Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°002/2022 - Locação de Tendas nos termos do parecer Jurídico, conforme abaixo descrito: Objeto a ser contratado: contratação de Pessoa Jurídica para locação de Tendas. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em razão da necessidade para realização de eventos e campanha educativas e outros. Favorecido: ARINALDO DA S... Licitações Dispensa Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATADO: ARINALDO DA SILVA MAIA CNPJ: VALOR: R$ 16.000,00 VIGENCIA: ASSINATURA: TERMO DE RATIFICAÇÃO À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93, atesta que foram cumpridas as exigências legais., Autorizo em consequência, a proceder-se ao fornecimento do objeto nos termos do parecer Jurídico, conforme abaixo descrito: Objeto a ser contratado: contratação de Pessoa Jurídica para locação de Tendas. Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em razão da necessidade para realização de eventos e campanha educativas e outros. Favorecido: ARINALDO DA SILVA MAIA Valor Total: R$ 16.000,00 (dezesseis mil) Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, art. 34 incisos IV. Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 002/2022. Órgão: 07: Secretaria Municipal de Saúde Proj/Ativ: 1.049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde Proj/Ativ: 1.050– Manutenção dos Centros e Postos de Saúde Proj/Ativ: 1.101– Programa de Atenção Básica - PAB Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 0013, 0014. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Assis Brasil – Acre, 27 de Dezembro de 2022. Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.445 63 4 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 145/2024 - EXONERAR ALDENIZA RODRIGUES DE LIMA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº145/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a senhora ALDENIZA RODRIGUES DE LIMA, do cargo comissionado “CC3” de Gerente de Recursos Humanos, Contratos e Acordos da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.806 118 28 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 27º Edital de Convocação para entrega de documentos Licitações Edital de Convocação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ACRE 27° EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025/PMAB A Prefeitura Municipal de Assis Brasil - Acre, por meio da Secretaria Municipal de Administração, convoca os aprovados do Processo Seletivo Simplificado – Edital N° 001/2025, para se apresentarem entre os dias 22 a 25 junho de 2026, na sede da Prefeitura Municipal sito à Av. Raimundo Chaar, n° 362, Centro, Assis Brasil – AC, das 07h00 às 13h00. ANEXO l CANDIDATOS APROVADOS Visitador Social N° DE INSCRIÇÃO CANDIDATO (A) NOTA CLASSIFICAÇÃO 133595 CLEICIMAR VELOSO FLORES 59,70 8° DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Os convocados deveram apresentar em envelope lacrado os seguintes documentos (originais e cópias): I - Original e cópia de RG; II - Cópia de CPF; III - Cópia do NIS/PIS/PASEP; IV - Original e Cópia da Carteira Profissional, somente para os cargos exigidos; V - Certidão de Regularidade do respectivo Conselho de Classe, somente para os cargos exigidos; VI - Original e Cópia do documento de quitação com o serviço militar, se do sexo masculino; VII - Original e Cópia do Comprovante de Escolaridade, conforme o cargo a ser exercido; VIII - Cópia do Comprovante de Residência atual; IX - Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal e Estadual expedida pela comarca de residência do candidato; X – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. XI - Dados bancários: Conta salário na Caixa Econômica Federal. XII – Declaração de não acumulo de cargos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 22 de junho de 2026 Prefeitura Municipal Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº045/2026/GAPRE Nomear ELIVÂNIA MACEDO RIBEIRO, ao cargo comissionado “DAS 2” de Gerente Administrativa da Secretaria da Fazenda Municipal. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 045/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de fevereiro de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Nomear ELIVÂNIA MACEDO RIBEIRO, ao cargo comissionado “DAS 2” de Gerente Administrativa da Secretaria da Fazenda Municipal. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14210 176 24 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF 2025 - 2º Quadrimestre Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000... Contas Públicas RGF Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º Quadrimestre de 2025 Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 27 de agosto de 2025 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RAG - Relatório Anual de Gestão 2021 Legislação Relatório Anual de Gestão - RAG Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RAG - RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2021 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 4 de janeiro de 2021 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 021/2020 - kits de teste rápidos O Prefeito de Assis Brasil, Antônio Barbosa de Sousa ,... Licitações Dispensa Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO N°033/2020 EXTRATO DO Contrato N°033/2020 CONTRATADO: J B Y COMÉRCIO E SERVIÇO CNPJ 25.236.543/0001-33 Valor de total R$ 57.250,00 VIGÊNCIA: 6 (seis) meses DATA DA ASSINATURA : 09/07/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2020 RATIFICAÇÃO O Prefeito de Assis Brasil, Antônio Barbosa de Sousa , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c o previsto no caput do artigo 24, Inciso IV da Lei n° 8.666/93, com fundamento na lei 13.979/2020 e suas alterações na MP n. 926/2020, Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, na contratação da empresa J B Y COMÉRCIO E SERVIÇO, CNPJ sob o Nº 25.236.543/0001-33, com sede na Travessa Alexandre Lopes nº 37, Sala 02, Bairro José Augusto, Rio Branco - Acre, para fornecimento de kits de teste rápidos, para prevenção e monitoramento de saúde no combate ao vírus COVID-19, no município de Assis Brasil, de acordo com oficio de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no valor de total de R$ 57.250,00 (cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), por se tratar de licitação dispensável (Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/93) com fundamento na lei 13.979/2020 e suas alterações na MP n. 926/2020,Ratifica a DISPENSA DE LICITAÇÃO, sendo que as despesas da contratação correrão por conta da seguinte dotação : Programa de Trabalho: 1098- Enfretamento e combate ao corona vírus (covid 19) Código Reduzido: 105 Elemento de despesa: 33.90.32.00 Fonte de recurso: 014 Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 1.052- Programa de Atenção Básica PAB Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 00.013.00 – RP Assis Brasil-AC, 14 de setembro de 2020. Antônio Barbosa de Sousa Prefeito de Assis Brasil - Acre Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.882 71 17 de setembro de 2020 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 003/2021 - Cria Comissão Organizadora da X Conferência Municipal Cria Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon RESOLUÇÃO N° 003/2021, do 11 de agosto de 2021 Cria Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Assis Brasil - Acre, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei n° 107/95, de 14 de novembro de 1995, em Reunião Ordinária do dia 22 de julho de 2021, considerando que o Prefeito de Assis Brasil e o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, convocaram, conjuntamente, por meio do Decreto nº 173, 26 de julho de 2021, a X Conferência Municipal de Assistência Social, a realizar-se em 26 de agosto do corrente ano, no período de 26 de agosto de 2021, tendo como Tema Central: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social, composta pelos seguintes membros: I – Maria Madalena Moraes de Farias – Presidente do CMAS; II – Mayana Sales da Cunha - Vice-Presidente do CMAS; III – Francicleia Serpa de Lima – Representante dos usuários; IV – Ruth Ferreira Oliveira – Representante da SEME. Art. 2º - A Comissão será presidida pelo Presidente e pelo Vice - Presidente do CMAS de Assis Brasil - AC, e terá como competência: I - Preparar e executar as Capacitações para realizações dos Encontros nas localidades, CRAS, CREAS, SMAS; II - Orientar e acompanhar a realização e resultados dos Encontros nas Localidades, CRAS, CREAS, SMAS; III - Preparar e acompanhar a operacionalização da X Conferência Municipal de Assistência Social; IV - Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado, materiais relativos a critérios de definição do número de Participantes, Projeto, Regimento, Metodologia, Divulgação, Organização e Composição a ser utilizada durante a X Conferência Municipal de Assistência Social; V - Organizar e coordenar a X Conferência Municipal de Assistência Social; VI - Promover a integração com as Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar assuntos referentes à X Conferência Municipal de Assistência Social; VII - Dar suporte técnico - operacional durante o evento; VIII - Manter o CMAS de Assis Brasil-AC informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da X Conferência Municipal de Assistência Social; Art. 3º - Para operacionalização da X Conferência Municipal de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com o apoio dos seguintes Órgãos: I - Secretaria Executiva do CMAS; II - Unidades da SMAS - CRAS e CREAS; Art. 4º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na operacionalização da X Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais as instituições e organizações governamentais ou de sociedade civil, da administração Pública ou de iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados. Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação. Assis Brasil / AC, 10 de agosto de 2021 Maria Madalena Moraes de Farias Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.105 56 12 de agosto de 2021 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 171/2023 - EXONERAR ELIETE CORDEIRO DO NASCIMENTO NEVES DECRETO Nº 171/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 30 de junho de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 171/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 30 de junho de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a Senhora ELIETE CORDEIRO DO NASCIMENTO NEVES, do Cargo em Comissão “CC3” de Gerente de Políticas para Mulheres da Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.570 63 10 de julho de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°246/2024 - EXONERAR ELESSANDRO ARAÚJO DE BITIATO DECRETO Nº 246/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de novembro de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 246/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de novembro de 2024. PDF O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor ELESSANDRO ARAÚJO DE BITIATO, do cargo comissionado “CC3” de Gerente de Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.901 60 1 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº052/2026 Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº052/2026 Institui o Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para utilização no âmbito do Poder Executivo do Município de Assis Brasil - Acre. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 40, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, e tendo em vista o disposto no arts. 134 a 173 da Lei Municipal nº. 684, de 8 dezembro de 2022; CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e os compromissos com a qualidade, a transparência e a ética que devem nortear toda a Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de a própria Administração Pública se organizar, controlar e corrigir suas ações, de forma a possuir meios hábeis para garantir a regularidade e o bom funcionamento do serviço público, a disciplina de seus administrados e a adesão às leis e regras dele decorrentes; CONSIDERANDO que um sistema de normas é o instrumento que possibilita tal estruturação e padronização, além de promover o ciclo de melhorias contínuas nos processos de trabalho e possibilitar a adoção de melhorias práticas; CONSIDERANDO que a regulação, a implementação, o acompanhamento e o controle de um sistema normativo administrativo é um dos instrumentos para a modernização e fortalecimento da gestão do Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos nas Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, de acordo com as disposições legais, objetivando garantir a segurança jurídica de uma apuração imparcial das responsabilidades funcionais; CONSIDERANDO que a informação correta é fundamental para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para utilização no âmbito do Poder Executivo do Município de Assis Brasil - Acre. Art. 2º As orientações procedimentais constantes do Manual têm aplicação nas Sindicâncias Investigativa e Contraditória, e Processos Administrativos Disciplinares deflagrados em face de servidores efetivos, comissionados e cedidos à disposição do Município. Art. 3º O Manual referido no art. 1º, e todos os seus anexos, estarão disponíveis no sítio do Município de Assis Brasil - Acre (https://www.assisbrasil . ac.gov.br/bdpublicacoes) na aba publicações. Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Assis Brasil – Acre, 13 de fevereiro de 2026. JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14210 176 24 de fevereiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°211/2025 - Exonerar GERALDO VIERA DA SILVA DECRETO Nº211/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 30 de maio de 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº211/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 30 de maio de 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.037 101 5 de junho de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 108/2024 - EXONERAR ARIADNA MARIA RODRIGUES CUNHA DECRETO Nº 108/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 29 de maio de 2024... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 108/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 29 de maio de 2024 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a senhora ARIADNA MARIA RODRIGUES CUNHA, do Cargo em Comissão “CC3” de Gerente Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeitura Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.797 43 17 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 022/2024 - NOMEAR PAMYLA FARIAS CORREIA DECRETO Nº 022/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de fevereiro de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 022/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de fevereiro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Senhora PAMYLA FARIAS CORREIA, para exercer o Cargo em Comissão “CC1” de Secretária Municipal de Administração da Prefeitura de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.708 87 7 de fevereiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°006/2020 - Exames Médicos Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de exames médicos de: colposcopia; ecocardiograma; eletrocardiograma; eletroencefalograma; endoscopia alta; espirometria; holter de 24h; m.a.p.a. e ultrassonografia voltados a atender os pacientes do sistema único de saúde-sus. 01 - As p... Licitações Pregão Presencial Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATO DO CONTRATO N°012/2021 PROCESSO ADM. N°760.03.2020 CONTRATADO: V W F DINIZ LTDA CNPJ 24.142.678/0001-77 VALOR TOTAL R$ 1.369.410,00 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e dez reais) DATA DA ASSINATURA: 26/08/2021 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº006/2020 DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 19/08/2020 à 31/08/2020. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global. DATA DA ABERTURA: 01 de Setembro de 2020. HORARIO: 08h00min (oito) horas. LOCAL: Av. Raimundo Chaar, nº 362 – Centro – Assis Brasil-Acre, CEP: 69.935-000. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de exames médicos de: colposcopia; ecocardiograma; eletrocardiograma; eletroencefalograma; endoscopia alta; espirometria; holter de 24h; m.a.p.a. e ultrassonografia voltados a atender os pacientes do sistema único de saúde-sus. 01 - As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital, encontram-se à disposição dos interessados para consulta na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação - CPL, no endereço supracitado 02 - A Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Acre, reserva-se ao direito de a todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores. Assis Brasil-AC, 19 de agosto de 2020. LIBERATO RIBEIRO DA SILVA FILHO Pregoeiro da CPL Decreto n° 095/2019 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.861 63 18 de agosto de 2020 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2018 - 5º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela.... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 5º Bimestre de 2018 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 27 de novembro de 2018 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°203/2025 -Nomear os aprovados no Concurso Público N°006 2023 DECRETO Nº 203/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 maio de 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 203/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 maio de 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.032 122 29 de maio de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1° EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO (RETIFICADO) 1° EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO (RETIFICADO) Concursos Edital de Convocação Em andamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Eficiência Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 10 de março de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 206/2023 - NOMEAR o Senhor RISVALDO DUARTE DE SOUZA DECRETO Nº 206/2023/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 02 de agosto de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 206/2023/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 02 de agosto de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor RISVALDO DUARTE DE SOUZA, para exercer o cargo comissionado “CC2” de Diretor da Sala do Empreendedor da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.598 72 18 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°085/2025 - NOMEAR THAYANE DE ARAÚJO O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº085/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de janeiro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora THAYANE DE ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão “CC3” de Gerente de Recursos Humanos, Contratos e Acordos da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.946 110 17 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas