Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°236/2022 - EXONERAR o senhor MANOEL MENDONÇA SABOIA DECRETO Nº 236/2022/GAPRE, ASSIS BRASIL - ACRE, 31 DE OUTUBRO DE 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 236/2022/GAPRE, ASSIS BRASIL - ACRE, 31 DE OUTUBRO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor MANOEL MENDONÇA SABOIA, do Cargo Comissionado “CC3” de Gerente De Manutenção De Maquinas E Equipamentos da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.407 113 9 de novembro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 124/2023 - NOMEADA ODINÉIA DE ARAÚJO TEIXEIRA DECRETO Nº 124/2023/GAPRE Assis Brasil – AC, 12 de abril de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 124/2023/GAPRE Assis Brasil – AC, 12 de abril de 2023. “Nomeia o Agente de Contratação do Município de Assis Brasil para exercer as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. DECRETA: Art. 1º Fica NOMEADA a servidora ODINÉIA DE ARAÚJO TEIXEIRA, Secretária Municipal de Licitação, para exercer a função de Agente de Contratação, podendo utilizar a designação de pregoeira, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º Fica designada a equipe de apoio ao Agente de Contratação consituída pelos seguintes servidores: I – Willian Azevedo Bandeira II – Adalgiza Maria de Araújo e Araújo Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil **************** DECRETO Nº 124/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – AC, 12 DE ABRIL DE 2023. “Nomeia o Agente de Contratação do Município de Assis Brasil para exercer as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. DECRETA: Art. 1º Fica NOMEADA a servidora ODINÉIA DE ARAÚJO TEIXEIRA, Secretária Municipal de Licitação, para exercer a função de Agente de Contratação, podendo utilizar a designação de pregoeira, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º Fica designada a equipe de apoio ao Agente de Contratação consituída pelos seguintes servidores: I – Willan Azevedo Bandeira II – Adalgiza Maria de Araújo e Araújo Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.513 112 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 069/2024 - EXONERAR ADVAN PRADO DA SILVA DECRETO Nº 069/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 27 de março de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 069/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 27 de março de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor ADVAN PRADO DA SILVA, do cargo comissionado “CC2” de Diretor Municipal de Esporte da Prefeitura de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.747 119 5 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato de Contrato Nº090/2026 - AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA - DL Nº001/2026 Contrato administrativo para aquisição de Combustível, Gasolina Comum. Empresa: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 090/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2026/SEMAD DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA. CNPJ: 20.822.830/0001-01. OBJETO: aquisição de Combustível, Gasolina Comum. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.000 – SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL Programa de Trabalho – 2.012 – Manutenção das Atividades da Fazenda Municipal Elemento de Despesa – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso – 500 – Recursos não Vinculados de Impostos Programa de Trabalho – 2.015 – Manutenção do Departamento de Fiscalização e Tributos Elemento de Despesa – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso – 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos Fonte de Recurso – 1.501 – outros recursos não vinculados VALOR: R$ 13.685,00 (Treze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil MARLEUDA CAVALCANTE LOPES Representante Legal da Empresa Contratada Data de Assinatura: 28 de julho de 2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14321 59 3 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 574/2021 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ”... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 574/2021 “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ” No uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar professores, até quarenta vagas, Mediador educacional,5 vagas, nutricionista, uma vaga, Psicólogo uma vaga, Assistente Social uma vaga, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado para o ano letivo de 2021, por até 10 meses, podendo variar de acordo com a necessidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. I. Todos os critérios da seleção constarão no edital do Concurso. Art. 2º. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos: I. Jornada de trabalho e remuneração mensal no conforme o §1° do art. 46 da Lei 274/2010 alterado pela Lei 552/2020; II. Gratificação natalina proporcional aos meses de trabalho e férias proporcionais ao término do contrato; III. Inscrição em sistema oficial de previdência social. Art. 3º. Extingue-se o contrato: I. Pelo decurso do prazo; ou II. Por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei; III. O contrato poderá ser prorrogado, obedecendo o início do ano letivo, ou seja, o contrato terá início juntamente com o início do ano letivo de 2021, podendo ser prorrogado por igual período, confome necessidade da instituição. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE; Assis Brasil – Acre, 04 de março de 2021. Jerry Correia Marinho Prefeito municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.997 55 10 de março de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 604/2021 - Abertura de Crédito pactuado e anulação total ou parcial das dotações orçamentaria abaixo descrita: PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde PROJETO ATIVIDADE: 1.049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde Elemento de Despesas: 3.3.90.4... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Lei Nº 604/2021 Assis Brasil – AC, 01 de Julho de 2021 “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Faço saber que o Poder Legislativo de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação e anulação na Lei Orçamentária Anual de 2021, no valor de R$. 634.410,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e dez reais), conforme a seguinte classificação Orçamentária a seguir: PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde PROJETO ATIVIDADE: 1.060 – Construção, Reformas, Ampliação e Equipamentos. Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00.00.00.0014 – Equipamento e Material Permanente R$ 330.410,00 R$ 330.410,00 (trezentos e trinta mil e quatrocentos e dez reais) PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde PROJETO ATIVIDADE: 1.091 – Aquisição de Ambulância. Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00.00.00.0014 – Equipamento e Material Permanente R$ 300.000,00 4.4.90.52.00.00.00.0013 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00 Total: R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais) Total da Suplementação R$ 634.410,00 Art. 2º Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, autorizado no Art. 1º desta Lei, são provenientes de Propostas processas no Sistema de Cadastro de Proposta Fundo a Fundo para investimento para aquisição de materiais permanentes conforme objeto pactuado e anulação total ou parcial das dotações orçamentaria abaixo descrita: PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde PROJETO ATIVIDADE: 1.049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde Elemento de Despesas: 3.3.90.47.00.00.00.0013 – Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 4.000,00 Total da Anulação R$. 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.077 58 5 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°007/2023 - Emergencial/Caminhonete cabine simples traçada a contratação EMERGENCIAL de empresa para prestação de serviço de transporte com caminhonete cabine simples traçada, em favor do proponente, SINDICATO DOS TOYOTEIROS E FRETEIROS DE ASSIS BRASIL/AC CNPJ: 43.961.683/0001-56, no valor total de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), com base no inciso... Licitações Dispensa Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL PROCESSO ADM. N°035/2023 CONTRATADO : SINDICATO DOS TOYOTEIROS E FRETEIROS DE ASSIS BRASIL/AC CNPJ : 43.961.683/0001-56 Valor Total R$ 14.100,00 TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico por este termo, a Dispensa de Licitação n° 007/2023, que tem como objeto a contratação EMERGENCIAL de empresa para prestação de serviço de transporte com caminhonete cabine simples traçada, em favor do proponente, SINDICATO DOS TOYOTEIROS E FRETEIROS DE ASSIS BRASIL/AC CNPJ: 43.961.683/0001-56, no valor total de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), com base no inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com parecer da Procuradoria Jurídica, e tendo em vista os elementos que instruem o processo administrativo nº 00035/2023. Para cobertura das despesas com a aquisição/realização dos serviços objetos do procedimento de dispensa acima mencionado, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 1.069 – Proteção Social de Media Complexidade Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – Fonte de Recurso: 660 Transferência de Recursos do Nacional de Assistência Social. Assis Brasil – Acre, 18 de maio de 2023. Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.538 41 22 de maio de 2023 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°013/2025- Designar ANTÔNIA RODRIGUES CAMELO Art 1º DESIGNAR a Diretora da Sala do Empreendedor, a senhora... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°013/2025/GAPRE RESOLVE: Art 1º DESIGNAR a Diretora da Sala do Empreendedor, a senhora ANTÔNIA RODRIGUES CAMELO, para exercer o cargo de Agente de Desenvolvimento de Assis Brasil, para apoiar o setor empresarial do município. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.973 91 27 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Administrativo Nº 004/2026 Fornecimento de Material de Consumo (água mineral e açúcar) atendendo as demandas da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 0071/2024 PREGÃO PRESENCIAL SRP N°. 006/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°: 001/2025 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA. CNPJ: 20.822.830/0001-01. OBJETO: O objeto do contrato é o fornecimento de Material de Consumo (água mineral e açúcar) atendendo as demandas da Prefeitura Municipal de Assis Brasil VALOR TOTAL: R$ 7.266,60 (Sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO, prefeito de Assis Brasil e CARLINHO DA CONCEIÇÃO CORREIA, Representante legal da empresa. Assis Brasil - Acre, 07 de janeiro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14198 113 3 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 178/2024 - REVOGAR o DECRETO N°152/2024 e DECRETO N°175/2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 178/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 05 de julho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - REVOGAR o DECRETO N°152/2024/GAPRE e DECRETO N° 175°/2024/GAPRE , datado de 1° de julho de 2024, em “Dispõe sobre a nomeação e EXONERAÇAO da senhora LEILA DA SILVA FERREIRA”. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.813 97 9 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LDO 2014 “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”... Contas Públicas LDO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil LDO 2014 - LEI N° 426 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2014 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 018/2020 Câmara para conservação de hemoderivados /imuno/termolábeis Aquisição de Câmara Para Conservação de Hemoderivados/ Imuno/ Termolábeis. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislação correlata. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. VALOR: 21.000,00 (vinte e um mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Programa Ativ. 1060 Elemento de despesa: 4.4.90.52.000 – Obra... Licitações Dispensa Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO N°035/2020 CONTRATADO: Cirúrdica Alstyn CNPJ: 23.141.314/0001-00 VALOR: 21.000,00 (vinte e um mil reais) VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias DATA DA ASSINATURA: 27/10/2020 Extrato de Contrato Dispensa de Licitação n° 18/2020. N° do Contrato: 035/2020. PARTES : Prefeitura Municipal de Assis Brasil (Contratante) e Cirúrdica Alstyn (Contratada). OBJETO: Aquisição de Câmara Para Conservação de Hemoderivados/ Imuno/ Termolábeis. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislação correlata. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. VALOR: 21.000,00 (vinte e um mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Programa Ativ. 1060 Elemento de despesa: 4.4.90.52.000 – Obras e instalações Fonte de Recurso: 014 DATA DA ASSINATURA: 27/10/2020 SIGNATÁRIOS : Antônio Barbosa de Souza, Prefeito Municipal de Assis Brasil, e a Contratada Diana Rodrigues Martins. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.905 42 21 de outubro de 2020 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°137/2025- NOMEAR MARCOS VINICIUS SILVA DE SOUZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 137/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 12 março de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Considerando a necessidade de regularização de situação do quadro efetivo de recursos humanos da Administração Municipal Direta, de acordo com o Regime Único Estatutário; Considerando o resultado do Concurso Público do edital n°006/2023. DECRETA: Art. 1º – NOMEAR em regime estatutário, para o CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, o aprovado no con curso público, que atenderá ao chamamento com base no edital acima mencionado, e em conformidade com os dados a seguir: Art. 2º – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.983 273 18 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 020/2021 - Gestor e de Fiscal de contratos administrativos contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°020/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 18 de outubro de 2021 ”Dispõe sobre as funções de Gestor e de Fiscal de contratos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: I - Gestor Titular: Edilza da Silva Araújo – DEC. 089; II - Gestor Substituto: Ronildo da Silva Ribeiro – DEC. 049; III - Fiscal Titular: Ananda Araújo Pereira – DEC. 016; IV - Fiscal Substituto: Wendel Silva Rodrigues - DEC. 065. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública (PADP), bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições desta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94. I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter atualizados os dados de cada PADP, conforme suas necessidades ou alterações, sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na Lei 8666/94 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.149 54 19 de outubro de 2021 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°066/2026 - Valente Producoes Artisticas Ltda. Extrato do contrato para show da banda Lei Alvim com Valente Producoes Artisticas Ltda., no valor de R$ 185.000,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010/2026/SEMEC DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE N° 003/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PESSOA JURIDICA: VALENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ Nº 08.349.052/0001-80. OBJETO: SHOW DE BANDA ARTISTICA LEI ALVIM PROGRAMA DE TRABALHO Proj./Ativ. - 2.043 – Promoção e Realização de Atividades Civicas e Culturais Elemento de despesa - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos Fonte de Recurso: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Fonte de Recurso: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Dos Estados Fonte de Recurso: 706 – Transferência Especial da União Fonte de Recurso: 710 – Transferência Especial Dos Estados VALOR TOTAL: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) Assinam: JERRY CORREIA MARINHO prefeito de Assis Brasil, LEVI ALVIM MACHADO Representante legal da empresa Assis Brasil – Acre, 07 de maio de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14266 100 14 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°117/2022 - Revogação do PSS 001/2021 de Comércio Temporário “Dispõe sobre a Revogação do Edital n°001/2022 de Comércio Temporário no CARNAVASSIS”.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°117/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 22 de abril de 2022 “Dispõe sobre a Revogação do Edital n°001/2022 de Comércio Temporário no CARNAVASSIS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. DECRETA: Art. 1º. Tornar Público a REVOGAÇÃO do EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°001/2022, em que dispõe sobre o “Credenciamento do Comércio Temporário para o evento CARNAVASSIS”. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.271 107 26 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº144/2026/GAPRE - Ponto Facultativo nos dias 04 e 05 de junho de 2026 Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 04 e 05 de junho de 2026, em decorrência da celebração de Corpus Christi. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 144/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 03 de junho de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Fica DECRETADO Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 04 e 05 de junho de 2026 (quinta-feira e sexta-feira), em decorrência da celebração de Corpus Christi. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito do Município de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14282 150 8 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Ratificação - DL N°002/2026 Operacionalização do e-Social – Implantação, Configurações e Envios do Sistema de escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciária e Trabalhistas – ESOCIAL, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Licitações Aviso de Dispensa de Licitação Data de Abertura 18/03/2026 Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL - AC SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E EFICIÊNCIA DE ASSIS BRASIL – AC PROCESSO ADM. N°006/2026 **************************************************** AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 (Processo Administrativo nº 006/2026) O MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Eficiência o, em conformidade com o art. 75, inciso II e §3º da Lei nº 14.133/2021, torna público que realizará Dispensa de Licitação por valor, com critério de julgamento menor preço por item (ou menor preço global), para a contratação do objeto abaixo descrito: 1. OBJETO Empresa especializada em OPERACIONALIZAÇÃO DO ESOCIAL – Implantação, Configurações e Envios do Sistema de escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciária e Trabalhistas – ESOCIAL, conforme especificações constantes no Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA A contratação justifica-se O ESOCIAl foi criado pelo Decreto nº 8.373/2014. O novo cenário legal a partir da implantação do ESOCIAL, exige com que as empresas privadas e os órgãos da administração pública, se adaptem às exigências legais com prazos já definidos. A partir de 2022, o ESOCIAL é a única forma dos órgãos e instituições unificarem o envio dos dados sobre seus trabalhadores ao Governo, ou seja, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Caixa Econômica. 3. VALOR ESTIMADO R$ 64.600,00. 4. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS As propostas deverão ser enviadas no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso. Período: 18/03/2026 até 21/03/2026. 5. FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS • Pelo e-mail: administração@assisbrasill.ac.gov.br • Protocoladas presencialmente no setor de licitações, no endereço: Rua Raimundo Chaar- Centro; 6. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA • Proposta de preços assinada; • Cartão CNPJ; • Certidões de regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal); • Certidão de regularidade do FGTS; • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 7. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço por item (ou menor preço global), desde que atendidas as especificações do Termo de Referência. 8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS O Termo de Referência e demais documentos poderão ser solicitados pelo e-mail informado ou consultados no Portal da Transparência do Município. Assis Brasil/Ac, 17 de março de 2026. Pamyla Farias Correia Secretaria Municipal de Administração, Gestão e eficiência de Assis Brasil – Ac Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14226 103 18 de março de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 571/2020 - INSTITUI O PROGRAMA DE VEREADORES MIRINS “INSTITUI O PROGRAMA DE VEREADORES MIRINS NA CÂMARA... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI MUNICIPAL Nº 571 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. “INSTITUI O PROGRAMA DE VEREADORES MIRINS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL/AC.” ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Assis Brasil, Estado do Acre, o Programa de Vereadores Mirins, com os seguintes objetivos gerais: I . despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e a sua comunidade; II . integrar com o Poder Legislativo à responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade; III. criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, em um processo de contínua aprendizagem. Art. 2º Constituem objetivos específicos do programa: I. proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre os projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Assis Brasil ; II . possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Assis Brasil e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; III. favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Assis Brasil que mais afetam a população; IV. proporcionar situações em que os alunos, como Vereadores Mirins, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade; V. sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto Câmara Mirim e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 3º A Câmara de Vereadores Mirins será composta por 09 (nove) Vereadores Mirins, devidamente matriculados em estabelecimento de ensino fundamental regular da rede municipal de Assis Brasil, mediante processo seletivo eleitoral de escolha, vedada a reeleição. §1º. O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto. §2º . Deste processo poderão participar os alunos devidamente matriculados no ensino fundamental regular da rede municipal de ensino de Assis Brasil, do 6º ao 9º ano, com idade máxima de 15 anos completos no ano da legislatura. §3º. A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar- -se os alunos do ensino fundamental regular da rede municipal de Assis Brasil, atendendo aos requisitos do §2º desde artigo. §4º . A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos de ensino fundamental da rede regular, no período de 15 (quinze) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipo, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária. §5º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, diretamente com as instituições de ensino a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre estes durante o pleito eleitoral. §6º. Estes e demais critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão regulamentados em Regimento Interno próprio, de responsabilidade de elaboração pela Secretaria Municipal de Educação de Assis Brasil, ficando a execução do programa, de responsabilidade da Câmara Municipal de Assis Brasil. Art. 4º. A eleição para o programa Câmara Mirim ocorrerá no início do primeiro bimestre do ano letivo de 2021. Parágrafo único. O Vereador Mirim exercerá mandato de um ano sendo vedada a reeleição. Art. 5º. Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa, para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins. Art. 6º. As instituições de ensino da rede municipal regular, que atendem alunos do 6º ao 9º ano, elegerão os Vereadores Mirins de acordo com a tabela estabelecida em Regimento Interno. Art. 7º . Serão considerados eleitos os 09 (nove) alunos com maior número de votos de cada instituição, obedecida a tabela do Regimento Interno, que serão Vereadores Mirins titulares, sendo que os demais ficarão na condição de suplente obedecida a ordem de número de votos. Art. 8º. Cada Vereador Mirim terá um Vereador orientador que acompanhará seu trabalho, auxiliando nos documentos emitidos pelo seu representado na sessão mirim levando-os ainda, ao critério do orientador, à sessão ordinária para aprovação antes do seu encaminhamento ao destinatário. Parágrafo único. O Vereador orientador dos Vereadores Mirins será definido pelo bairro onde a escola está situada de acordo com o bairro de maior representatividade do Vereador. Art. 9º. Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara de Vereadores para a diplomação e posse, na primeira semana do mês de Abril. [ ............. ] Art. 16. As sessões da Câmara Mirim deverão, obrigatoriamente, sempre ser acompanhadas por, no mínimo, um Vereador, um assessor legislativo e um representante docente/administrativo de uma escola participante do projeto. Parágrafo único . Deverá ser definida, a presença de, no mínimo, um Vereador e do representante docente/administrativo, da escola municipal, para que todos possam participar e acompanhar o andamento do projeto Câmara Mirim. Art. 17. O mandato dos Vereadores Mirins, encerra-se na segunda semana do mês de Abril do ano seguinte ao da eleição, em sessão solene, que serão homenageados, com a presença dos Vereadores de Assis Brasil. Parágrafo único. Os Vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público. Art. 18. O Presidente da Câmara, visando ao bom andamento dos trabalhos deste programa poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou Organizações não Governamentais. Art. 19. O Chefe do Poder Legislativo Municipal regulamentará o Regimento Interno do Programa Câmara de Vereadores Mirins – CMV, cuja elaboração está prevista no art. 3º, §6º, desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta, através de ato normativo interno. Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias a serem consignadas no orçamento do exercício competente. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Barbosa de Sousa Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.944 44 17 de dezembro de 2020 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas