Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°126/2026/GAPRE - Suspensão temporária de aulas Suspende temporariamente as aulas na rede municipal de ensino de Assis Brasil em sinal de luto e por medidas de segurança após ocorrência em Rio Branco. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 126/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 05 de maio de 2026. “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO a trágica ocorrência registrada no Instituto São José, em Rio Branco/AC, na data de 05 de maio de 2026, que resultou em vítimas fatais e feridos; CONSIDERANDO a Nota de Solidariedade emitida pela UNDIME/AC – União dos Dirigentes Municipais de Educação, que recomenda a paralisação das atividades escolares como medida de respeito às vítimas e de preservação da comunidade escolar; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas e de segurança, bem como de acolhimento emocional aos estudantes, profissionais da educação e famílias; CONSIDERANDO o dever do Poder Público de zelar pela integridade física e psicológica da comunidade escolar; DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas as aulas na rede municipal de ensino pelo período de 1 (um) dia, a contar de 6 de maio de 2026, como medida de respeito às vítimas do ocorrido e de prevenção à comunidade escolar. Art. 2º O calendário escolar será ajustado oportunamente, de forma a garantir o cumprimento da carga horária mínima exigida por lei. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14262 102 8 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°035/2025 - Gestores e Fiscais dos Contratos da Sec. de Gabinete PORTARIA N° 035/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL PORTARIA N° 035/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.099 68 3 de setembro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°021/2021 NOMEAR a Senhora IVELINA MARQUES DE ARAUJO SOUZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 021/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR a Senhora IVELINA MARQUES DE ARAUJO SOUZA, portador do CPF/MF: 703.556.222-20 e RG: 376221 SSP/AC, para exercer o cargo em comissão de Secretária de Gabinete da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.958 78 12 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Matrícula em Creche Matrículas em creche - as vagas são ofertadas para crianças de 2 e 3 anos através de sorteio.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Matrículas em creche - as vagas são ofertadas para crianças de 2 e 3 anos através de sorteio. Como solicitar? De forma presencial, em uma das unidades escolares municipais que ofereçam a modalidade de creche, mediante as regras previstas em edital, publicado pela Secretaria Municipal de Educação – SEME. Onde solicitar? Unidades de Creche Horário de Atendimento: 07h00 às 17h00 Escolas Escola: Escola Infantil Simon Bolívar Telefone: Endereço: Responsável/Gesto: -- Quais os requisitos necessários? A criança deve ter completos, 2 ou 3 anos até o dia 31 de março do ano corrente; A vaga deve ser requerida pelos pais ou responsáveis legais pela criança ou com a apresentação de procuração; A inscrição para pleitear a vaga estará prevista em edital divulgado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação - SEME. Documentos necessários Levar cópia junto com original, os seguintes documentos: Certidão de Nascimento da criança; RG do responsável pela inscrição. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? O atendimento é imediato; A efetivação da matrícula estará definida em edital. Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo Escolher a unidade pretendida; Realizar a inscrição para sorteio, seguindo cronograma disposto em edital; Comparecer ao sorteio; Se sorteado, se dirigir à unidade educativa com toda a documentação para realizar a matricula, conforme edital. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencialmente na unidade onde foi realizada a inscrição. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? A inscrição é realizada através de formulário impresso. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Educação Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°025/2022 - NOMEAR o Senhor Jean Rodrigues de Araújo DECRETO Nº 025/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 025/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor Jean Rodrigues de Araújo, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cidadania e Assistência Social, na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.202 45 12 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°039/2025 - Gestão e Fiscalização dos Contratos da Sec. Saúde PORTARIA N° 039/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL PORTARIA N° 039/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Federal no 14.133 de 01 de abril de 2021. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.099 69 3 de setembro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°803/2025 Apuração do Orçamento Criança e Adolescente do Município - OCAM LEI N°803/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 23 de outubro de 2025.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI N°803/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 23 de outubro de 2025. Autoriza o Poder Executivo a incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente do Município – OCAM, como Anexo ao Orçamento do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, APRESENTA – a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei para estudo e votação; Art. 1o Fica instituído no Município de Assis Brasil a apuração do Orçamento Criança e Adolescente do Município - OCAM, como Anexo ao Orçamento do município, com o objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes. § 1o Para fins desta lei, considera-se OCAM a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta. § 2o As prioridades indicadas pelo comitê de apuração do OCAM, servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. § 3o O comitê de apuração do OCAM fica incumbido, por meio de deliberação, de divulgar, sensibilizar e informar aos órgãos envolvidos na política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, para que os mesmos considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas. Art. 2o O Poder Executivo elaborará e publicará em todas as fases da elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OCAM, dividido pelos seguintes eixos e funções: I - eixo educação - função: educação, cultura, desporto e lazer; II - eixo saúde - função: saúde, habitação e saneamento; e III - eixo assistência social - função: assistência social e direitos da cidadania. § 1º Fica o Poder Executivo obrigado a acrescentar o anexo a que se refere o caput deste artigo junto às leis orçamentárias. § 2º A metodologia base para apuração do OCAM deverá ser a mesma utilizada pela Fundação ABRINQ, observado as adequações sugeridas pelo comitê de apuração do OCAM. Art. 3º O anexo a que se refere o caput do art. 2º desta lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas: I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior; II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; III - previsão orçamentária do exercício atual; e IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais. Parágrafo único. Os Incisos I, II e IV serão acrescentados ao anexo a que se refere o caput deste artigo a partir do segundo exercício orçamentário e financeiro de vigência desta lei. Art. 4º O Anexo a que se refere o caput do art. 2º desta lei deverá ser disponibilizado no site do portal da transparência da Prefeitura de Assis Brasil. Art. 5º O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do Projeto de Lei Orçamentária - PLOA 2026. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assis Brasil - Acre, 23 de outubro de 2025, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 63º do Estado do Acre e 49º do Munícipio de Assis Brasil. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.142 84 5 de novembro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DA ATA Nº002/2026 Licitações Extrato da Ata Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0078/PMAB/SEMSAB/2025 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14213 95 27 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 138/2024 - EXONERAR ANTONIO DALMABLY SOARES LIMA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 138/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 28 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor ANTONIO DALMABLY SOARES LIMA, do cargo em comissão “CC2” de Diretor de Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.806 117 28 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°115 /2025 Nomear GLIMAIRA MATOS GIFONE DECRETO Nº 115/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de fevereiro de 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 115/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de fevereiro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECRETA: Art 1º - NOMEAR a senhora GLIMAIRA MATOS GIFONE, para exercer o cargo em comissão “CC3” de Gerente de Educação em Saúde – PSE de Assis Brasil Art 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.959 131 7 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº0214/2026 - Exoneração de Allefy Vinicios Silva Lima Exonerar ALLEFY VINICIOS SILVA LIMA, do cargo em comissão "DAS - 3" de Diretor da UBS Antônio Alves Cavalcante. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº0214/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 14 de setembro de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Exonerar ALLEFY VINICIOS SILVA LIMA, do cargo em comissão “DAS - 3” de Diretor da UBS Antônio Alves Cavalcante. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor com efeito retroativo ao dia primeiro de setembro de dois mil e vinte e seis, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14355 65 18 de setembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°673/2022 - Criação do Programa Bolsa Moradia Transitória LEI Nº 673/2022 Assis Brasil – AC, 21 de setembro de 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 673/2022 Assis Brasil – AC, 21 de setembro de 2022 “Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Moradia Transitória e dá outras providências.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.380 60 29 de setembro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Republicado por Incorreção - 1º Termo Aditivo - Contrato nº007/2026 - CP nº007/2025 - CONSTRUTORA NOVO TEMPO - LTDA Acréscimo de valor ao Contrato nº 007/2026 no montante de R$ 57.220,92. Licitações Termo Aditivo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE VALOR CONTRATO Nº 007/2026 CONCORRÊNCIA Nº 007/2025 PARTICÍPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 CONSTRUTORA NOVO TEMPO - EIRELI CNPJ: 15.017.690/0001-69 Do Acréscimo: o Presente Termo Aditivo Acrescenta o valor de R$ 57.220,92 (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos), admitindo o Acréscimo nos termos da Lei. Ratificação: As demais cláusulas permanecem inalteradas. Data da assinatura: 15 de abril de 2026. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, Fonte de recurso: 542 - Transferências do Fundeb - complementação da união - Vaat - Educação - Fundeb - outros - pré-escola. ASSINAM: Pela Prefeitura: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL JERRY CORREIA MARINHO. Pela Empresa: CONSTRUTORA NOVO TEMPO - LTDA JOSÉ OTAILSON MARQUES DA SILVA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14307 166 14 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 097/2021 - Exonerar a Senhora Jucilene Lopes Pessoa O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL GABINETE DO PREFEITO DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 097/2021/GAPRE O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. Exonerar a Senhora Jucilene Lopes Pessoa, do cargo em comissão de Diretora de Compras da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia primeiro de março do ano de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições em contrário REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Marinho Correia Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.009 53 25 de março de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Alvará de Autorizações da licença; Avanço de tapumes sobre parte do passeio público; Abertura sob o passeio para escoamento de águas pluviais e o rebaixamento de meio-fio; Abertura no pavimento de vias para execução de obras que necessitem de passagem; Aterros e movimento de terra; Muro de arrimo ou equivalente; Construçã... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? É um documento de autorização obrigatória de concessão provisória destinada a licenciar uma ocorrência específica. Este documento tem validade de 30 dias. Principais atividades: Implantação de edificação transitória; Implantação e utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele da execução das obras objeto da licença; Avanço de tapumes sobre parte do passeio público; Abertura sob o passeio para escoamento de águas pluviais e o rebaixamento de meio-fio; Abertura no pavimento de vias para execução de obras que necessitem de passagem; Aterros e movimento de terra; Muro de arrimo ou equivalente; Construção de marquises, brises e similares; Outros serviços de infraestrutura preliminares à edificação; Muros acima de 3 metros. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Secretaria Municipal de Obras Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Pessoa Física ou Jurídica. Documentos necessários Se for Titular, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento devem estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato. Se for Procurador, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida; Procuração, original E 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento deve estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato. O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos Da Pessoa Jurídica: 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida; 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento devem estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento. Do imóvel: 01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública OU da Carta de Intenção de Compra OU do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida; Do projeto: Poderá ainda ser solicitado projetos, memorial descritivo e ART ou RRT respectivamente nos casos específicos. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Imediato. Prazo de execução: De 15 a 30 dias. Qual o valor? Taxa de requerimento: R$ . Unidade Federativa é atualizada anualmente. Passo a Passo A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização Urbanística; Será realizada uma vistoria em campo; Analisada a documentação apresentada; Não havendo inconsistência será enviado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para a emissão do documento. Caso contrário será feito contato com o interessado pelos telefones, aguardando o requerente comparecer para sanar pendências; Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial no próprio Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo. Sistema de Protocolo Online: https://e-gov.betha.com.br/cdweb. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Obras Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°221/2022 - EXONERAR a Senhora NEIANY BATISTA GADELHA DECRETO Nº 221/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 30 DE SETEMBRO DE 2022.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 221/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 30 DE SETEMBRO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a Senhora NEIANY BATISTA GADELHA, do cargo em comissão “CC3” de Gerente Administrativa de Feiras, Mercados e Comercialização da Secretaria Municipal de Agricultura e Produção. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.393 64 19 de outubro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ata de Reunião CMAS Nº06/2026 - Reformulação/Recomposição do CMAS ATA DA REUNIÃO DE REFORMULAÇÃO/RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. Legislação Ata de Reunião Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATA Nº 06/2026 ATA DA REUNIÃO DE REFORMULAÇÃO/RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. Aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2026, às 13h00min, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou-se reunião para tratar da reformulação e recomposição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com a participação dos representantes dos órgãos governamentais, dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, dos usuários e das entidades da sociedade civil. Dando início à reunião, a Secretária Municipal de Assistência Social destacou a importância da recomposição do Conselho Municipal de Assistência Social, considerando sua função de participação, acompanhamento, fiscalização e controle social da Política Municipal de Assistência Social. Após as discussões e apresentações dos representantes, ficou definida a nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme os seguintes segmentos: I – REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Francicleia Correia Marinho Suplente: Raylane Silva de Amorim Secretaria Municipal de Educação: Titular: Osmarindo Santos da Rocha Suplente: Natália Rodrigues Soares Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Ariadna Maria Rodrigues Cunha Suplente: Carlecildo Souza II – REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SUAS Titular: Djeane Araújo de Araújo Suplente: Marly Silva do Nascimento III – REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SUAS Titular: Laila Souza da Silva Suplente: Maria de Sales Ferreira IV – REPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL Titular: Alcineide Fernandes de Souza Albuquerque Suplente: Gracione Fernandes de Souza Na oportunidade, ficou definida como Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS a senhora Francicleia Correia Marinho, ficando a Vice-Presidência Alcineide Fernandes de Souza Alburqueque, para posterior definição e registro em ata, após deliberação do colegiado. Os membros presentes foram orientados quanto à importância da participação efetiva nas reuniões, do acompanhamento das ações da Política de Assistência Social e do exercício das atribuições de controle social, observando-se as normas e a legislação aplicável ao Conselho Municipal de Assistência Social. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Francicleia Correia Marinho agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Para constar, eu, Adevania da Silva Gonçalves lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos presentes. Assis Brasil – Acre, 18 de setembro de 2026. Assinatura dos membros presentes • ____________________________________________________________ • ____________________________________________________________ • ____________________________________________________________ • ____________________________________________________________ • ____________________________________________________________ • ____________________________________________________________ • ____________________________________________________________ • ____________________________________________________________ • ____________________________________________________________ • ____________________________________________________________ • ____________________________________________________________ • ____________________________________________________________ Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14357 100 22 de setembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°632A/2021 - Ficam Alterados e adequados os Anexos I e II LEI N°632-A/2021 ASSIS BRASIL – AC, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI N°632-A/2021 ASSIS BRASIL – AC, 29 DE DEZEMBRO DE 2021. “AUTORIZA SUBVENÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ASSIS BRASIL – AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Jerry Correia Marinho, Prefeito do Município de Assis Brasil – Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Assis Brasil – AC, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), anualmente, podendo ser realizado integralmente ou em parcelas. I. Os recursos financeiros serão repassados ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Assis Brasil, mediante transferência eletrônica. II. Os valores repassados serão utilizados para o pagamento das despesas correntes ou investimento. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios em conformidade com a legislação vigente. Art. 3º. O Poder Executivo deverá incluir na proposta anual do Orçamento Fiscal do Município, a dotação correspondente para suportar a despesa decorrente da celebração do convênio. Art. 4º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da verba. Art. 5º. O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para pagamento e controle da subvenção de que trata esta lei, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.516 71 20 de abril de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Ratificação Licitações Termo de Ratificação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Onde ler-se R$ 4.465.346,82 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezendos e trinta e sesis reais e oitenta e dois centavos) leise R$ 4.499.090,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e noventa reais). EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº001/2026 Processo Administrativo nº 003/2026 Inexigibilidade nº 001/2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14213 96 27 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas