Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Administrativo Nº 007/2026 Contratação de empresa de engenharia para construção de creche tipo 2. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 CONCORRENCIA PRESENCIAL Nº 007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077/2505 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: CONSTRUTORA NOVO TEMPO. CNPJ Nº 15.017.690/0001-69. OBJETO: O OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO 2. VALOR TOTAL: R$ 3.390.796,18 (três milhões, trezentos e noventa mil, setecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos). Assinam: JERRY CORREIA MARINHO, prefeito de Assis Brasil e JOSE OTAILSON MARQUES DA SILVA, Representante legal da empresa. Assis Brasil - Acre, 28 de janeiro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14198 114 3 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°209/2025 - Exonerar EDILO ABRAHÃO ARAÚJO SAADY DECRETO Nº 209/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 30 de maio de 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 209/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 30 de maio de 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.037 101 5 de junho de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 168/2024 - NOMEAR SUYANE DE LIMA SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 168/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora SUYANE DE LIMA SILVA, para exercer o cargo comissionado “CC3” de Gerente Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.808 121 2 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2023 - 3º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 3º Bimestre de 2023 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 27 de julho de 2023 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°177/2022 - Novos membros do CMDCA DECRETO Nº 177/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 12 DE JULHO DE 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 177/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 12 DE JULHO DE 2022 “Dispõe sobre os novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR os novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sobretudo das representantes da Pastoral da Juventude, ainda no biênio 2021/2022, conforme dados abaixo: Representantes da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social: - Margareth Gonçalo Paulino – Titular; - Simara Sales de Oliveira – Suplente. Representantes da Secretaria Municipal de Educação/Setor de Cultura: - Célia Queiroz da Rocha – Titular; - Raimundo Menezes – Suplente. Representantes do Poder Executivo Municipal: - Vanderléia de Araújo Teixeira – Titular; - Antonio Dalmably Soares Lima– Suplente. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: - Edinelza Teles Celestino – Titular; - Simei Sales de Oliveira – Suplente. Representantes da ACEIAB: - Mirian Ribeiro da Silva – Titular; - Silvani Maria Klauman – Suplente. Representantes da Pastoral da Juventude: - Andressa Barbosa dos Santos – Titular; - Maria Lucenilda Ferreira Pinto – Suplente; Representantes do STTR: - Jackeline Araújo de Aquino – Titular; - Jurandir Rodrigues de Araújo – Suplente. Representantes da Igreja do Evangelho Quadrangular: - Walison Rafael Ferreira de Oliveira – Titular; - Antonia Dhioanny Souza da Silva– Suplente. Art. 2° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.331 73 21 de julho de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 577/2021 - Amplia e define as competências legais da Diretoria “Amplia e define as competências legais da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, instituída pela Lei Municipal nº 425, de 13 de dezembro de 2013, e dá outras providências”.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 577 ASSIS BRASIL – AC, 24 DE MARÇO DE 2021 “Amplia e define as competências legais da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, instituída pela Lei Municipal nº 425, de 13 de dezembro de 2013, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Sem prejuízo às responsabilidades e atribuições conferidas pelo Art. 62 da Lei Municipal nº 425, de 13 de dezembro de 2013 ao Diretor(a) de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, ficam ampliadas e definidas por esta Lei as competências e atribuições legais da Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, órgão que compõe a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças conforme inciso II do Art. 42 da referida Lei, podendo: I - exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização do sistema de transporte e trânsito no Município de Assis Brasil; II - autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, decorrentes de infrações às Leis e Normas de Transporte e Trânsito, sem prejuízo da atuação das demais autoridades de trânsito; III - intervir quando e da forma que se fizer necessário, para assegurar a continuidade, qualidade, segurança e os padrões fixados, no exercício regular do poder de polícia administrativa, no âmbito das competências do Município; IV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes e trânsito, no âmbito de suas atribuições; V - planejar, projetar, controlar e regulamentar o transporte de cargas e passageiros em veículos automotores; VII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança do transporte e trânsito, de acordo com os estudos realizados; VIII - elaborar e regulamentar tabela de tarifas ou outro mecanismo que facilite a cobrança pela prestação dos serviços de transporte de cargas e passageiros; VI - coletar dados estatísticos e elaborar estudos acerca da satisfação dos usuários em relação ao serviço; Art. 2º - Ficam conferidas à Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, órgão que compõe a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, as competências e atribuições constantes no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a execução da presente Lei visando seu fiel cumprimento. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias Institucionais e Contratos de Cooperação Técnica com os demais órgãos de transporte e trânsito visando o cumprimento desta Lei. Art. 5º - As competências e atribuições conferidas nos Art. 1º e Art. 2º da presente Lei à Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização vigorarão até que se crie o Órgão Municipal de Transporte e Trânsito referidos pela: I – a Lei Municipal nº 006, de 03 de maio de 1998, que institui o regulamento do Serviço de Táxis do Município de Assis Brasil/AC; II – a Lei Municipal nº 192, de 31 de dezembro de 2007; III – a Lei Municipal nº 453, de 10 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a permissão, regulamentação e funcionamento do serviço de transporte de passageiro em triciclo de aluguel (triciclo taxi) do Município de Assis Brasil. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.009 52 25 de março de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Certidão Positiva com Efeito Negativo em processo de Parcelamento de Débitos Este serviço deve ser solicitado quando o usuário não tiver acesso a Certidão Negativa de Débitos por possuir parcelamento de débitos à vencer junto ao Município, entretanto, esse parcelamento está sendo adimplido.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado quando o usuário não tiver acesso a Certidão Negativa de Débitos por possuir parcelamento de débitos à vencer junto ao Município, entretanto, esse parcelamento está sendo adimplido. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida; Ter pago a primeira parcela; Não possuir débitos do parcelamento vencidos. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos). REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. IMÓVEL: Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (a apresentação de um desses documentos, somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento e Execução: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão da senha. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC, obtendo a realização do serviço de forma imediata. Como acompanhar o andamento do serviço? Não será necessário acompanhamento, uma vez que a realização do serviço se dará de forma imediata. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual onde informará um e-mail e número de telefone para contato, após a emissão da Certidão Positiva com Efeito Negativo no Sistema, esta será encaminhada para o e-mail disponibilizado, sendo o usuário informado por meio de telefone da conclusão do serviço solicitado. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Finanças Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº078/2026/GAPRE - Designação de Ponto Focal CAISAN - Kennedy Tewellington Sales Lopes Designa Kennedy Tewellington Sales Lopes como ponto focal municipal para interlocução com a CAISAN Estadual. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ASSIS BRASIL DECRETO Nº 078/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 31 de março de 2026. Dispõe sobre a indicação do Ponto Focal Municipal para interlocução com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Estadual, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO a Lei nº 822 de 17 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Assis Brasil, Estado do Acre, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN. DECRETA: Art. 1º Fica designado como ponto focal municipal para interlocução com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Estadual, o Sr. Kennedy Tewellington Sales Lopes, ocupante do cargo de Gerente Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14240 117 6 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°676/2022 - Institui o Dia Municipal do Mototaxista LEI N° 676/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 07 DE OUTUBRO DE 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 676/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 07 DE OUTUBRO DE 2022 “Institui o Dia Municipal do Mototaxista no âmbito do município de Assis Brasil, passando a constar no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal do Mototaxista, a ser comemorado anualmente, no dia de 04 de março. Art. 2° - A data fica incluída no calendário oficial de eventos do município. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições contrárias. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.395 29 21 de outubro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°140/2026/GAPRE - Luto Oficial - Reginaldo Bezerra Martins Decreta luto oficial de três dias no município de Assis Brasil em virtude do falecimento do senhor Reginaldo Bezerra Martins, Vice-prefeito. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 140/2026/GAPRE Assis Brasil - Acre, 22 de maio de 2026. “Decreta luto oficial por 3 (três) dias no município de Assis Brasil em virtude do falecimento do senhor Reginaldo Bezerra Martins, Vice-prefeito”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o falecimento do Vice-prefeito de Assis Brasil, o senhor Reginaldo Bezerra Martins, ocorrido nesta sexta-feira, dia 22 de maio de 2026; CONSIDERANDO os inestimáveis trabalhos dedicados à comunidade de Assis Brasil no decorrer de sua vida como cidadão exemplar, militar, vereador, secretário municipal e Vice-prefeito. (2021 a 2024) e (2025 – presente), e o alto grau de amizade e respeito que constituiu em vida nos diversos segmentos da sociedade assisbrasiliense. CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assisbrasiliense render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade, e pelos excelentes trabalhos prestados a este município enquanto exerceu suas funções. DECRETA: Art. 1º - LUTO OFICIAL, nesta data, no município de Assis Brasil, pelo período de 3 (três) dias, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do senhor REGINALDO BEZERRA MARTINS, que, em vida, prestou inestimáveis serviços ao município de Assis Brasil, como cidadão exemplar, militar, vereador, secretário municipal e Vice-prefeito. Art. 2º - Ficam suspensas as atividades dos setores públicos municipais, durante o Luto Oficial, exceto os serviços essenciais (saúde e limpeza urbana). Art. 3° - Fica Decretado hasteamento de Bandeiras em meio-mastro nos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal, em virtude do Luto Oficial. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito do Município de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14274 168 26 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 009/2020 - APROVAR após analise a Prestação de Contas referente ao ano em Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2020,... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon RESOLUÇÃO Nº 009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2020, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 107/95 de 14 de Novembro de 1995. RESOLVE: Art. 1º APROVAR após analise a Prestação de Contas referente ao ano de 2019 dos recursos financeiros dos Programas Federais dos blocos de cofinanciamento abaixo relacionados: Blocos de cofinanciamento Bloco da Proteção Social Básica – BL PSB. Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade – BL PSE-MC. Bloco do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família- IGD – PBF. Bloco do IGD - SUAS Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assis Brasil - Acre, 22 dezembro de 2020. ANTONIA RODRIGUES CAMELO Presidente do CMAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.950 60 30 de dezembro de 2020 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°094/2022 - DESIGNADO o Servidor CARLOS ALBERTO CARIUS DECRETO Nº 094/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 30 DE MARÇO DE 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 094/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 30 DE MARÇO DE 2022 “Designa Servidor a exercer a função sem ônus de Coordenador Municipal do Programa Auxilio Brasil.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Fica DESIGNADO o Servidor CARLOS ALBERTO CARIUS DA CUNHA, a exercer a função “sem ônus” de Coordenador Municipal do Programa Auxilio Brasil. Art. 2º - A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional. Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.257 257 1 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 129/2024 - NOMEAR MARCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES COELHO DECRETO Nº 129/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 04 de junho de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 129/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 04 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora MARCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES COELHO, para exercer o cargo em comissão “CC3” de Gerente do Sistema HORUS da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.799 95 19 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº 011/2026/GAPRE Nomear ODACI MARQUES DA SILVA para exercer o cargo de Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural de Assis Brasil. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 011/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 12 de janeiro de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º – Nomear ODACI MARQUES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão “SEC” de Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural de Assis Brasil. Art. 2º – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14187 97 15 de janeiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°011/2025- Designada JOVANA GADELHA LOPES “Designa servidora para responder pela Secretaria Municipal de Administração de Assis Brasil e dá outras providências”... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 011/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de janeiro de 2025 “Designa servidora para responder pela Secretaria Municipal de Administração de Assis Brasil e dá outras providências” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.938 88 7 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 056/2024 - REVOGAR o DECRETO N°115/2022/GAPRE de DESIGNAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 056/2024/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 20 DE MARÇO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - REVOGAR o DECRETO N°115/2022/GAPRE de DESIGNAÇÃO da servidora municipal MARTA MENDONÇA SABOIA, na função de Coordenadora de Programas da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.738 99 1 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LOA 2024 - Lei N°740/2023/GAPRE LEI Nº 740/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 26 de dezembro de 2023.... Contas Públicas LOA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 740/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 26 de dezembro de 2023. “Estima a Receita e Fixa a Despesa doMunicípio de Assis Brasil - Acre para oExercício Financeiro de 2024, e dá OutrasProvidências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2024 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Cotação de Preço - Caminhão Coletor e Compactador de Lixo Solicitação de cotação de preços para fornecimento de Caminhão Coletor e Compactador de Lixo para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Assis Brasil. Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL - AC SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE ASSIS BRASIL – AC AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Assis Brasil – Ac, representada pelo seu Secretário designado pelo DECRETO Nº 138/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, solicita de empresas interessadas e do ramo de Fornecimento de Caminhão Coletor e Compactador de Lixo, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Assis Brasil - Ac, o envio de cotação preços para o objeto afim, os interessados deverão solicitar a planilha orçamentaria através do e-mail: planejamento.assisbrasil@gmail.com As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: planejamento.assisbrasil@gmail.com ou entregues de segunda feira a sexta feira das 07h00 às 13h00, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, situada na Rua José Cordeiro – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 17 de junho de 2026. Jônatas Pereira de Albuquerque Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Assis Brasil – Ac Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14290 118 18 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas