Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 153/2021 - NOMEAR a senhora, Mariana Cristyelle Gadelha Martins DECRETO Nº 153/2021/GABPRE, Assis Brasil – AC, 01 de junho de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 153/2021/GABPRE, Assis Brasil – AC, 01 de junho de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora, Mariana Cristyelle Gadelha Martins, para exercer o cargo em Comissão de Ouvidora da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeitura Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.057 42 2 de junho de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n° 647/2022 - Criação de Programa de Trabalho LEI Nº 647/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 647/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2022 “Dispõe sobre a criação de Programa de Trabalho, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1° - Fica criado o Projeto/Ação nº 1.056 – PROGRAMA DE CONTROLE DE ZOONOSES na Unidade Orçamentária 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE da Secretaria de Saúde na Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 626, de 29 de dezembro de 2021, descrita no Anexo I da presente Lei. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura, no Orçamento Vigente, de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), assim descriminados: PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária PROGRAMA: 0004 – Saúde Humanitária PROJETO/ATIVIDADE: 1.056 – Programa de Controle de Zoonoses ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00.00.00.01.13 – Material de Consumo....................R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.01.13 – Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 1.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.01.13 – Obras e instalações..................... R$ 1.000,00 Fonte: 13 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde.................R$ 3.000,00 Art. 3º. – Os recursos necessários para a cobertura das dotações do artigo anterior correrão por conta da anulação parcial das dotações Orçamentárias abaixo descritas: ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0004 – Saúde Humanitária PROJETO/ATIVIDADE: 1.049 – Manutenção da Secretaria de Saúde ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00.00.00.00.01.13 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 3.000,00 Fonte: 13 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde.................R$ 3.000,00 Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.259 69 5 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°225/2024- EXONERAR JÂNIO MORAES BEZERRA TAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0225/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de novembro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVIS TAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor JÂNIO MORAES BEZERRA, do cargo em comissão “CC2” de Diretor de Transporte e Logís tica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO tem efeito retroativo ao dia primeiro de novembro do corrente ano. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.898 115 6 de novembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 147/2024 - EXONERAR MARIA IRIZALDA DE SOUZA CARDOZO DA SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 147/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a senhora MARIA IRIZALDA DE SOUZA CARDOZO DA SILVA, do cargo em comissão “CC3” de Gerente Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.806 118 28 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°158/2022 - NOMEAR o senhor JACSON SANTOS COELHO DECRETO Nº 158/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 158/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil. DECRETA: ART. 1º. NOMEAR o senhor JACSON SANTOS COELHO na GERÊNCIA DE APOIO Á PRODUÇAO E MECANIZAÇAO AGRICOLA, no Cargo Comissionado “CC3”, a ser lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Produção. ART. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.324 96 12 de julho de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RESULTADO FINAL DE INSCRIÇÕES RESULTADO FINAL DE INSCRIÇÕES Concursos Resultado Final de Inscrições Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EDITAL N° 01/2026/PMAB/SEMEC RESULTADO FINAL DE INSCRIÇÕES NO EDITAL N° 001/26 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA DE ASSIS BRASIL – ACRE. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Dec. No 004/2025. RESOLVE: Art. 1° Tornar pública a RELAÇÃO DE INSCRITOS do EDITAL No 001/2026 -EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 9 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 586/2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial LEI Nº 586/2021 ASSIS BRASIL – ACRE, 28 DE ABRIL DE 2021.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI Nº 586/2021 ASSIS BRASIL – ACRE, 28 DE ABRIL DE 2021. O Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual de 2021, no valor de R$ 218.820,00 (duzentos e dezoito mil e oitocentos e vinte reais), com a seguinte classificação orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 10.02 – Departamento de Limpeza Pública 18.452.0008.1099 – Limpeza e Combate a Endemias Dengue/Malária 3.3.90.30.00.00.0007 – Material de Consumo..............................R$ 109.410,00 3.3.90.36.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – PF............R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.............R$ 107.360,00 3.3.90.93.00.00.0007 – Indenizações e Restituições.........................R$ 50,00 Total: 218.820,00 Art. 2°. Os recursos para o Crédito Adicional Especial, autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão provenientes do Convênio firmado com o Governo do Estado do Acre – Departamento de Estrada de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre/DERACRE. Art. 3º. Os saldos financeiros, provenientes da não execução do Convênio, serão devolvidos através do Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00.0007 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos. Art. 4º. O Projeto atividade acima descrito será incluído no PPA 2018-2021 e LDO 2021, podendo ser reaberto no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. PUBLICA-SE REGISTRA-SE CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil – Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.034 38 3 de maio de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 191/2021 - NOMEAR a senhora GILVIANE FARIAS DA SILVA DECRETO Nº 191/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de agosto de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 191/2021/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de agosto de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora GILVIANE FARIAS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Diretora de R.H da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.099 89 3 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço -MATERIAL MÉDICO HOSPITALARES – MMH AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac, representada pela sua Secretária, designada pelo DECRETO No 154/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2025, soli cita de empresas interessadas e do ramo de FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALARES – MMH, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac, o envio de cotação preços para o ob jeto afim, os interessados deverão solicitar a planilha orçamentaria através do e-mail: semsab.ab@gmail.com As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 05 (cinco) dias úteis para o e-mail: semsab.ab@gmail.com ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua José Cordeiro – 222 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 13 de novembro de 2025 Silvani Maria Klaumann Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.149 14 de novembro de 2025 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°762/2024 Subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais LEI Nº 762/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 18 de Setembro de 2024.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 762/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 18 de Setembro de 2024. “Fixa de Acordo com o Inciso V Art. 29 da Constituição Federal os Subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fixa o subsidio mensal do Prefeito de Assis Brasil o subsídio mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); Art. 2°. Fixa o subsidio mensal do Art. 1°. Fixa o subsidio mensal do Prefeito de Assis Brasil o subsídio mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Art. 3°. Fixa o subsidio mensal do Art. 1°. Fixa o subsidio mensal do Secretário Municipais de Assis Brasil o subsídio mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar a recomposição dos subsídios que trata esta Lei, por meio de Decreto, com Base na apuração do INPC dos últimos 12 (doze) meses, obedecendo os princípios legais. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotação orçamentária própria. Os valores aos quais se referem os art. 1º a 3º, terão validade de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, de acordo com a Lei Complementar n.173 de 27 de maio de 2020. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.890 101 24 de outubro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato nº117/2026 - COMERCIAL RAMOS – D. L. RAMOS-ME - PE SRP nº009/2026 - DOEAC nº14376 Aquisição de material de consumo de higiene, limpeza, descartáveis e copa/cozinha para a Secretaria Municipal de Saúde. Licitações Contrato Administrativo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 117/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 009/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇO SRP Nº 007/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: COMERCIAL RAMOS – D. L. RAMOS-ME. CNPJ: 05.146.814/0001-52. OBJETO: O objeto do presente contrato é aquisição de material de consumo como: HIGIENE, LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E COPA/COZINHA. para suprir as necessidades diária no quesito de organização, higienização, limpeza da do prédio da secretaria, bem como dos postos de saúde, farmácia e setor de endemias dentre outros setores pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde no MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ. – 2.052 – INCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE Elemento de Despesas – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso – 1.600 – Recursos do SUS União – Emenda Parlamentar Individua VALOR: R$ 4.180,00 (Quatro mil, cento e oitenta reais); ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil DERLI LUIZ RAMOS. Representante Legal da Empresa Contratada Data de Assinatura: 19 de outubro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14376 98 20 de outubro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°002/2025 - NOMEAR EDILZA DA SILVA ARAÚJO FURLANETTO DECRETO N° 002/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de janeiro de 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N° 002/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de janeiro de 2025 - PDF O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora EDILZA DA SILVA ARAÚJO FURLANETTO, para exercer em comissão “CC1” de Secretária Municipal de Finanças de Assis Brasil. Art. 2° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.937 49 6 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°236/2024- NOMEAR PEDRO MARQUES RIBEIRO FILHO LHO da GERÊNCIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO PECUARIA, PISCICULTURA E EXTRATIVISMO, do Cargo Comissionado “CC3”, a ser lotado na Secretaria... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0236/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de novembro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PRE VISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MU NICIPAL. DECRETA: ART. 1º. NOMEAR o senhor PEDRO MARQUES RIBEIRO FI LHO da GERÊNCIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO PECUARIA, PISCICULTURA E EXTRATIVISMO, do Cargo Comissionado “CC3”, a ser lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Produção. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.898 116 6 de novembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço -LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARES Municipal, representada pela sua Presidente, designada... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉ VIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/AC, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, representada pela sua Presidente, designada pelo DECRETO Nº 012/2024/GAPRE – de 22 de janeiro de 2024, solicita de empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação de preços para CONTRATAÇÃO DE EM PRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS DE GESTÃO ESCOLAR EM AMBIENTE 100% WEB E COM ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS SIMULTÂNEOS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDER E MODERNIZAR OS PROCESSOS E DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES DE TODA A REDE MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, de acordo com as especificações abaixo descritas. As cotações deve rão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assina das pelo representanteda empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03(três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comissão Perma nente de Licitações, situada na Av. Raimundo Chaar – 6832 – Centro – Assis Brasil/AC. Assis Brasil/AC, 23 de outubro de 2024 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.891 83 25 de outubro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 101/2023 - EXONERAR CÉLIA QUEIROZ DA ROCHA DECRETO Nº 101/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 31 de março de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 101/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 31 de março de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a Senhora CÉLIA QUEIROZ DA ROCHA, do cargo em comissão “CC2” de Diretora de Gestão da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.514 100 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 141/2024 -EXONERAR CLEUCILENE TABOSA RUFINO O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 141/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a senhora CLEUCILENE TABOSA RUFINO, do cargo em comissão “CC1” de Assessora de Comunicação do Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.806 118 28 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°118/2026 - Elaboração dos ETP e do TR Dispõe sobre a aplicação de regulamentos federais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, para a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº. 118 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a aplicação de regulamentos federais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, para a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 40, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, tendo em vista o art. 187 da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o art. 25, §7º da Lei nº. 14.133/21 que determina que independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos, DECRETA: Art. 1º Na ausência de índice setorial indicado pela unidade solicitante ou definido pelo presente Decreto, para atendimento do disposto no art. 25, §7º da Lei nº. 14.133/21, fica adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial para o reajuste de contratos administrativos celebrados pelo Município de Assis Brasil – Acre. Parágrafo Único. Em caso de extinção ou substituição do IPCA, será adotado outro índice oficial, devidamente justificado pela autoridade competente do Município. Art. 2º Para os contratos de Engenharia e aqueles relativos à Compra e Venda de Imóveis, deverá ser adotado o INCC-DI (Índice Nacional de Custo de Construção). Art. 3º Para os contratos de Telefonia, será aplicado o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações). Art. 4º As locações de imóveis serão reajustadas pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado). Art. 5º Os contratos formalizados pela instituição que tradicionalmente tenham empregado diferentes índices de correção podem persistir com a opção utilizada. Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil 2025-2028 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14256 100 29 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas