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Decreto N° 448/2025 - Regulamenta a Lei N°810 2025 Realocação de Famílias
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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DECRETO N° 448/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de dezembro de 2025....
DECRETO N° 448/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de dezembro de 2025.
Regulamenta a Lei Municipal no 810/2025, que institui a Política de Realocação de Famílias residentes em áreas de risco ou de interesse ambiental no Município de Assis Brasil, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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11 de dezembro de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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