Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°226/2022 - NOMEAR o Senhor ADVAN PRADO DA SILVA DECRETO Nº 226/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 04 DE OUTUBRO DE 2022.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 226/2022/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 04 DE OUTUBRO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor ADVAN PRADO DA SILVA, para exercer o cargo comissionado “CC2” de Diretor Municipal de Esporte da Prefeitura de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.393 64 19 de outubro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°403/2025 - Transferência do Ponto facultativo - Servidor Público p/ 31 DECRETO N° 403/2025/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 27 DE OUTUBRO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 403/2025/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 27 DE OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, no exercício de 2025.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Considerando que o ponto facultativo estadual em alusão ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro, no exercício de 2025, incide em uma terça-feira. Considerando o Decreto Estadual no 11.768, de 09 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial no 14.125, de 10 de outubro de 2025. DECRETA: Art. 1o Transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2025, terça-feira, para o dia 31 de outubro de 2025, sexta-feira. Art. 2o Ficam os secretários municipais autorizados a convocar servidores para expediente normal, mediante necessidade de serviço, dispensada a compensação de horário para aqueles que forem designados. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assis Brasil – Acre, 27 de outubro de 2025, 137o da República, 123o do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 49o do Munícipio de Assis Brasil REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.138 83 29 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Licitação - PE N°013/2026 Licitações Aviso de Licitação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N° 980157 - 6/2026 - 013/2026 OBJETO: “Aquisição e instalação de 04 (quatro) playgrounds.” Origem: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Data da Abertura: 25.11.2026 as 10:00h (horário de Brasília) Retirada do Edital: 29/10/2026 à 24/11/2026 Local da retirada: Id da contratação no PNCP: 04045993000179-1-000011/2026, Site da Prefeitura municipal de Assis Brasil https://www.assisbrasil.ac.gov.br/licitacoes no site do TCE: Https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ e no Email: assisbrasil.cpl@gmail.com , de Segunda à sexta-feira de 07h00m as 13h00m (horário do Acre). Assis Brasil -AC, 29 de outubro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 22 de outubro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 014/2023 - NOMEAR o Senhor GEVISON LIMA FLORES DECRETO Nº 014/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 014/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor GEVISON LIMA FLORES para exercer o cargo em comissão “CC4” de Coordenador de Controle de Combustível da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.452 119 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 100/2024 - Homologação do Resultado final - Concurso Público DECRETO Nº 100/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 29 de maio de 2024... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 100/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 29 de maio de 2024 “Dispõe sobre a REVOGAÇÃO do DECRETO N°077/2024 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. DECRETA: Art. 1º - Fica REVOGADO o DECRETO N°077/2024, datado de 1° de abril de 2024, de designação da servidora VALDINETE MARREIRA DAS NEVES, Gerente de Finanças da Secretaria Municipal de Finanças, para responder pelo cargo de Diretora de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a partir de 1° de abril, e por tempo indeterminado. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.790 87 6 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 256/2023 - NOMEAR WALDEMIR COSTA DOS SANTOS O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 256/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de dezembro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor WALDEMIR COSTA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão “CC1” de Assessor de Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.677 88 20 de dezembro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°043/2022 - NOMEAR o Senhor ELESSANDRO ARAÚJO DE BITIATO DECRETO Nº 043/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 043/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 03 de janeiro de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor ELESSANDRO ARAÚJO DE BITIATO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização na Diretoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.202 48 12 de janeiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Solicitação de Laudo de ITBI - Pessoa Física e Jurídica Este serviço deve ser solicitado quando o usuário adquirir por ato oneroso bens imóveis e/ou direitos reais sobre estes, que incidem a tributação do Imposto Sobre Transmissão de Propriedade "Inter Vivos" - ITBI no município, e necessita efetivar a respectiva transferência junto ao (s) órgão (s) comp... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado quando o usuário adquirir por ato oneroso bens imóveis e/ou direitos reais sobre estes, que incidem a tributação do Imposto Sobre Transmissão de Propriedade "Inter Vivos" - ITBI no município, e necessita efetivar a respectiva transferência junto ao (s) órgão (s) competente (s), excetuando os casos de Não Incidência e Isenções Tributárias, em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 1.508/03 – Código Tributário do Município. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Vendedor ou Cônjuge / Comprador ou Cônjuge Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); 01 cópia simples da Certidão de Casamento; Escritura Pública de União Estável ou Certidão de Casamento com averbação de divórcio (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja casado ou divorciado); 01 cópia simples da Decisão/Sentença Judicial ou Documentos do Processo Judicial, informando a disposição dos bens (apresentação obrigatória caso o Vendedor seja divorciado); Observação: quando o cônjuge do Vendedor for casado em regime de comunhão parcial de bens, este deverá comprovar que adquiriu o imóvel após a data registrada na certidão de casamento. PESSOA JURÍDICA: PROCURADOR: Apresentar cópia simples dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; Contrato Social, Estatuto, Ata ou Requerimento de Empresário; REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal e/ou Sócios deverá ser apresentada em conformidade aos apresentados pela Pessoa Física, quando se tratar de solicitação de Pessoa Jurídica). Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. IMÓVEL: URBANO – Apresentar cópia simples dos seguintes documentos: Registro do Imóvel ou Certidão de Inteiro Teor (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel possua registro no cartório de registro de imóveis); IPTU do imóvel; Contrato de Compra e Venda; Contrato de Financiamento ou Minuta de Escritura; Autorização para lavratura de escritura (apresentação obrigatória somente nos casos de loteamento); Ofício de Liberação de Caução / Hipoteca do imóvel (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel estiver sido alienado). RURAL – Apresentar cópia simples dos seguintes documentos: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do imóvel (documento emitido no máximo de 5 anos, contados da data de emissão); Título Definitivo; Título de Domínio (emitido pelo INCRA); Contrato de Compra e Venda; Contrato de Financiamento ou Minuta de Escritura Pública; Registro do Imóvel ou Certidão de Inteiro Teor (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel possua registro no cartório de registro de imóveis); CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (apresentar original). Observação: Em ambos os casos, se o imóvel tiver sido transmitido por mais de um proprietário, deverá ser juntado todos os Contratos de cessão e transferência de direitos. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: até 30 dias corridos. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ . A cobrança da respectiva taxa é realizada em conformidade com o Art. 182, da Lei 1.508/03, que diz: “A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços pelo município na prática de atos, recebimento de papéis e documentos, apreciação de consultas e requerimentos formulados pelo contribuinte ou postos à sua disposição”. Sendo o seu valor o equivalente a R$ da Unidade Federativa, em consonância ao Art. 186, Item 12, da Lei supramencionada. ITBI: o valor do ITBI será calculado sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. As transmissões realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação será de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado e 2% (dois por cento) sobre o valor restante, e 2% (dois por cento) nas demais transmissões. O imposto poderá ser parcelado, respeitando o valor mínimo da parcela definida pela Secretaria de Finanças, entretanto, o recebimento do Laudo de ITBI ficará condicionado a quitação do respectivo imposto. Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC; Efetiva o pagamento da Taxa de Requerimento; Após formalização do processo este será encaminhado para a Divisão competente; Ao receber o processo, será solicitado Parecer Técnico do Auditor Tributário quanto ao valor do imposto a ser pago; O usuário será notificado por telefone para comparecimento à Divisão e conhecimento do valor do ITBI; Havendo concordância do valor do Imposto, o usuário efetiva o respectivo pagamento e recebe o Laudo de ITBI, sendo o processo finalizado e arquivado; Não havendo concordância do valor do Imposto, o usuário será comunicado quanto ao direito de recurso no prazo de 30 dias; Terminado esse prazo sem recurso, o processo será finalizado e arquivado. Havendo recurso dentro do prazo, o processo será encaminhado para decisão de 1ª Instância Administrativa; Sendo aprovado o recurso, será emitido novo Documento de Arrecadação Municipal, o usuário efetiva o respectivo pagamento e recebe o Laudo de ITBI, sendo o processo finalizado e arquivado. Não sendo aprovado, ele será comunicado quanto ao direito de novo recurso também no prazo de 30 dias; Terminado esse prazo sem recurso, o processo será finalizado e arquivado. Havendo recurso dentro desse prazo, o processo será encaminhado para decisão de 2ª Instância Administrativa; Sendo aprovado o novo recurso, será emitido Documento de Arrecadação Municipal atualizado, o usuário efetiva o respectivo pagamento e recebe o Laudo de ITBI, sendo o processo finalizado e arquivado. Não sendo aprovado, o usuário será comunicado do resultado e por se tratar de decisão irrecorrível caberá ao usuário o pagamento do Imposto inicial e recebimento do respectivo Laudo de ITBI, ou o processo será finalizado e arquivado sem atendimento do pleito Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Finanças Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°278/2025 - Designa JÔNATAS PEREIRA DE ALBUQUERQUE - Coordenador O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 278/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 93 18 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo Este serviço compreende a aprovação do Projeto Urbanístico para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço compreende a aprovação do Projeto Urbanístico para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Tem validade de 180 dias. Como solicitar? Atendimento Presencial. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Obras Endereço: Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial. Telefone: (68) Quais os requisitos necessários? Ter o documento de Diretrizes do Parcelamento do Solo; O imóvel não pode ter débito com o Município. Documentos necessários Se for Proprietário, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato. Se for Procurador, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida; 01 cópia simples do CPF, que ficará retida; Procuração, original E 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato. da Pessoa Jurídica: OBS.: Os projetos devem estar devidamente assinados pelo proprietário e pelo profissional técnico. O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos: 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida; 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida; Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento devem estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão; Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento. do Imóvel: 01 cópia simples da Matrícula de Registro de Imóveis de área Urbana; Certidão Negativa de Débitos Municipal, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento; do Projeto: 02 vias do Projeto Planialtimétrico da área acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica; 03 vias de Projeto Urbanístico acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica; 02 vias de Projeto de Drenagem acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica; 02 vias do Projeto de Pavimentação acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica; 02 vias do Projeto de Terraplenagem acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica; 02 vias do Projeto de Esgotamento Sanitário aprovado pelo DEPASA, acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica; 02 vias do Projeto de Abastecimento de Água aprovado pelo DEPASA, acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica; 02 vias do Projeto de Rede Elétrica aprovado pela ELETROBRÁS, acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica; 02 vias do Projeto de Iluminação Pública aprovado pela ELETROBRÁS, acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica; 02 vias do Projeto de Sinalização de Trânsito aprovado pela RBTRANS acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica; 02 vias do Projeto de Arborização aprovado pela SEMEIA acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica; 01 cópia de Memorial Descritivo de lote a lote; CD/mídia com todos os arquivos; Licença Prévia (LP) do IMAC; 01 via do cronograma de execução. Ter o documento de Diretrizes do Parcelamento do Solo da Prefeitura. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de atendimento: Imediato. Prazo de execução: De 30 a 60 dias úteis. Qual o valor? Taxa de requerimento: R$ Unidade Federativa é atualizada anualmente. Passo a Passo A solicitação será encaminhada ao Departamento de Desenvolvimento Urbano para análise e Relatório Técnico. Não havendo inconsistência será encaminhado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para emissão do documento. Caso contrário, será feito contato com o interessado pelos telefones informados, aguardando o requerente comparecer para sanar pendências. Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo. Como acompanhar o andamento do serviço? Presencial no próprio Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo. Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Obras Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 231/2021 - Nomeia o Conselho Municipal de Educação “Nomeia o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 231/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 22 de outubro de 2021 “Nomeia o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Educação e simultaneamente sua Mesa Diretora para o Biênio de 2021/2023, conforme dados abaixo: -Do Segmento Sindicato dos Trabalhadores da Educação (SINTEAC): 1. Tânia Maria de Araújo – Presidente; 2. Sônia Maria de Araújo Bessa – Suplente. - Do Segmento Educação Infantil: 1. Antônio de Souza Sales – Titular; 2. Jessé Lima Bandeira – Suplente. - Do Segmento Educação Fundamental: 1. Maria das Graças Santiago Bezerra – Titular; 2. Noêmia dos Santos Alves – Suplente. - Do Segmento Educação Fundamental: 1. Maria das Graças Santiago Bezerra – Titular; 2. Noêmia dos Santos Alves – Suplente. - Do Segmento Ensino Especial: 1. Nágela Soares da Cruz Silva – Titular – Secretária Executiva; 2.Regina Lima de Souza – Suplente. - Do Segmento Entidades Religiosas: 1. Silvânia Alexandre Macêdo Ribeiro – Titular – Vice-presidente; 2. Maria Dayane Sales Gonçalves da Rocha – Suplente. - Do Segmento Escolas Municipais: 1. Ângela Maria de Araújo – Titular; 2. Manoel Batista de Araújo – Suplente. - Do Segmento Secretaria Municipal de Saúde: 1. Ariane Lima de Freitas – Titular; 2. Manoel Ferreira Filho – Suplente. - Do Segmento Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social: 1. Mayana Sales da Cunha – Titular; 2. Katia Almeida de Araújo – Suplente. - Do Segmento Instituições Atuantes na Educação Indígena: 1. Alessandra Severino da Silva Manchineri – Titular; 2. Soleane de Souza Brasil Manchineri – Suplente. - Do Segmento Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1. Neudo Lopes da Silva – Titular; 2. Neurilane Dias de Souza – Suplente. 3. - Do Segmento Poder Legislativo: 1. Wermyson Martins Tamburini– Titular; 2. Juraci Pacheco de Moraes – Suplente. Art. 2°. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.153 36 25 de outubro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°120/2026/GAPRE - Exoneração - Aureana Dutra de Araújo Exonera a pedido Aureana Dutra de Araújo do cargo de Técnica de Enfermagem da Prefeitura de Assis Brasil. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 120/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 30 de abril de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Exonerar a pedido AUREANA DUTRA DE ARAÚJO, do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, aprovada no Concurso Público do Edital n°003/2024, nomeada através do DECRETO N°080/2024. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14262 101 8 de maio de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Licitação - PE Nº011/2026 - DOEAC nº14357 aquisição de CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO Licitações Aviso de Licitação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 980157-2/2026 – 011/2026 OBJETO: aquisição de CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO Data da abertura: 07 de outubro de 2026 às 10:00horas (Brasília) Retirada do Edital: 22/09/2026 à 07/10/2026 Local da retirada: Site da Prefeitura municipal de Assis Brasil Local da retirada: htts://pncp.gov.br/app/editais/04045993000179/2026/7 , Site da Prefeitura municipal de Assis Brasil https://www.assisbrasil.ac.gov.br/licitacoes no site do TCE: Https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ e no Email: assisbrasil.cpl@gmail.com de Segunda à sexta-feira de 07h00m as 13h00m (horário do Acre). Assis Brasil-AC, 21 de setembro de 2026. Willian Azevedo Bandeira Pregoeiro da CPL/PMAB Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14357 100 22 de setembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação Administrativa N°001/2026 - Contrato N°168/2025 - PP SRP N°007/2025 Notificação para manifestação e regularização de conduta – possível descumprimento contratual Licitações Notificação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 Contrato Administrativo nº 168/2025 Pregão Presencial nº 007/2025 NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC NOTIFICADA: G. PEIXOTO BRITO EMPREENDIMENTO LTDA ASSUNTO: Notificação para manifestação e regularização de conduta – possível descumprimento contratual Senhores, O MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na qualidade de gestora do Contrato Administrativo nº 168/2025, vem, por meio da presente, NOTIFICAR essa empresa acerca de irregularidades verificadas na execução contratual, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Foi constatado que, após a formalização do contrato, essa empresa permanece inerte diante das comunicações oficiais da Administração, deixando de responder às notificações, solicitações e contatos realizados pelo setor responsável pela fiscalização contratual. Tal conduta tem comprometido o acompanhamento e a execução regular do objeto contratado, prejudicando diretamente o interesse público. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL Nos termos do art. 137, inciso II, da Lei nº 14.133/2021: “Constituirá motivo para extinção do contrato o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução.” Além disso, o contrato firmado entre as partes impõe à contratada o dever de: manter comunicação regular com a Administração; atender prontamente às solicitações do fiscal do contrato; 5. DISPOSIÇÕES FINAIS A presente notificação constitui medida preliminar, garantindo à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assis Brasil – Acre, 16 de abril de 2026. Vanderléia de Araújo Teixeira Secretária Municipal de Educação Decreto nº 004/2025/GAPRE cumprir fielmente as obrigações pactuadas. 3. DA NOTIFICAÇÃO Diante do exposto, fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta: Apresente manifestação formal acerca dos fatos relatados; Regularize imediatamente a comunicação com a Administração, indicando canal oficial de contato e responsável técnico; Comprove o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto à execução do objeto contratado. 4. DAS CONSEQUÊNCIAS O não atendimento desta notificação no prazo estabelecido poderá ensejar, sem novo aviso, a adoção das seguintes medidas: instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS); aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021; extinção unilateral do contrato, com fundamento no art. 137, inciso II; demais medidas administrativas e legais pertinentes. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14250 104 17 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Transporte de insumos e implementos agrícolas Transporte de insumos e implementos agrícolas da cidade para a unidade produtiva.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Transporte de insumos e implementos agrícolas da cidade para a unidade produtiva. Como solicitar? Presencialmente, através de requerimento. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Agricultura Endereço Telefone: (68) Horário de Funcionamento: Segunda a sexta feira, horário comercial. Quais os requisitos necessários? Ser produtor rural, morar na unidade produtiva. Documentos necessários Apresentar cópias: RG CPF Comprovante de endereço Título do imóvel ou documento comprobatório de titularidade da unidade produtiva. Cartão de Assentamento Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento imediato. A solicitação é agendada de acordo com a disponibilidade de transporte e a execução será de acordo com o cronograma da Secretaria. Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo Requerimento; Análise de disponibilidade; Agendamento de acordo com o cronograma do setor. Como acompanhar o andamento do serviço? Monitoramento presencial, com equipe técnica responsável ou por telefone. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Agricultura Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°290/2025 - Nomear WILLIAN AZEVEDO BANDEIRA - Pregoeiro DECRETO N° 290/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 290/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1o – Nomear WILLIAN AZEVEDO BANDEIRA, ao cargo “DAS-4” de Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2o – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 68 20 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 562/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 19 DE AGOSTO DE 2020. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica Municipal, e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964., FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 522.188,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais) no Orçamento do exercício de 2020, com a seguinte classificação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 10.301.0004 – SAÚDE HUMATITÁRIA 10.301.0004.1098 – ENFRENTAMENTO AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID- 19) 3.1.90.04.00.00.0014 – Contrato por Tempo Determinado........................................................R$ 53.267,00 3.3.90.30.00.00.0014 – Material de Consumo...R$ 232.188,00 3.3.90.36.00.00.0014 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física....................................................................R$ 15.000,00 3.3.90.39.00.00.0014 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica................................................................R$ 150.000,00 4.4.90.52.00.00.0014 – Equipamento e Material Permanente..........................................................R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – SAÚDE 10.301 – ATENÇÃO BÁSICA 10.301.0004– SAÚDE HUMANITÁRIA 10.301.0004.1101 – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 3.3.90.30.00.00.0014 – Material de Consumo......R$ 61.733,00 Fonte: 014 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde (União).......................................................R$ 522.188,00 Art. 3°. Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do Ministério da Saúde e de Emenda Parlamentar Art. 4º. Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.00.0014 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos; Art. 5º. Os Projetos atividade acima descritos serão incluídos no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no exercício seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64. Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do Município de Assis BrasilAcre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Barbosa de Sousa Prefeito de Assis Brasil/AC **** LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 19 DE AGOSTO DE 2020. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica Municipal, e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964., FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 522.188,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais) no Orçamento do exercício de 2020, com a seguinte classificação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 10.301.0004 – SAÚDE HUMATITÁRIA 10.301.0004.1098 – ENFRENTAMENTO AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID- 19) 3.1.90.04.00.00.0014 – Contrato por Tempo Determinado.......................................................R$ 53.267,00 3.3.90.30.00.00.0014 – Material de Consumo............................................................R$ 232.188,00 3.3.90.36.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física.....................................................R$ 15.000,00 3.3.90.36.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.................................................R$ 150.000,00 4.4.90.52.00.00.0014 – Equipamento e Material Permanente........................................................R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 10.301.0004 – SAÚDE HUMATITÁRIA 10.301.0004.1054 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.04.00.00.0014 – Contrato por Tempo Determinado.......................................................R$ 61.733,00 Fonte: 014 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde (União).......................................................R$ 522.188,00 Art. 3°. Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do Ministério da Saúde e de Emenda Parlamentar Art. 4º. Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.00.0014 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos; Art. 5º. Os Projetos atividade acima descritos serão incluídos no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no exercício seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64. Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do Município de Assis Brasil- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Barbosa de Sousa Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.866 42 25 de agosto de 2020 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 120/2021 - Medidas restritivas, excepcionais e temporárias Dispõe, sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (covid-19) no âmbito do município de Assis Brasil.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº120 Dispõe, sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (covid-19) no âmbito do município de Assis Brasil. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal (......) DECRETA: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Este decreto dispõe sobre as medidas restritivas, excepcionais e temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município de Assis Brasil-AC, para enfrentamento do estado de emergência pública na saúde, em decorrência da doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2, ficam definidas nos termos deste Decreto. (......) Art. 9º – Não estão sujeitos à proibição prevista no caput os veículos de serviço especial de transporte aos servidores da saúde e limpeza pública urbana, bem como aqueles que façam o transporte de alimentos e outras mercadorias necessárias para o abastecimento do comércio e serviços essenciais ao enfrentamento da COVID-19. Art. 10º - Deverão ser mantidas para atendimento ao público as atividades essenciais, como serviços de saúde, de clínicas médicas e veterinárias, urgência, emergência e internação, farmácias, postos de combustíveis, distribuidores de água e gás, devendo ser observadas as medidas de higienização de superfície e disponibilização de álcool gel 70% e uso de mascaras obrigatório para os usuários, em local acessível. Art. 11- As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município. Art. 12- O descumprimento de todos os Artigos e incisos neste decreto acarretará ao infrator multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente no país (Brasil), além das penalidades impostas no art. 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, em respeito a todas as medidas impostas pela Lei 13.979/2020, dentre elas, o dever de colaboração de todas pessoas, art. 5º da referida Lei. Art. 13- Fica revogado, as disposições em contrario Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência internacional e/ou nacional decorrente da contaminação pela COVID-19, podendo ser aplicado, no que couber, a Portaria Interministerial nº. 5, de 17 de março de 2020. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil ************************************* GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO MUNICIPAL Nº120 /2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal, (....) DECRETA: Art. 2º - As restrições de que trata este Decreto aplicam-se, enquanto perdurar sua vigência, ao Município de Assis Brasil, independentemente da respectiva classificação do nível de risco decorrente da execução do Pacto Acre Sem COVID. (.......) Art. 12- O descumprimento de todos os Artigos e incisos neste decreto acarretará ao infrator multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente no país (Brasil), além das penalidades impostas no art. 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, em respeito a todas as medidas impostas pela Lei 13.979/2020, dentre elas, o dever de colaboração de todas pessoas, art. 5º da referida Lei. Art. 13 - Fica revogado, as disposições em contrario Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência internacional e/ou nacional decorrente da contaminação pela COVID-19, podendo ser aplicado, no que couber, a Portaria Interministerial nº. 5, de 17 de março de 2020. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.024 56 16 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°705/2023 - Abertura de crédito adicional suplementar LEI N° 705/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 09 de maio de 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 705/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 09 de maio de 2023. “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a inserir no programa de Trabalho 1017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração o elemento de despesa 4.4.90.52 (Equipamentos e Material Permanente), com a fonte de recurso 706 (Recurso de Transferência Especial da União); Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01 – Manutenção da Secretaria de Administração Funcional: 04.122.0002.1017 – Manutenção da Secretaria de Administração 4.4.90.52.00.00.00.00 0706 – Equipamentos e Material Permanente ..................... 124.000,00 Total ........................................................................................................................ 124.000,00 Art. 3°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes da anulação total/parcial das dotações abaixo relacionadas; Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Unidade: 03 – Convênios Funcional: 20.605.0009.1086 – Aquisição de Maquinários e Equipamentos Agrícolas 4.4.90.52.00.00.00.00 0706 – Equipamentos e Material Permanente ..................... 124.000,00 Total ........................................................................................................................ 124.000,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.532 62 12 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 032/2021 - NOMEAR a Senhora ANTONIA RODREGUES CAMELO DECRETO Nº 032/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 032/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR a Senhora ANTONIA RODREGUES CAMELO, portador do CPF/MF: 412.049.442-49 e RG: 261355 SSP/AC, para exercer o cargo em comissão de GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.964 60 20 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas