Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 562/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 19 DE AGOSTO DE 2020. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica Municipal, e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964., FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 522.188,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais) no Orçamento do exercício de 2020, com a seguinte classificação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 10.301.0004 – SAÚDE HUMATITÁRIA 10.301.0004.1098 – ENFRENTAMENTO AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID- 19) 3.1.90.04.00.00.0014 – Contrato por Tempo Determinado........................................................R$ 53.267,00 3.3.90.30.00.00.0014 – Material de Consumo...R$ 232.188,00 3.3.90.36.00.00.0014 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física....................................................................R$ 15.000,00 3.3.90.39.00.00.0014 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica................................................................R$ 150.000,00 4.4.90.52.00.00.0014 – Equipamento e Material Permanente..........................................................R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – SAÚDE 10.301 – ATENÇÃO BÁSICA 10.301.0004– SAÚDE HUMANITÁRIA 10.301.0004.1101 – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 3.3.90.30.00.00.0014 – Material de Consumo......R$ 61.733,00 Fonte: 014 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde (União).......................................................R$ 522.188,00 Art. 3°. Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do Ministério da Saúde e de Emenda Parlamentar Art. 4º. Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.00.0014 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos; Art. 5º. Os Projetos atividade acima descritos serão incluídos no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no exercício seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64. Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do Município de Assis BrasilAcre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Barbosa de Sousa Prefeito de Assis Brasil/AC **** LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 19 DE AGOSTO DE 2020. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO BARBOSA DE SOUZA, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica Municipal, e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964., FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 522.188,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais) no Orçamento do exercício de 2020, com a seguinte classificação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 10.301.0004 – SAÚDE HUMATITÁRIA 10.301.0004.1098 – ENFRENTAMENTO AO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID- 19) 3.1.90.04.00.00.0014 – Contrato por Tempo Determinado.......................................................R$ 53.267,00 3.3.90.30.00.00.0014 – Material de Consumo............................................................R$ 232.188,00 3.3.90.36.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física.....................................................R$ 15.000,00 3.3.90.36.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.................................................R$ 150.000,00 4.4.90.52.00.00.0014 – Equipamento e Material Permanente........................................................R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 10.301.0004 – SAÚDE HUMATITÁRIA 10.301.0004.1054 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.04.00.00.0014 – Contrato por Tempo Determinado.......................................................R$ 61.733,00 Fonte: 014 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde (União).......................................................R$ 522.188,00 Art. 3°. Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão do Ministério da Saúde e de Emenda Parlamentar Art. 4º. Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.00.0014 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos; Art. 5º. Os Projetos atividade acima descritos serão incluídos no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no exercício seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64. Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do Município de Assis Brasil- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Barbosa de Sousa Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.866 42 25 de agosto de 2020 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 120/2021 - Medidas restritivas, excepcionais e temporárias Dispõe, sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (covid-19) no âmbito do município de Assis Brasil.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº120 Dispõe, sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (covid-19) no âmbito do município de Assis Brasil. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal (......) DECRETA: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Este decreto dispõe sobre as medidas restritivas, excepcionais e temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município de Assis Brasil-AC, para enfrentamento do estado de emergência pública na saúde, em decorrência da doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2, ficam definidas nos termos deste Decreto. (......) Art. 9º – Não estão sujeitos à proibição prevista no caput os veículos de serviço especial de transporte aos servidores da saúde e limpeza pública urbana, bem como aqueles que façam o transporte de alimentos e outras mercadorias necessárias para o abastecimento do comércio e serviços essenciais ao enfrentamento da COVID-19. Art. 10º - Deverão ser mantidas para atendimento ao público as atividades essenciais, como serviços de saúde, de clínicas médicas e veterinárias, urgência, emergência e internação, farmácias, postos de combustíveis, distribuidores de água e gás, devendo ser observadas as medidas de higienização de superfície e disponibilização de álcool gel 70% e uso de mascaras obrigatório para os usuários, em local acessível. Art. 11- As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município. Art. 12- O descumprimento de todos os Artigos e incisos neste decreto acarretará ao infrator multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente no país (Brasil), além das penalidades impostas no art. 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, em respeito a todas as medidas impostas pela Lei 13.979/2020, dentre elas, o dever de colaboração de todas pessoas, art. 5º da referida Lei. Art. 13- Fica revogado, as disposições em contrario Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência internacional e/ou nacional decorrente da contaminação pela COVID-19, podendo ser aplicado, no que couber, a Portaria Interministerial nº. 5, de 17 de março de 2020. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil ************************************* GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO MUNICIPAL Nº120 /2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal, (....) DECRETA: Art. 2º - As restrições de que trata este Decreto aplicam-se, enquanto perdurar sua vigência, ao Município de Assis Brasil, independentemente da respectiva classificação do nível de risco decorrente da execução do Pacto Acre Sem COVID. (.......) Art. 12- O descumprimento de todos os Artigos e incisos neste decreto acarretará ao infrator multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente no país (Brasil), além das penalidades impostas no art. 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, em respeito a todas as medidas impostas pela Lei 13.979/2020, dentre elas, o dever de colaboração de todas pessoas, art. 5º da referida Lei. Art. 13 - Fica revogado, as disposições em contrario Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência internacional e/ou nacional decorrente da contaminação pela COVID-19, podendo ser aplicado, no que couber, a Portaria Interministerial nº. 5, de 17 de março de 2020. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.024 56 16 de abril de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°705/2023 - Abertura de crédito adicional suplementar LEI N° 705/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 09 de maio de 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 705/2023/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 09 de maio de 2023. “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a inserir no programa de Trabalho 1017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração o elemento de despesa 4.4.90.52 (Equipamentos e Material Permanente), com a fonte de recurso 706 (Recurso de Transferência Especial da União); Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01 – Manutenção da Secretaria de Administração Funcional: 04.122.0002.1017 – Manutenção da Secretaria de Administração 4.4.90.52.00.00.00.00 0706 – Equipamentos e Material Permanente ..................... 124.000,00 Total ........................................................................................................................ 124.000,00 Art. 3°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes da anulação total/parcial das dotações abaixo relacionadas; Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Produção Unidade: 03 – Convênios Funcional: 20.605.0009.1086 – Aquisição de Maquinários e Equipamentos Agrícolas 4.4.90.52.00.00.00.00 0706 – Equipamentos e Material Permanente ..................... 124.000,00 Total ........................................................................................................................ 124.000,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.532 62 12 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 032/2021 - NOMEAR a Senhora ANTONIA RODREGUES CAMELO DECRETO Nº 032/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 032/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR a Senhora ANTONIA RODREGUES CAMELO, portador do CPF/MF: 412.049.442-49 e RG: 261355 SSP/AC, para exercer o cargo em comissão de GERENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.964 60 20 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2022 - 3º Bimestre Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000... Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 3º Bimestre de 2022 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 23 de junho de 2022 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Nº078/2026 - M. G.S. PEREIRA LUCENA IMP. EXP - Carona Nº002/2026 Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente e suprimentos de informática para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com M. G.S. PEREIRA LUCENA IMP. EXP., valor R$ 277.082,68. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº078/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº008/2026 TERMO DE ADESÃO 002/2026 Partes: Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. CONTRATADA: M. G.S. PEREIRA LUCENA IMP. EXP. CNPJ Nº05.698.140/0001-07 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Material de Expediente e Suprimentos de Informática, para atender às necessidades básicas e manter o pleno funcionamento das atividades da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. VALOR: R$ 277.082,68.68 (Duzentos e setenta e sete mil, oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho – 2.020 – Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura. Elemento de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Fonte – 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos Programa de Trabalho – 2.037 – Quota Salário Educação – QSE Elemento de Despesa – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Fonte – 550 Transferência do Salário – Educação Data da Assinatura: 24 de junho de 2026 Assinam: Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil MARIA GILMA DA SILVA PEREIRA LUCENA M. G.S. PEREIRA LUCENA IMP. EXP Contratada Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14298 84 30 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 249/2021 - Comissão de reformulação do PCCR DECRETO Nº 249/2021/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 249/2021/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre nomear a comissão de reformulação do PCCR e Lei de Gestão da Educação Municipal”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal em consonância com a Lei de Gestão da Educação do Município de Assis Brasil. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a Comissão de reformulação do Plano de Cargo Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal (PCCR), conforme dados abaixo: 1- Elias Marques de Araújo - Secretaria Municipal de Educação; 2- Osmarindo Santos da Rocha – Professores; 3- Manoel Batista de Araújo – Diretores; 4- Aderson Dantas Rodrigues - Funcionários Administração do Educação; 5- Sônia Maria Araújo Bessa - SINTEAC; 6- Vanderleia de Araújo Teixeira - Secretaria Municipal de Administração; 7- Edimilson Marques de Araújo – Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.172 62 26 de novembro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preço - Materiais esportivos Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL - AC SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE ASSIS BRASIL – AC AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Assis Brasil – Ac, representada pela sua Secretária, designada pelo DECRETO Nº 0260149/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, solicita a eventual contratação de empresa para Aquisição de materiais esportivos, visando atender as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no âmbito dos projetos sociais, escolinhas esportivas, campeonatos municipais (urbanos e rurais), eventos esportivos e ações de incentivo à prática esportiva no município de Assis Brasil - Ac, o envio de cotação preços para o objeto afim, os interessados deverão solicitar a planilha orçamentaria através do e-mail: semelassisbrasil@gmail.com As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 05 (cinco) dias úteis para o e-mail: semelassisbrasil@gmail.com ou entregues das 07h00 às 12h00, 14:h00 ás 17:h00 de segunda a quinta feira e na sexta feira das 07h00 ás 13h00, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, gestão e eficiência, situada na Rua Rafael Martins Leão– Centro (Ginásio Poliesportivo)– Assis Brasil/Ac Assis Brasil/Ac, 21 de agosto de 2026 Cleucilene Tabosa Rufino Secretária Municipal de Esporte e Lazer Assis Brasil – Ac Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14335 52 24 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 152/2021 - NOMEAR a senhora ODINEIA ARAUJO TEIXEIRA DECRETO Nº 152/2021/GAPRE, Assis Brasil – AC, 01 de junho de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 152/2021/GAPRE, Assis Brasil – AC, 01 de junho de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR a senhora ODINEIA ARAUJO TEIXEIRA, do cargo em Comissão de Secretária de Gabinete da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.057 41 2 de junho de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 001/2023 - Reprogramação de saldo do Plano de Trabalho Reunião Ordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2023, órgão de... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 107/95 de 14 de novembro de 1995. RESOLVE: Art. 1º APROVAR a Reprogramação de saldo do Plano de Trabalho para acolhimento de migrantes da Casa de Passagem Otonoel de Souza Martins Oliveira, para execução por esta Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social –SEMCAS, para o Exercício 2023. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assis Brasil - Acre, 16 de janeiro de 2023. Rejany da Silva Oliveira Presidente do CMAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.478 107 17 de fevereiro de 2023 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 017/2023 - NOMEAR ALAN BATISTA GADELHA - Diretor de Saúde Bucal DECRETO Nº 017/2023/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 02 DE JANEIRO DE 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 017/2023/GAPRE ASSIS BRASIL - ACRE, 02 DE JANEIRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor ALAN BATISTA GADELHA, para exercer o cargo em comissão “CC2” de Diretor de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.556 68 21 de junho de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 013/2022 - Concessão de férias - MANOEL AROLDO BATISTA DOS SANTOS PORTARIA Nº 013/GAPREAssis Brasil – Acre, 01 de julho de 2022... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA Nº 013/GAPREAssis Brasil – Acre, 01 de julho de 2022 OPREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil. RESOLVE: ART. 1º. CONCEDER férias regulamentares de 30 (trinta) dias, ao servidor público municipal MANOEL AROLDO BATISTA DOS SANTOS, portador do CPF/MF: 196.970.152-87 e RG: 157.784 SSP/AC, com matricula de nº 34, na função de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do quadro efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo 2021/2022, com direito ao gozo no período de 04 de julho de 2022 a 02 de agosto de 2022. ART. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito de Assis Brasil, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil EDMILSON LOPES PEREIRA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.326 67 14 de julho de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°712/2023 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR LEI Nº 712/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 712/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 57.051,05 (cinquenta e sete mil, cinquenta reais e cinco centavos) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 07 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA Funcional: 12.361.0003.1.032 PROGRAMA NACINAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00.00.00 0552 Material de Consumo 57.051,05 TOTAL 57.051,05 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior, serão provenientes de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Programa de Alimentação Escolar - PNAE. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasi Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.577 105 20 de julho de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°715/2023 - Abertura de Crédito adicional suplementar LEI Nº 715/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 715/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 18 DE JULHO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a inserir no programa de Trabalho 1084 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração o elemento de despesa 4.4.90.51 (Obras e Instalações), com a fonte de recurso 706 (Recurso de Transferência Especial da União); Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 113.815,00 (cento e treze mil, oitocentos e quinze reais) conforme detalhamento abaixo: Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo Unidade: 04 – Convênios Funcional: 15.451.0006.1084 – Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas 4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações ............................................... 113.815,00 Total .............................................................................................................. 113.815,00 Art. 3°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes da anulação total/parcial das dotações abaixo relacionadas; Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo Unidade: 02 – Departamentos Funcional: 15.451.0006.1116 – Construção da Orla e Contenção do Rio Acre 4.4.90.51.00.00.00.00 0706 – Obras e Instalações .............................................. 113.815,00 Total.............................................................................................................. 113.815,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.577 106 20 de julho de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°137/2026 - HELENA SANTOS DA SILVA - CHP nº001/2026 - DOEAC nº14386 Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à alimentação escolar da rede municipal. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2026/SEMEC CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 PRODUTOR: HELENA SANTOS DA SILVA. CPF: 909.720.902-15. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à alimentação escolar da rede municipal, conforme os itens abaixo, as especificações do edital, o Projeto de Venda e o resultado homologado, que integram este contrato independentemente de transcrição. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Proj./Ativ. - 2.039 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE; Elemento de Despesa - 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo; Fonte de Recurso - 552 — Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). VALOR: R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais). ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil HELENA SANTOS DA SILVA. Produtor Rural Contratado Data de Assinatura: 29 de outubro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14386 91 4 de novembro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 097/2024 - Homologação do Resultado final - Concurso Público 07/2023 “Dispõe sobre homologação do resultado final do Concurso Público realizado... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 097/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 24 de maio de 2024. “Dispõe sobre homologação do resultado final do Concurso Público realizado pelo município de Assis Brasil e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Considerando haver recebido da organizadora responsável, o RESULTADO FINAL para todos os cargos concluintes e classificados no Concurso Público EDITAL N.º 007/2023; Considerando o disposto no Edital nº 007/2023 e outras publicações decorren tes das fases do Concurso Público Municipal. DECRETA Art. 1º - Fica HOMOLOGADO, para que surta seus devidos e jurídicos efeitos, o Resultado Final do Concurso Público do EDITAL N.º 007/2023, apresentado pela Comissão Especial do Concurso para preenchimento do cargo vago ao quadro efetivo da Administração Municipal, conforme os relatórios com os re sultados definitivos, observados os prazos editalícios. Art. 2º - O cargo constante da presente homologação é: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE. Art. 3º - A convocação para nomeação do candidato classificado será feita atra vés de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado, e no site da FUNDAPE (fundape.com.br), contendo o prazo e local de apresentação dos documentos, não cabendo qualquer reclamação pelo fato do candidato ser eliminado automati camente, por não ter comparecido no prazo fixado para apresentação. Art. 4º - O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.790 87 6 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço - Instalação e desinstalação de aparelhos de ar-condicionados Instalação e Desinstalação de aparelhos de ar-condicionados, Manutenção Preventiva e Corretiva e Reposições de Peças.... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL - AC AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO Objeto: Instalação e Desinstalação de aparelhos de ar-condicionados, Manutenção Preventiva e Corretiva e Reposições de Peças. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.067 105 18 de julho de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas