DECRETO Nº052/2026

Institui o Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para utilização no âmbito do Poder Executivo do Município de Assis Brasil - Acre.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 40, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, e tendo em vista o disposto no arts. 134 a 173 da Lei Municipal nº. 684, de 8 dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e os compromissos com a qualidade, a transparência e a ética que devem nortear toda a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de a própria Administração Pública se organizar, controlar e corrigir suas ações, de forma a possuir meios hábeis para garantir a regularidade e o bom funcionamento do serviço público, a disciplina de seus administrados e a adesão às leis e regras dele decorrentes;

CONSIDERANDO que um sistema de normas é o instrumento que possibilita tal estruturação e padronização, além de promover o ciclo de melhorias contínuas nos processos de trabalho e possibilitar a adoção de melhorias práticas;

CONSIDERANDO que a regulação, a implementação, o acompanhamento e o controle de um sistema normativo administrativo é um dos instrumentos para a modernização e fortalecimento da gestão do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos nas Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, de acordo com as disposições legais, objetivando garantir a segurança jurídica de uma apuração imparcial das responsabilidades funcionais;

CONSIDERANDO que a informação correta é fundamental para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para utilização no âmbito do Poder Executivo do Município de Assis Brasil - Acre.

Art. 2º As orientações procedimentais constantes do Manual têm aplicação nas Sindicâncias Investigativa e Contraditória, e Processos Administrativos Disciplinares deflagrados em face de servidores efetivos, comissionados e cedidos à disposição do Município.

Art. 3º O Manual referido no art. 1º, e todos os seus anexos, estarão disponíveis no sítio do Município de Assis Brasil - Acre (https://www.assisbrasil. ac.gov.br/bdpublicacoes) na aba publicações. 

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. 

Assis Brasil – Acre, 13 de fevereiro de 2026. 

JERRY CORREIA MARINHO 

Prefeito de Assis Brasil