Bimestre de 2026 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 27 de março de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei Nº835/2026/GAPRE - Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente Dispõe sobre abertura de crédito adicional por superávit financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências. Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°835/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 de julho de 2026. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, APRESENTA – a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei para estudo e votação; Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no montante de R$ 235.790,46 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) destinadas às despesas de dotações orçamentárias conforme discriminadas abaixo: Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 103 – GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE Funcional: 12.361.0003.2.037 – QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 3.3.90.30.00.00.1.550 – Material de Consumo ................................................. 235.790,46 Total: ......................................................................................................... 235.790,46 Art. 2º - Os créditos para cobertura das despesas do artigo anterior são provenientes de Superávit Financeiro de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 3º - Por consequência da aprovação desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração no PPA - Plano Plurianual 2026 – 2029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 no que couber, a fim de adequação ao Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE JULHO DE 2026, 136º DA REPÚBLICA, 122º DO TRATADO DE PETRÓPOLIS, 63º DO ESTADO DO ACRE E 50º DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14335 49 24 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Relação Final de Inscritos - PSS Nº 003/2026/SEMAD Relação final para os cargos de FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, MÉDICO E FARNACÊUTICO para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Concursos Relação Final Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Eficiência RELAÇÃO FINAL DE INSCRITOS - PROCESSO SELETIVO Nº 003/2026/SEMAD Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 4 de setembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF 2017 - 3º Quadrimestre - Setembro a Dezembro de 2017 Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela.... Contas Públicas RGF Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 3º Quadrimestre de 2017 Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 27 de dezembro de 2017 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 019/2021 - Autorizar a comercialização e o consumo de bebidas Portaria nº 019/2021 Assis Brasil – AC, 14 de outubro de 2021... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUPLICADA POR INCORREÇÃO Portaria nº 019/2021 Assis Brasil – AC, 14 de outubro de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal e, considerando o art. 2° do Decreto nº 211/2021, Resolve: Art. 1º. Autorizar a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em vias pública, em espaços delimitados em horários e período determinados durante a realização de evento promovido pela Prefeitura. §1º. A comercialização se dará, no entorno do Ginásio Poliesportivo Sidney Nascimento de Moraes e Estádio Municipal José D. de Araújo, em espaço definitos pelo Setor de Cadastro da Prefeitura; §2º. A comercialização se dará de 15 a 17 de outubro e de 22 a 24 e outubro de 2021, em horários definidos pelo Setor de Cadastro da Prefeitura; Art. 2º. Os interessados deverão comparecer no Setor de Cadastro da Prefeitura para solicitar a autorização munidos de identificação; Art. 3º. Será cobrada a taxa de licença de comércio eventual, conforme Tabela III, item 03 do art. 140 do Código Tributário do Município a Lei Municipal nº 059/2004. Art. 4º. Não será permitida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas ou não em recipientes de vidro. Art. 5º. A autorização para comercialização deverá constar dados conforme especificado no art. 3º do Decreto nº 211 de 24 de agosto de 2021. Art. 6º. O comerciante que não portar a devida autorização emitida pelo Setor de Cadastro da Prefeitura terá os itens comercializados apreendidos pelas autoridades policiais e estará sujeita às sansões legais cabíveis. Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal ***** Portaria nº 019/2021 Assis Brasil – AC, 14 de outubro de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal e, considerando o art. 2° do Decreto nº 211/2021, Resolve: Art. 1º. Autorizar a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em vias pública, em espaços delimitados em horários e período determinados durante a realização de evento promovido pela Prefeitura. §1º. A comercialização se dará, no entorno do Ginásio Poliesportivo Sidney Nascimento de Moraes e Estádio Municipal José D. de Araújo, em espaço definitos pelo Setor de Cadastro da Prefeitura; §2º. A comercialização se dará de 15 a 17 de outubro e de 22 a 24 e outubro de 2021, em horários definidos pelo Setor de Cadastro da Prefeitura; Art. 2º. Os interessados deverão comparecer no Setor de Cadastro da Prefeitura para solicitar a autorização munidos de identificação; Art. 3º. Será cobrada a taxa de licença de comércio eventual, conforme Tabela III, item 03 do art. 140 do Código Tributário do Município a Lei Municipal nº 059/2004. Art. 4º. Não será permitida a comercialização de bebidas alcoólicas ou não em recipientes de vidro. Art. 5º. A autorização para comercialização deverá constar dados conforme especificado no art. 3º do Decreto nº 211 de 24 de agosto de 2021. Art. 6º. O comerciante que não portar a devida autorização emitida pelo Setor de Cadastro da Prefeitura terá os itens comercializados apreendidos pelas autoridades policiais e estará sujeita às sansões legais cabíveis. Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.147 49 15 de outubro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona nº 015/2024 - 1° TA - CT N°113/2024 1° TA - CT N°113/2024 Licitações Termo Aditivo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.179 76 5/1/2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 238/2021 - Convocação da V Conferência Municipal de Saúde “Dispõe sobre a Convocação da V Conferência Municipal de Saúde de Assis Brasil – Acre.”... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N°238/2021/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 09 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a Convocação da V Conferência Municipal de Saúde de Assis Brasil – Acre.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art.1º- Fica convocada a V Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se no dia 17 de novembro de 2021, as 07h30min no Auditório Municipal José Monteiro da Silva, localizado na Av. Raimundo Chaar, n°362 – Centro. Promovida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art.2°- A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema: Os enfrentamentos do SUS na pandemia Covid-19. Art.3°- A Conferência será presidida pela Secretária Municipal de Saúde (e na ausência ou impedimento eventual pela sua representante legal) e para a realização das atividades, a V Conferência Municipal de Saúde contará com a Comissão Organizadora. Art.4º- A Secretária Municipal de Saúde expedirá, mediante portaria o Regimento Interno da V Conferência Municipal de Saúde como também o seu Regulamento, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Art.5°- As despesas com a realização da V Conferência Municipal de Saúde, ocorrerão a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde. Art.6°- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.163 66 11 de novembro de 2021 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 789/2025 - Abertura de Crédito LEI N° 789/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 18 de agosto de 2025.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADODO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI N° 789/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 18 de agosto de 2025. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.090 160 21 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n° 656/2022 - Plano Municipal de Gestão Integrada LEI Nº 656/2022 ASSIS BRASIL – ACRE, 25 DE MAIO DE 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 656/2022 ASSIS BRASIL – ACRE, 25 DE MAIO DE 2022 “Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS do Município de Assis Brasil - Acre e dá outras providências”. O Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, Excelentíssimo Senhor Jerry Correia Marinho, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 40, Inciso III da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PMGIRS do Município de Assis Brasil/AC, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos/ PNRS. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Anual. Art. 3. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.294 102 27 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 081/2021 - Exonerar a senhora Ivelina Marques de Araújo Souza “Dispõe sobre exoneração de cargo em comissão e da outras providencias”... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO/Nº 081/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de março de 2021. “Dispõe sobre exoneração de cargo em comissão e da outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. D E C R E T A: Art. 1º. Exonerar a senhora Ivelina Marques de Araújo Souza, do cargo em comissão de Secretária de Municipal de Gabinete, portadora do CPF/MF 703.556.222-20 e RG 376221 SSP/AC, nomeada pelo Decreto nº 021, de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.995 59 5 de março de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°309/2025 - Nomear DANIELE MANCHINERI ALVES DECRETO N° 309/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 309/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 55 22 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço - Locação de veículos abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comiss... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Comi ssão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, representada pela sua Presidente, designado pelo DECRETO Nº024/2025/GAPRE – de 08 de janeiro de 2025, solicita de empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação preços para o objeto abaixo descrito. As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Av. Raimundo Chaar – 6832 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 12 de março de 2025 Odinéia de Araújo Teixeira Comissão Permanente de Licitação Presidente Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.980 82 13 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 005/2021 - APROVA A 5º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 04º Reunião Ordinária realizada em 11 de novembro de 2021, com a base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e nº8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal.... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Secretaria Municipal de Saúde Concelho Municipal de Saúde RESOLUÇÃO DO CMS Nº 05 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 04º Reunião Ordinária realizada em 11 de novembro de 2021, com a base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e nº8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal. RESOLVE: ART. 1º. Aprovar a 5º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com o tema “ Os enfrentamentos do SUS na Pandemia COVID 19”. EDINELZA TELES CELESTINO Presidente do Conselho Municipal Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o regime interno do Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil. JÚNIA ARAÚJO DE ALMEIDA Secretária Municipal de saúde . Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2021 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 017/2021-Gestores e Fiscais dos CONTRATOS da Sec. Assistência Social fiscalizar os processos de compras, filtrar quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com os anexos das Atas de Registros de Preços, originárias de Pregões Eletrônicos... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°017/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de agosto de 2021 ” Dispõe sobre as substituições e funções de Gestor e de Fiscal de contratos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º Designar os novos servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais dos CONTRATOS celebrados entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, e as Empresas Contratadas, no âmbito de sua Administração, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, que tem por objeto fiscalizar os processos de compras, filtrar quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com os anexos das Atas de Registros de Preços, originárias de Pregões Eletrônicos ou Pregões Presenciais, Cartas Convites, Dispensas de Licitações, Tomadas de Preços ou Dispensas de Inexigibilidade para Registros de Preços de acordo com a CPL, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I - Gestor Titular: Ruth Ferreira de Oliveira – DEC. 214; II - Gestor Substituto: Kennedy Tewellington Sales Lopes – DEC. 224; III - Fiscal Titular: Neiany Batista Gadelha – DEC. 132; IV - Fiscal Substituto: Mayana Sales da Cunha - DEC. 112. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública (PADP), bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições desta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94. I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter atualizados os dados de cada PADP, conforme suas necessidades ou alterações, sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.149 54 19 de outubro de 2021 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2023 - 1º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 1º Bimestre de 2023 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 27 de março de 2023 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Balanço Anual - 2015 (PCA) Este Relatório inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 7ª edição e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCTSP, compostas por:... Contas Públicas PCA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Balanço Anual 2015 Este Relatório inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP 7ª edição e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCTSP, compostas por: Balanço Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Notas Explicativas (quando for o caso). Os dados para a elaboração do Balanço Geral do Município foram obtidos da escrituração realizada pelos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta no Sistema Contábil, em conformidade com o plano de contas deste Município e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2015 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°056/2022 - NOMEAR a Senhora MÁRCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES DECRETO Nº 056/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 056/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora MÁRCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES COELHO, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.202 50 12 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°227/2024-EXONERAR CLÍCIA ARAÚJO ALVES MUSSAMBIQUE DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0227/2024/GAPR, Assis Brasil - Acre, 01 de novembro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.900 144 8 de novembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas