Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°670/2022 - Lei Maria Rairlane Rodrigues Gomes LEI N° 670/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – AC, 11 DE AGOSTO DE 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 670/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – AC, 11 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar “Lei Maria Rairlane Rodrigues Gomes” e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Assis Brasil - AC, o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar “Lei Maria Rairlane Rodrigues Gomes”, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres. Parágrafo Único – O Programa criado nos termos do Art. 1º desta Lei ficará vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude, cabendo-lhe realizar a gestão do Programa e promover a articulação com os demais órgãos Municipais e instituições parceiras Art. 2º - O Programa a que se refere esta lei tem como objetivos principais a reflexão, conscientização e ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam levar a potencial agressividade dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. Art. 3º - O Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar tem como diretrizes: I - A conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e a Lei 13.984, de 03 de abril de 2020; II - A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; III - A desconstrução da cultura do machismo; IV - O combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica; V - A participação do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil e Militar no encaminhamento dos autores de violência; VI - O estímulo a parcerias com Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão, Polícias Civil e Militar e entidades da sociedade civil; Art. 4º - O Programa a que se refere esta lei terá como objetivos específicos: I – Elaborar ações preventivas que possibilitem a reflexão sobre a violência contra a mulher; II - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da violência contra a mulher; III - Estabelecer, em parcerias com as Secretarias Municipais da Mulher, Assistência Social, Saúde e Educação, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando capacitar profissionais para atender as especificidades dos problemas das mulheres em situação de violência; IV - Propor a celebração de convênios que digam respeito a políticas específicas, inclusive no âmbito da pesquisa e da formação de recursos humanos, relacionados à prevenção e combate a violência contra a mulher; V - Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, oferecendo apoio psicológico, jurídico e social a mulheres vítimas de violência e seus filhos, inclusive com abrigamento em local sigiloso e seguro, garantida a alimentação aos mesmos; VI - Promover a acolhida, acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher; VII - Possibilitar a ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam referendar e perpetuar a cultura de violência contra as mulheres; VIII - Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; XI - Evitar a reincidência em atos e contribuir para a diminuição dos crimes que caracterizem violência contra a mulher; X - Promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria de Segurança Pública, Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher; XI - Promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; XII - Promover a cultura da construção de relacionamentos saudáveis entre os homens autores de violência e seus familiares e comunidade, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais. Art. 5º - Esta lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva, processo criminal ou execução penal em curso ou que manifestem interesse em manter relação com as atividades do Programa. Parágrafo Único - Deverá ser avaliada pelo Poder Judiciário, a participação no Programa de homens autores de violência que: I - Sejam acusados de crimes sexuais; II - Sejam dependentes químicos com alto comprometimento; - Sejam pessoas com transtornos psiquiátricos, cuja participação não seja recomendada por psicólogo ou psiquiatra; Art. 6º - A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos em conjunto com o Município, Poder Judiciário e Ministério Público. Art. 7º - O Programa será composto e realizado por meio de: I - Atendimento psicossocial promovido por profissionais capacitados com relação à temática violência contra as mulheres, gênero e masculinidades; II - Acolhida/atendimentos psicossociais individuais; III - Atendimentos através de grupos reflexivos; IV - Acompanhamento e busca ativa através de visitas domiciliares; V - Orientação/encaminhamento para a rede de serviços, assistência social, saúde entre outros; VI - O atendimento/encaminhamento deverá ocorrer pelo período mínimo de 06 (seis) meses. Art. 8º - O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, a ser formada por indicação de representantes do Município de Assis Brasil, do Ministério Público e do Poder Judiciário e Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão parceiras. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa, por meio das Secretarias Municipais da Mulher, Saúde, Assistência Social e Educação. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de início da sua vigência. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.348 65 12 de agosto de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 118/2024 - NOMEAR JOSANNE NASCIMENTO DE FIGUEIREDO DECRETO Nº 118/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 04 de junho de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 118/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 04 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora JOSANNE NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, para exercer o cargo em comissão “CC2” de Diretora de Gestão das Unidades Básicas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.799 94 19 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°121/2022 - Regulamenta a aplicação do Art. 140 da Lei 059/2004 DECRETO Nº 121/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de maio de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 121/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de maio de 2022 “Regulamenta a aplicação do Art. 140 da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código Tributário de Assis Brasil”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO que o Art. 376 da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código Tributário de Assis Brasil, atribui competência ao Poder Executivo para regulamentar a sua aplicação no prazo de 180 dias; CONSIDERANDO que o princípio da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal e, tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas e, ainda, tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual. CONSIDERANDO que o Art. 140 do da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004, definiu a Taxa de Licença de Funcionamento do Comércio Eventual ou Ambulante com periodicidade anual e mensal, sendo omisso quanto ao valor da taxa a ser cobrada por dia; CONSIDERANDO que o Comércio Eventual ou Ambulante é rotineiramente praticado por dia durante os eventos de maior repercussão social, havendo necessidade de expedição de licença por prazo inferior ao especificado no Art. 140 da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO que é vedada a prática de atos administrativos que resultem na renúncia de receitas, sem autorização legal. DECRETA: Art. 1º - Fica regulamentada no âmbito do Município de Assis Brasil a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento do Comércio Eventual ou Ambulante instituída no Art. 140 da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004 com periodicidade diária; Art. 2º - O cálculo do valor diário da taxa a que se refere o Art. 1º deste Decreto será realizado através da divisão por 30, dos valores de UFMAB especificados por mês na Tabela III do Art. 140 da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004, independentemente do número de dias do mês em que ocorrer a cobrança da referida taxa. Art. 3º - Caso o resultado da divisão do valor mensal por 30 especificado no Art. 2º deste Decreto resulte em um valor decimal, este será arredondado para o número inteiro posterior conforme descrito na Tabela I deste Decreto: TABELA I TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE ITEM MEIO/ATIVIDADES PERIODICIDADE VALOR EM UFMAB 01 Balcões, mesas, barracas, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana, carroças ou similares por tração animal Por dia 02 02 Caminhões, ônibus, camionetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores aexplosão) Por dia 02 03 Demais atividades não previstas nos itens anteriores Por dia 03 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.278 21 5 de maio de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 057/2024 - NOMEAR GESIANA ALVES DOS SANTOS DECRETO Nº 057/2024/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE MARÇO DE 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 057/2024/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 20 DE MARÇO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora GESIANA ALVES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão “CC4” de Coordenadora do Centro dos Idosos da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Art. 2º - Este DECRETO tem efeito retroativo ao dia 1° de março de 2024, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasi Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.738 99 1 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°183/2022 - EXONERAR o Senhor EDIPAULO SAMARRA MANCHINERI DECRETO Nº 183/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 29 de julho de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 183/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 29 de julho de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o Senhor EDIPAULO SAMARRA MANCHINERI, do cargo comissionado “CC3” de Gerente de Povos Indígenas Manchineri da Secretaria Municipal de Gabinete. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.339 41 1 de agosto de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Habite-se O Termo de Habite-se atesta a condição de habitabilidade (moradia) da obra no Município;... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? O Termo de Habite-se atesta a condição de habitabilidade (moradia) da obra no Município; Todas as construções com licenciamento pela prefeitura deverão ter Termo de Habite-se (prédios, estação rádio base, imóveis residenciais e comerciais etc); Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido; Para solicitar o Termo de Habite-se, o interessado deverá ter Alvará de Licença para Construção. Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na Secretaria Municipal da Cidade (SMC), localizada . Como solicitar? Presencialmente. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Obras Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: A obra deve estar concluída; O interessado ou pessoa jurídica deverá ter Alvará de Licença para Construção. Documentos necessários Se for o Proprietário OU Responsável Técnico, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato; O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos: Da Pessoa Jurídica: Do Imóvel: Observação: caso o solicitante ainda não esteja com o Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, poderá apresentar 01 cópia simples do Protocolo de Solicitação do Certificado, que ficará retida, juntamente com o Termo de Ciência (obtido no ato do atendimento da Prefeitura), original que ficará retido. Se for o Procurador, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF que ficará retida; Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato; 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida; 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; 01 cópia simples do Alvará de Licença para Construção, que ficará retida; 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU da Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU da Autorização da COHAB, que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis e averbada na Prefeitura Municipal de Rio Branco. 01 cópia simples da Certidão Negativa de Débitos Municipal, que ficará retida; 01 cópia simples dos Projetos arquitetônicos licenciados, que ficará retida. 01 cópia simples da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Termo referente à execução da obra; 01 via do Projeto de Combate a Incêndios e Pânico, que ficará retida. Aprovado pelo Corpo de Bombeiros. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar e comerciais.); 01 via de cada folha do Projeto Licenciado, incluindo acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar); 01 cópia simples da LAU – Licença Ambiental Única OU da LAP– Licença Ambiental Prévia OU da Declaração de Dispensa, que ficará retida. Emitida pelo IMAC. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar); 01 cópia simples do Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, que ficará retida. Expedido pelo CBMAC; Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Imediato. Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ . Será enviado para a Secretaria Municipal de Finanças para o cálculo do imposto de ISS (aproximadamente 5% do valor do imóvel). Passo a Passo A solicitação será encaminhada ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos; Será realizada vistoria em campo; Análise da documentação apresentada. Não havendo inconsistência será enviado para a Secretaria de Finanças para o cálculo do imposto do ISS; Será repassado para o requerente para efetuar a quitação do imposto; O processo retornará à Secretaria da Cidade, Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para emissão do documento; Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial no próprio Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo. Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Obras Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº190/2026 - Exoneração - RISVALDO DUARTE DE SOUZA Exonera Risvaldo Duarte de Souza do cargo de Gerente da Sala do Empreendedor. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 190/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 09 de julho de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Exonerar RISVALDO DUARTE DE SOUZA, do cargo comissionado “DAS-2” de Gerente da Sala do Empreendedor da Secretaria da Fazenda Municipal. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor com efeito retroativo a 1° de julho de 2026. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito do Município de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14312 173 21 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº042/2026/GAPRE Nomear PLICIANE SILVA DE SOUZA, ao cargo em comissão “DAS - 1” de Coordenadora de Recepção e Protocolo do Programa Saúde na Hora na UBS Terezinha Batista dos Santos. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 042/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de fevereiro de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Nomear PLICIANE SILVA DE SOUZA, ao cargo em comissão “DAS - 1” de Coordenadora de Recepção e Protocolo do Programa Saúde na Hora na UBS Terezinha Batista dos Santos. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14210 175 24 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°729/2023 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 729/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 07 de novembro de 2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL-AC, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor R$ 37.332,96 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Funcional: 08.244.0007.1063 – Benefícios Eventuais 3.3.90.32.00.00.00.00 0661 – Material de Consumo ................................................ 37.332,96 Total ............................................................... 37.332,96 Art. 2° - Os recursos necessários para a cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior são provenientes de crédito adicional especial de transferência de coo financiamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.650 81 8 de novembro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°055/2025 - NOMEAR CLEMER GONÇALVES DE MORAES previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 055/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de janeiro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTA DO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o senhor CLEMER GONÇALVES DE MORAES, para exercer o cargo comissionado “CC3” de Gerente de Controle de Zoonoses da Secre taria Municipal de Saúde. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.941 74 1 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°313/2025 - Nomear DAWANY SALES GONÇALVES - Diretora do CRAS DECRETO N° 313/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 313/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 56 22 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 224/2021 - NOMEAR o Senhor KENNEDY TEWELLINGTON DECRETO Nº 224/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de outubro de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 224/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de outubro de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR o Senhor KENNEDY TEWELLINGTON SALES LOPES, para exercer o cargo em comissão de Diretor Executivo da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil ****** DECRETO Nº 224/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de outubro de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR o Senhor KENNEDY TEWELLINGTON SALES LOPES, para exercer o cargo em comissão de Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.141 78 5 de outubro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 184/2021 - NOMEAR o senhor JEAN RODRIGUES DECRETO Nº 184/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de agosto de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 184/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de agosto de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o senhor JEAN RODRIGUES DE ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão de Controlador Interno da Secretaria Municipal de Gabinete. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.099 89 3 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço - Equipamentos e Material Permanente - Sec. de Saúde afim, os interessados deverão solicitar a planilha orçamentaria através do e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisb... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Comi ssão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, representada pela sua Presidente, designado pelo DE CRETO Nº024/2025/GAPRE – de 08 de janeiro de 2025, solicita de empresas interessadas e do ramo de Equipa mentos e Material Permanente para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil - Ac, o en vio de cotação preços para o objeto afim, os interessados deverão solicitar a planilha orçamentaria através do e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comissão Per manente de Licitações, situada na Av. Raimundo Chaar – 6832 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 11 de fevereiro de 2025 Odinéia de Araújo Teixeira Presidente Comissão Permanente de Licitação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.962 170 12 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 130/2023 - EXONERAR a Senhora JUCILENE LIMA BANDEIRA DO NASCIMENTO DECRETO Nº 130/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 28 DE ABRIL DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 130/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 28 DE ABRIL DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a Senhora JUCILENE LIMA BANDEIRA DO NASCIMENTO, do Cargo em Comissão “CC3” de Gerente da Unidade Básica de Saúde Antônio Alves Cavalcante. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.537 108 19 de maio de 2023 Sec. Meio Ambiente Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 220/2023 - Fica Instituída a criação da Comissão Examinadora DECRETO Nº 220/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 21 DE SETEMBRO DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 220/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 21 DE SETEMBRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º Fica Instituída a criação da Comissão Examinadora dos Editais 001/2023 e 002/2023 da Lei Paulo Gustavo. Art. 2º A Comissão tem por finalidade examinar e aprovar os Projetos apresentados concorrendo a premiação da Lei Paulo Gustavo. Art. 3º Compete a Comissão: I –Examinar e Avaliar os Projetos apresentados; II – Definir lista de contemplados pela Lei. Art. 4º A Comissão será composta pelos seguintes membros: Cleucilene Tabosa Rufino; Kethuly Serpa de Oliveira; Silvio Francisco Lima Margarido (parecer técnico); Ariadna Maria Rodrigues Cunha; Kennedy Tewellington Sales Lopes. Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.626 191 29 de setembro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 080/2021 - Exonerar o Senhor MARISSANDRO NASCIMENTO RODRIGUES MORENO O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº080/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de março de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º Exonerar o Senhor MARISSANDRO NASCIMENTO RODRIGUES MORENO, do cargo em comissão de DIRETOR EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, Prefeitura Municipal de Assis Brasil, portador do CPF/MF: 703.589.402-06 e RG: 334879 SSP/AC, nomeado através do Decreto n.º 025 de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.995 59 5 de março de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°027/2024-COLOCAR à disposição da Defensoria SOLANGY ARAÚJO BESSA PORTARIA Nº 027/GAPRE Assis Brasil – Acre, 23 de março de 2024.... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA Nº 027/GAPRE Assis Brasil – Acre, 23 de março de 2024. “Dispõe sobre a cedência da funcionária pública e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil CONSIDERANDO os esforços conjuntos da Defensoria Pública Estadual e Prefeitura Municipal de Assis Brasil para implantação de uma Unidade no Município de Assis Brasil para prestação de suas atividades aos munícipes; CONSIDERANDO que a instituição visa Garantir às pessoas em situação de vulnerabilidade assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, no âmbito individual e coletivo, assegurando-se seus direitos humanos. CONSIDERANDO que A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço Podem recorrer à Defensoria os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, assim como crianças e adolescentes. A ideia é a do exercício dos direitos humanos e fundamentais; CONSIDERANDO que dentre as funções institucionais da Defensoria Pública, destacamos a de “promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou indi viduais homogêneos, quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes. RESOLVE: Art. 1º. COLOCAR à disposição da Defensoria Pública Estadual/AC a servido ra pública municipal SOLANGY ARAÚJO BESSA - Professora, matricula funcional nº 827, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, portadora do CPF: 635557352-68 e RG: 0286718 SSP/AC, pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 24 de março de 2024 a 24 de março de 2025, com ônus para o órgão de origem. Parágrafo único. A cessão da servidora SOLANGY ARAÚJO BESSA - Professora poderá ser prorrogada por igual período, mediante solicitação da Defensoria Pública Estadual/AC, pedido a ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias Art 2º Esta PORTARIA tem efeito retroativo ao dia vinte e três de março do corrente ano Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE JERRY CORREIA MARINHO PREFEITO MUNIICPAL DE ASSIS BRASIL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.831 128 1 de agosto de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 242/2023 - EXONERAR CLEITON ARAÚJO WOLSTEIN O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 242/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 20 DE OUTUBRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor CLEITON ARAÚJO WOLSTEIN, do cargo comissionado “CC3” de Gerente Administrativo da Secretaria de Municipal Educação. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.643 89 26 de outubro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas