Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Atendimento de Denúncia em Vigilância em Saúde Atendimento de denúncia em Vigilância em Saúde é a realização de fiscalização e/ou investigação de locais apontados como risco à saúde e riscos sanitários.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Atendimento de denúncia em Vigilância em Saúde é a realização de fiscalização e/ou investigação de locais apontados como risco à saúde e riscos sanitários. Demandadas por situações que aumentem a probabilidade de ocorrência de doenças ou agravos à saúde, ou que podem ameaçar a saúde no dia-a-dia, quando consumimos um produto ou quando utilizamos um determinado serviço. Como solicitar? Via ouvidoria no telefone: (68) , presencialmente, e/ou pelo e-mail: Onde solicitar? Ouvidoria Municipal de Saúde Endereço: Telefone: (68) CEP: Quais os requisitos necessários? O usuário deverá ter em mãos as informações necessárias e essenciais para descrição sucinta da situação: dia e hora do ocorrido, local da ocorrência. É importante que a denúncia tenha dados suficientes para o seu encaminhamento e para apuração dos fatos. Informamos ainda que na denúncia, o usuário tem a opção de não se identificar. Documentos necessários Não é necessária a apresentação de nenhum documento, apenas o fornecimento de informações consideradas importantes para o processamento da denúncia. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Prazo estipulado pelo Sistema Ouvidor/SUS; Prazo de execução: Até 60 dias (para processamento e finalização do processo). Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo Realização da denúncia via Ouvidoria Municipal de Saúde; Ouvidoria repassa a denúncia via sistema Ouvidor SUS, para realizar a fiscalização para verificação de procedência/ improcedência da denúncia; Notificação para cumprimento de exigências ao denunciado. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencialmente na Ouvidoria Municipal de Saúde. Endereço: Telefone: (68) Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em caso de indisponibilidade, utilizam-se mecanismos manuais (tabelas de registro). Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°025/2025 - Gestores e Fiscais dos CONTRATOS da Sec. de Obras “Dispõe sobre as nomeações e funções de Gestor e Fiscal de contratos no... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL PORTARIA N°025/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de junho de 2025. “Dispõe sobre as nomeações e funções de Gestor e Fiscal de contratos no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.049 129 24 de junho de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°009/2025-NOMEAR ANA CLAÚDIA DA SILVA GONÇALVES Art 1º - NOMEAR a senhora ANA CLAÚDIA DA SILVA GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão “CC-1”... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 009/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de janeiro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previs tas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal DECRETA: Art 1º - NOMEAR a senhora ANA CLAÚDIA DA SILVA GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão “CC-1” de Secretária Municipal de Cidadania e Assistência So cial de Assis Brasil Art 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.938 88 7 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°173/2025-Exonerar GILDA ALMEIDA DA SILVA DAMASCENO DECRETO Nº 173/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de maio de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 173/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a senhora GILDA ALMEIDA DA SILVA DAMASCENO, do cargo em comissão “CC1” de Assessora de Gabinete do Prefeito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.015 121 7 de maio de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 046/2021 - NOMEAR Comissão do PSS O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº046/2021/GAPRE O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR Comissão do Processo Seletivo Simplificado Para Contratação Temporária de Professores Para Atuar na Rede Municipal de Ensino nas Zonas Urbana e Rural da Modalidades: Educação Infantil, Anos Inicias do Ensino Fundamental (1º Ao 5º Ano) e EJA I Segmento: • Sônia Maria de Araújo Bessa - Representante do SINTEAC e presidente da Comissão; • Charles Bezerra Martins- Representante de professores; • Ângela Maria de Araújo- Representante de gestores Municipais; • Emilson Rodrigues Braga- Representante da Sec. Administração; • Vanderléia Araújo Teixeira- Representante do Administrativo lotada na Sec. de Educação; • Ruth Ferreira de Oliveira- Representante da Secretaria Municipal de Educação . Art. 2º . Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um Assis Brasil - Acre, 19 de janeiro de 2021. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.965 48 21 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PSS - 001/2023 - Secretaria da Educação PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO TEMPORÁRIO PARA FORMAÇÃO... Concursos Eleição/Escolha Andamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 01/2023/PMAB/SEME 09 DE JANEIRO 2023. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO TEMPORÁRIO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE PROFESSOR, PARA ATUAR NAS ESCOLAS DA ZONA URBANA E ZONA RURAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I E OS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E NUTRICIONISTA A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CARGO DESCRIÇÃO CADASTRO DE RESERVA Professor (a) Ensino Fundamental I – Zona Rural CR Professor (a) Educação Infantil e Ensino Fundamental I – Zona Urbana CR Assistente Social (a) Ensino Infantil /Fundamental I – Zona Urbana e rural CR Nutricionista (a) Ensino Infantil /Fundamental I – Zona Urbana e rural CR Psicólogo (a) Ensino Infantil /Fundamental I – Zona Urbana e rural CR INSCRIÇÃO LOCAL: Secretaria Municipal de Educação HORÁRIO: 7h30min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min DATA: 10 a 13 de janeiro de 2023. PUBLICAÇÕES EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 014/2023 Publicado em 03/08/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013/2023 Publicado em 17/07/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/SEME/2023 Publicado em 04/05/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº010/SEME/2023 Publicado em 26/04/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/SEME/2023 Publicado em 12/04/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/SEME/2023 Publicado em 29/03/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/SEME/2023 Publicado em 23/03/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/SEME/2023 Publicado em 23/03/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/SEME/2023 Publicado em 22/03/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/SEME/2023 Publicado em 14/03/2023 Edital de Convocação N°003/2023 Publicado em 06/03/2023 Edital de Convocação n°002 Publicado em 16/02/2023 Edital de Convocação Publicado em 09/02/2023 RESULTADO FINAL Publicado em 06/02/2023 TERMO DE RETIFICAÇÃO LISTA DOS APROVADOS ZONA RURAL E ZONA URBANA Publicado 30/01/2023 GABARITO OFICIAL Publicado 27/01/2023 GABARITO PRELIMINAR Publicado 24/01/2023 LISTA DOS INSCRITOS Publicado 16/01/2023 Termo de Retificação Publicado 12/01/2023 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PEDIDO DE ISENÇÃO Publicado 12/01/2023 Termo de Retificação N°001 Publicado em 11/01/2023 Edital Publicado em 09/01/2023 Edital simplificado Educação Currículo para o processo seletivo Ficha de correção de gabarito Ficha currículo Conteúdo Programático para Professores Lista escola da zona rural Formulário para pedido de interposição Pedido de isenção Ficha de inscrição Cronograma Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 1 de janeiro de 2023 Sec. Educação Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Consulta Médica Básica Atendimento realizado pelo médico na Unidade de Saúde ou na residência através de visitas domiciliares. A consulta médica compreende a anamnese, o exame físico, que subsidiará na elaboração de diagnósticos, solicitação de exames complementares, quando necessários, prescrição de tratamentos medicamen... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Atendimento realizado pelo médico na Unidade de Saúde ou na residência através de visitas domiciliares. A consulta médica compreende a anamnese, o exame físico, que subsidiará na elaboração de diagnósticos, solicitação de exames complementares, quando necessários, prescrição de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, orientações e encaminhamentos para outros serviços conforme a necessidade e condição clínica do usuário. Como solicitar? De forma presencial conforme organização do agendamento da unidade. Onde solicitar? URAP: Endereço: CEP: Telefone: Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? Se menor de idade deve estar acompanhado por responsável e levar a caderneta de saúde da criança nas consultas. Documentos necessários Documento pessoal; Comprovante de endereço; Cartão do SUS; Cartão G-MUS; Caderneta de saúde da criança. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento por ordem de chegada de acordo com o horário de atendimento da unidade e dependendo da condição clínica do usuário e prioridades legais de atendimento. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo Necessidade do serviço de saúde; Se dirigir à uma unidade de saúde mais próxima de sua casa; Ser atendido por profissional de saúde que definirá qual o atendimento deverá receber (acolhimento); Realizar agendamento, conforme a avaliação da situação de saúde; Consulta médica básica. Como acompanhar o andamento do serviço? De forma presencial na Unidade de Saúde. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? Em situações de indisponibilidade do sistema eletrônico, o atendimento de saúde na unidade é realizado normalmente aos usuários, e o registro feito através dos formulários físicos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ata da Reunião Ordinária N°02/2025 - Conferência Municipal de Saúde Ata da 2ª reunião ordinária do CMS de Assis Brasil realizada em 05/06/2026 para deliberação sobre a 6ª Conferência Municipal de Saúde. Legislação Ata de Reunião Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ATA DA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS BRASIL ANO DE 2025 Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 16h, na sala de reuniões do prédio da Secretária Municipal de Saúde, sobre a presidência do conselheiro Neudo Lopes da Silva, foi realizada a 2ª reunião ordinária do conselho Municipal de Saúde-CMS de Assis Brasil-AC, para analisar e deliberar sobre a realização da 6º Conferência Municipal de Saúde de Assis Brasil, em consonância com a 18ª Conferência Nacional de Saúde tem como tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”; Participaram da reunião a senhora, ANTONIA RODRIGUES CAMELO- Secretária executiva do Conselho Municipal de Saúde, e os demais conselheiros de saúde NEUDO LOPES DA SILVA, MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO, MARIA ELIZABETHE FERREIRA FILHA, CRISTIANO LOPES DA SILVA e JURANDI RODRIGUES DE ARAÚJO; o presidente do CMS deu início à presente reunião agradecendo a presença de todos os conselheiros presentes, e em seguida fez uma explanação sobre o motivo da reunião que teria como objetivo de analisar e deliberar sobre as documentações exigidas para realização da 6º Conferência Municipal de Saúde de Assis Brasil, em consonância com a 18ª Conferência Nacional de Saúde tem como tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”; Os documentos apresentados, analisados e deliberados e votados na presente reunião foram: Resolução nº 02 de 05 de junho de 2026, que dispõe sobre a realização da 6ª Conferencia Municipal de Saúde de Assis Brasil; Regulamento geral da 6ª Conferencia Municipal de Saúde de Assis Brasil Regimento da 6ª Conferencia Municipal de Saúde de Assis Brasil; Na oportunidade também foram apresentados outros documentos relacionados a conferencia como programação da conferencia, fichas de credenciamento, lista de presença, cartazes, crachás, banner etc. Durante apresentação de cada matéria aos conselheiros, as dúvidas e os questionamentos que surgia, era esclarecido no exato momento, abrindo espaço para participação de todos, assim foi feito em todas as matérias durante toda reunião; Após apresentação e analise da matéria que se encontrava em discussão, o senhor presidente Neudo Lopes da Silva solicitou que cada membro do conselho fizesse uso da palavra para fazer uma explanação no momento de sua votação da matéria, ficando assim as matérias aprovadas por unanimidade por todos os conselheiros presentes. Após a discussão e votação das matérias o senhor presidente encerrou a presente reunião agradecendo mais uma vez a presença de todos e o empenho e compromisso de cada conselheiro durante a reunião. Não havendo mais nada a tratar na presente reunião, eu Antônia Rodrigues Camelo secretária executiva do Conselho Municipal de Saúde-CMS, lavrei e assinei a presente ata. NOME CARGO Neudo Lopes da Silva Presidente CMS Manoel Ferreira da Silva Membro do CMS Filho Maria Elizabethe Ferreira Filha Membro do CMS Cristiano Lopes da Silva Membro do CMS Jurandir Rodrigues de Araújo Membro do CMS Antônia Rodrigues Camelo Secretária Executiva CMS Assis Brasil – Acre, 26 de março de 2026. NEUDO LOPES DA SILVA Presidente do CMS. ANTONIA RODRIGUES CAMELO Secretária executiva do CMS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14283 160 9 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução CMDCA 001/2025 -CONVOCAR SAMUEL SILVA - Conselheiro Tutelar Suplente SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ASSIS BRASIL/AC REPUBLICADO POR INCORREÇÃO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 – Es tatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 457/2015 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de ASSIS BRASIL/Ac CONSIDERANDO O artigo 19 da Lei nº 457/2015, que trata da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil/AC, conforme a Legislação Federal, especificamente nos itens; VIII – Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, respeitando as Resoluções do CONANDA, a Lei Federal no 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e esta Lei; X – Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e Convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato; CONSIDERANDO A Resolução CMDCA nº 007/2023 que publicou a relação atualizada dos candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2028, de acordo com o quantitativo de votos e amplamente homologados pelo Decreto Municipal 005/2024 de Assis Brasil/Ac RESOLVE: Art1º CONVOCAR o Sr SAMUEL SILVA DE SOUZA, para assumir como Conselheiro Tutelar Suplente em substituição ao periodo de férias da Srª SUELY PINHEIRO DOS SANTOS, Conselheira Tutelar Titular, lotada no Conselho Tutelar de Assis Brasil/AC pelo prazo de 30 (trinta) dias, correspondente ao periodo de 01 a 30 de abril de 2025 Art 2º O presente tem o prazo de 03 (três) dias uteis para se presentar e munido de seus documentos pessoais junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Assis Brasil, sob pena de substituição na classificação de suplentes do Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares de Assis Brasil em confor midade com a Resolução CMDCA 015/2023 e o Edital 001/2023 Art 3º Esta Resolução entra em vigor com data retroativa ao dia 10 de março de 2025, tornando com efeitos sua publicação Assis Brasil-Acre, 18 de março de 2025 ________________________________________ Margarete Gonçalo Paulino Presidente do CMDCA-Assis Brasil/Biênio 2023/2025 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ******************************************************************************************************************** Resolução CMDCA Nº01/2025. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 457/2015 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de ASSIS BRASIL/Ac. CONSIDERANDO O artigo 19 da Lei nº. 457/2015, que trata da competência do Conselho Muni cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil/AC, conforme a Legislação Federal, especificamente nos itens: VIII – Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de Esco lha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, respeitando as Resoluções do CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adoles cente, e esta Lei; X – Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e Convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato; CONSIDERANDO A Resolução CMDCA nº 007/2023 que publicou a relação atualizada dos can didatos que concorreram ao cargo de Conselheiros Tutelares para o quadriê nio 2024/2028, de acordo com o quantitativo de votos e amplamente homolo gados pelo Decreto Municipal 005/2024 de Xapuri/Ac. RESOLVE: Art. 1º. CONVOCAR o Sr. SAMUEL SILVA DE SOUZA, para assumir como Conselheiro Tutelar Suplente em substituição ao periodo de férias da Srª. SUELY PINHEIRO DOS SANTOS, Conselheira Tutelar Titular, lotada no Con selho Tutelar de Assis Brasil/AC pelo prazo de 30 (trinta) dias, correspondente ao periodo de 01 de abril de 2025 a 30 de maio de 2025. Art. 2º. O presente tem o prazo de 03 (três) dias uteis para se presentar e mu nido de seus documentos pessoais junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Assis Brasil, sob pena de substituição na classificação de suplentes do Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares de Assis Brasil em con formidade com a Resolução CMDCA 015/2023 e o Edital 001/2023. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor com data retroativa ao dia 10 de março de 2025, tornando com efeitos sua publicação. Assis Brasil-Acre, 18 de março de 2025. Margarete Gonçalo Paulino Presidente do CMDCA-Assis Brasil/Biênio 2023/2025 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.986 99 21 de março de 2025 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 010/2022 - APROVAR a Escolha e Votação da Presidência O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 107/95 de 14 de Novembro de 1995.... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon RESOLUÇÃO Nº 010, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 107/95 de 14 de Novembro de 1995. RESOLVE: Art. 1º APROVAR a Escolha e Votação da Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo a Presidente Rejany da Silva Oliveira Presidente e Vice-Presidente João Paulo Almeida dos Santos. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assis Brasil - Acre, 30 de setembro de 2022. Rejany da Silva Oliveira Presidente do CMAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.384 93 5 de outubro de 2022 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº050/2026/GAPRE Exonerar YNARA DA SILVA DE HOLANDA, do cargo comissionado “SEC” de Secretária Municipal de Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 050/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de fevereiro de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Exonerar YNARA DA SILVA DE HOLANDA, do cargo comissionado “SEC” de Secretária Municipal de Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14210 176 24 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Habilitação e Convocação - Novos Permissionários dos Serviços de Moto taxistas A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL –inscrita no CNPJ/... Legislação Habilitação e Convocação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL GABINETE DO PREFEITO DE ASSIS BRASIL TERMO DE HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL –inscrita no CNPJ/ MF: 04.045.993/0001-79, com sede na Avenida Raimundo Chaar, nº 362 – Centro, CEP: 69.935-00, Município de Assis Brasil – Estado do Acre, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Jerry Correia Marinho, portador do CPF/MF: 711.648.472-87 e RG: 334.998 SSP/AC, residente e domiciliado na Rua Eneide Batista nº 557 – Bairro Cascata, CEP: 69.935-00, Município de Assis Brasil – Estado do Acre. Com base no Art. 1º da Lei Nº 573, de 04 de março de 2021 e Ofício Nº 001, de 18 de março de 2021, do Senhor Manoel Mendonça Sabóia – Presidente do Sindicato dos Moto taxistas de Assis Brasil/SINMTAB HABILITA e CONVOCA os novos permissionários dos serviços de moto taxistas para que no prazo de sete dias compareçam no Setor de Cadastro para fins de regularização de sua documentação, conforme preconiza a Lei em tela: Ordem Nome CPF Concessão 01 Cláudio Araújo Gomes 435.281.712-00 024 02 Francisco Olinda da Silva Filho 759.128.052-04 025 03 Genis Araújo Cardilha 759.132.592-20 026 04 Marcos Pinheiro dos Santos 796.854.202-20 027 05 Sidimar Araújo Rodrigues 703.027.312-53 028 REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal, de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.008 49 24 de março de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 023/2024 - NOMEAR ROMILSON SOUZA DA SILVA DECRETO Nº 023/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de fevereiro de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 023/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de fevereiro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor ROMILSON SOUZA DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão “CC3” de Gerente de Transporte e Logística da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.708 87 7 de fevereiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato de Contrato Nº099/2026 - FORRO IDEAL LTDA. - Inexigibilidade Nº008/2026 Contratação da empresa FORRO IDEAL LTDA para apresentação artística da Banda Forró Ideal na 2ª Expo Fronteira 2026 em Assis Brasil/AC. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 022/2026/SEMEC LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: FORRO IDEAL LTDA. CNPJ: 42.996.705/0001-50. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contrataçãO da empresa: FORRO IDEAL LTDA, para realizaçãO de 01 (uma) apresentação artística musical ao vivo da Banda Forró Ideal, integrante da programação oficial da 2ª Expo Fronteira 2026, no dia 27 de setembro de 2026, no Parque de Exposições do Município de Assis Brasil/AC. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE - 10.104 – DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE CULTURA. Programa de Trabalho - 2.043 – Promoção e Realização de Atividades Cívicas e Culturais. Elemento de Despesa - 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso - 1.540 – Transferéncias do FUNDEB – Impostos e Transferéncias de Impostos, conforme declaração de adequação, disponibilidade e validação juntada aos autos. Fonte de Recurso - 1.500 – Recurso não Vinculado de Imposto Fonte de Recurso - 1.700 - Outras Transferéncias De Convénios Ou Instrumentos Congêneres Da União Fonte de Recurso - 1.701- Outras Transferéncias De Convénios Ou Instrumentos Congêneres Dos Estados Fonte de Recurso - 1.706 - Transferéncia Especial da União – Emenda Individual. Fonte de Recurso - 1.710 – Transferéncia Especial Dos Estados R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) Prefeito de Assis Brasil FRANCISCO DANILSON SAMPAIO FERREIRA Representante Legal da Empresa Contratada Data de Assinatura: 13 de agosto de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14331 173 18 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 150/2024 - Novo horário de trabalho e expediente “Dispõe sobre novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências”.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 150/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de junho de 2024. “Dispõe sobre novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil. CONSIDERANDO que poderá o Chefe de Poder Executivo, no melhor interesse público e de forma fundamentada, poderá alterar a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais por Portarias ou Decretos, desde que, pela mudança, não se ultrapasse a jornada máxima de trabalho semanal; CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, consoante preconizado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é compreendida através do número de horas imposta, podendo ser aumentada ou diminuída nos casos previstos em Lei e mediante a necessidade da Administração, conforme estabelecido o artigo 30, inciso I, da Carta Magna; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração desta municipalidade apontou como medida a atender ao princípio da economicidade no serviço público, sem comprometer a sua eficiência aos munícipes, a instituição de jornada de trabalho reduzida, nos órgãos do Poder Executivo Municipal de Assis Brasil, na forma como disciplina adiante, a exemplo do que ocorre em outras Unidades da Federação; e CONSIDERANDO a necessidade permanente de adoção de medidas que resultem na redução de despesas, buscando zelar pela economia de recursos públicos. DECRETA: Art.1º. ESTABELECER no âmbito do Poder Executivo Municipal, o horário de funcionamento dos órgãos que compreenderá das 07h00min às 13h00min de segunda-feira a sexta-feira, a partir de 1º de julho de 2024 (segunda-feira), até segunda ordem. Art. 2º. Em caso de excepcional interesse público, a jornada de trabalho poderá ser alterada e adequada através de escalas previamente elaboradas e comunicadas aos servidores por intermédio das respectivas secretarias para dar resposta nas suas ações advindas da população ou outros órgãos da esfera estadual e federal. Art. 3º. O horário especial de trabalho e expediente não se aplica aos servidores públicos da administração municipal que exerçam suas funções em órgãos operacionais, educacionais, de saúde e assistências sociais, bem como aos servidores que, embora lotados nas respectivas secretarias, exerçam dentre suas funções serviços de acompanhamento junto aos expedientes de: Coleta de lixo, Capina, Coleta de Entulho, Varrição de Ruas e Espaços Públicos e outros que julgarem necessários, os quais permanecerão com os seus horários inalterados. Art. 4º. Para atender a este novo horário os servidores públicos terão sua jornada diária de trabalho readequada conforme disposto neste Decreto. Parágrafo único. A redução da jornada de trabalho não implicará na redução dos vencimentos dos servidores abrangidos pelo presente Decreto. Art. 5º. A inobservância às regras dispostas no presente Decreto culminará ao infrator a incidência nas sanções impostas pelas leis e normas que regem a administração municipal, por desrespeito ao dever funcional. Art. 6º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor a partir de primeiro de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.806 118 28 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°093/2022 - Regulamenta a aplicação de penalidades DECRETO Nº093/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 30 DE MARÇO DE 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº093/2022/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 30 DE MARÇO DE 2022 “Regulamenta a aplicação de penalidades pelo transporte remunerado de passageiros sem autorização do Município e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 158, de 29 de junho de 1998 que institui o Regulamento do Serviço de Táxi do Município de Assis Brasil – AC, em consonância com o Código Nacional de Trânsito alterada pela Lei nº 431, 30 de Maio de 2014, e Lei nº 439, de 30 de Maio de 2014; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 292, de 14 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a concessão de mais oito placas de táxi fixo no Município de Assis Brasil; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 192, de 31 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a permissão e regulamentação para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) no Município de Assis Brasil; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453, de 10 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre a permissão, regulamentação e funcionamento do serviço de transporte de passageiro em triciclo de aluguel (triciclo táxi) do Município de Assis Brasil; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 618, 03 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de cargas e pessoas no Município de Assis Brasil; DECRETA: Art. 1º - Fica vedado o transporte remunerado de passageiros nas vias urbanas sem autorização ou permissão do Município de Assis Brasil, salvo nas situações permitidas pelo Decreto nº 079, de 21 de fevereiro de 2022. Art. 2º - A inobservância do disposto no Art. 1º deste Decreto sujeitará ao infrator às seguintes penalidades: I - multa no valor de 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) Unidades Fiscais do Município de Assis Brasil – UFMAB. II – Medida administrativa: retenção do veículo até o pagamento da multa estabelecida no inciso I deste Artigo, sem prejuízo à aplicação de outras sanções previstas em Lei. Art. 3º - Fica assegurado ao infrator o direito ao contraditório e a ampla defesa em processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data da notificação da infração estipulada no Art. 1º deste Decreto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor após 10 (dez) dias úteis contados da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.257 257 1 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas