Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 190/2024 - IPTU 2024 DECRETO Nº 190/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 16 de julho de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 190/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 16 de julho de 2024. “Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exercício de 2024 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal decidir o quantitativo de parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, limitada ao máximo de 10 (dez) parcelas e, respeitado o valor mínimo de 10 (dez) UFMAB conforme Inciso III do Art. 21 da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004. DECRETA: Art. 1º - Fica realizado o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exercício de 2024, em conformidade com o Art. 21 da Lei Municipal nº 059, de 30 de dezembro de 2004. §1° - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, mensais e sucessivas, da seguinte forma: I – em cota única quando será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária desde que sobre o imóvel não subsistam dívidas de exercícios anteriores; II – em cota única quando será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária quando sobre o imóvel subsistam dívidas de exercícios anteriores; III – em 03 (três) parcelas, fora a parcela única, respeitado o valor mínimo de cada parcela de 10 (dez) UFMAB. §2° - O vencimento da parcela única será no dia 30 de setembro de 2024, o vencimento da primeira parcela também será no dia 30 de setembro de 2024, o vencimento da segunda parcela será no dia 31 de outubro de 2024 e a terceira parcela no dia 30 de novembro do corrente ano. §3° - Considera-se cota única, o pagamento efetuado até a data fixada para o vencimento da primeira parcela. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. JERRY CORREIA MARINHO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.821 89 18 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°672/2022 - Dá nova redação a Lei Municipal nº 635/2022 LEI Nº 672/2022 Assis Brasil – AC, 21 de setembro de 2022... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 672/2022 Assis Brasil – AC, 21 de setembro de 2022 “Dá nova redação a alínea b) do Inciso I do Art. 13 da Lei Municipal nº 635, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - A alínea b) do Inciso I do Art. 13 da Lei Municipal nº 635, de 03 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “b) que possua, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação; ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.380 60 29 de setembro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF 2023 - 2º Quadrimestre Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000... Contas Públicas RGF Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 2º Quadrimestre de 2023 Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 25 de agosto de 2023 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°818/2025 - Altera e adequa os Anexos I e II da Lei Nº626 2021 PPA 2022 LEI N° 818/2025/GAPRE Assis Brasil – AC, 16 de dezembro de 2025.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI N° 818/2025/GAPRE Assis Brasil – AC, 16 de dezembro de 2025. “ALTERA E ADÉQUA OS ANEXOS I E II REFERENTE AO ANO DE 2025, DA LEI N° 626/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL; ALTERA EADÉQUA OS ANEXOS DA LEI N° 767/2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALTERA E ADÉQUA OS ANEXOS DA LEI N° 766/204, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.173 403 22 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°337/2025 - Nomear FELIPE CÉSAR ARAÚJO DO NASCIMENTO DECRETO N° 337/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO N° 337/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de agosto de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 143 27 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Nº080/2026 - T. C. OLIVEIRA EIRELI - PP Nº008/2025 Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis (merenda escolar) para a Secretaria Municipal de Educação, com a empresa T. C. OLIVEIRA EIRELI, valor R$ 8.866,00. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº080/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0020/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº008/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº011/2025 Partes: Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. CONTRATADA: T. C. OLIVEIRA EIRELI. CNPJ: 33.297.274/0001-43 OBJETO: Aquisição de Material de Consumo do tipo: Gêneros Alimentícios Perecíveis e não Perecíveis (Merenda Escolar), visando atender as demandas das Secretaria Municipal de Educação. VALOR: R$ 8.866,00 (oito mil oitocentos e sessenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 – Coordenadoria De Educação Básica Projeto/Atividade: 2020 – Manutenção Da Secretaria De Educação Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 0500 – Recursos Não Vinculados De Impostos Projeto/Atividade: 2037 – Quota Salário Educação – QSE Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 550 – Transferência o Salário – Educação Assinatura: 24 de junho de 2026 Assinam: Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil Thiago Cavalcante Oliveira T. C. OLIVEIRA EIRELI Contratada Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14298 85 30 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°724/2023 - Alteração da Lei Municipal nº 629 de 29/12/2021 “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências”.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 724/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 29 de agosto de 2023. “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Cargo de Gerência de Políticas Indígenas, referência “CC3” na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, item 16, do inciso II, do art 31 da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Acrescenta o inciso XI, ao § 1º, do Art. 66 da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: XI - Gerência de Políticas Indígenas, compete a) Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas para os Povos Indígenas Jaminawa, promovidas no âmbito do Gabinete do Prefeito; b) Assessorar o Prefeito na formulação e articulação de políticas para os Povos Indígenas Jaminawa, na perspectiva de inclusão social, melhoria da qualidade de vida e valorização dos povos indígenas; c) Apoio no desenvolvimento das políticas de saúde para as mulheres, jovens e crianças indígenas Jaminawa; d) Apoio no desenvolvimento das atividades esportivas, culturais, sociais e educacionais de interesse dos povos indígenas Jaminawa; e) Executar outras atividades que por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação; f) Exercer outras funções correlatas que lhe sejam delegadas. Art. 2º. Fica extinto o cargo de Gerência de Cerimonial, referência “CC3” da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, item 13, do art. 31 da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro de 2021. Art. 3º. Fica criado o cargo de Diretoria de Cerimonial, referência “CC2” na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, acrescenta o item 19, no art. 31 da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro de 2021. Parágrafo único. As responsabilidades e atribuições serão aquelas constantes no inciso VIII, do § 1º, do Art. 66º da Lei Municipal nº 629, de 29 de dezembro de 2021. {...} Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.607 95 31 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Termo de Ratificação - Inexigibilidade Nº005/2026 Contratação da empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA para realização de apresentação artística musical do artista Igor Ferrari – “O Xerife do Baile” na 2ª ExpoFronteira 2026. Licitações Termo de Ratificação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 Processo Administrativo: nº 019/2026. Fundamento Legal: art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Objeto: Contratação da empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.783.408/0001-80, representante do artista Igor Ferrari – “O Xerife do Baile”, para realização de 01 (uma) apresentação artística musical ao vivo durante a 2ª ExpoFronteira 2026, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2026, no Parque de Exposições do Município de Assis Brasil/AC, com duração mínima de 1h40min. Contratada: TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA. CNPJ: 52.783.408/0001-80. Valor Global: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Dotação Orçamentária: Unidade 10.104 – Departamento de Políticas de Cultura; Programa de Trabalho 2.043 – Promoção e Realização de Atividades Cívicas e Culturais; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos 1.706 – Transferência Especial da União – Emenda Individual. Fica ratificada a inexigibilidade de licitação e autorizada a contratação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 019/2026. Assis Brasil/AC, 04 de agosto de 2026. JERRY CORREIA MARINHO Prefeito Municipal de Assis Brasil Assis Brasil – Acre, 04 de agosto de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14323 112 5 de agosto de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO 2026 COMPETÊNCIA: 1° QUADRIMESTRE DE 2026 Contas Públicas Relatório Circustanciado Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO PODER EXECUTIVO COMPETÊNCIA: 1° QUADRIMESTRE DE 2026 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 5 de maio de 2026 Controladoria Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 21° EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO A Prefeitura Municipal de Assis Brasil - Acre, por meio da Secretaria Municipal de Administração, convoca os aprovados do Processo Seletivo Simplificado – Edital N° 001/2025, para se apresentarem entre os dias 06 a 08 de abril de 2026, na sede da Prefeitura Municipal sito à Av. Raimundo Chaar, n° 362, Centro, Assis Brasil – AC, das 07h00 às 13h00. Concursos Edital de Convocação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Eficiência PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ACRE 21° EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025/PMAB A Prefeitura Municipal de Assis Brasil - Acre, por meio da Secretaria Municipal de Administração, convoca os aprovados do Processo Seletivo Simplificado – Edital N° 001/2025, para se apresentarem entre os dias 06 a 08 de abril de 2026, na sede da Prefeitura Municipal sito à Av. Raimundo Chaar, n° 362, Centro, Assis Brasil – AC, das 07h00 às 13h00. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 10 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO N°028/2026/GAPRE - Nomeação da comissão de reformulação do PCCR Dispõe sobre a nomeação da comissão de reformulação do PCCR da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N° 028/2026/GAPRE Assis Brasil - Acre, 16 de janeiro de 2026. "Dispõe sobre a nomeação da comissão de reformulação do PCCR da Administração Pública Municipal e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º- NOMEAR a Comissão de reformulação do Plano de Cargo Carreira e Remuneração da Administração Pública Municipal (PCCR), conforme dados abaixo: 1 - Pamyla Farias Correia - Secretaria Municipal de Administração (Presidente); 2 - Elenildo Barreto de Souza - Sindicato dos Funcionários Municipais de Assis Brasil; 3 - Simônica Nascimento de Moraes - Gerência de Folha de Pagamento; 4 - Vanderleia de Araújo Teixeira - Secretaria Municipal de Educação; 5 - Oseias D' Avila Paula - Secretaria da Fazenda Municipal (Contabilidade); 6- Daniel de Mendonça de Freire - Procuradoria-geral do Munícipio de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14193 87 27 de janeiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 014/2021 - LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEL... Licitações Dispensa Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon 3º TERMO ADITIVO Prorrogado até 31/12/2024 2° TERMO ADITIVO Prorrogado até 31/12/2023 1° TERMO ADITIVO Prorrogando até 31/05/2023 CONTRATO N°001/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº001/2021 PROCESSO ADM. N°/2021 CONTRATADO: Josemar Conegundes de Araujo CPF: 197.869.402-25 VALOR R$ 42.000,00 VIGÊNCIA: Data da Assinatura : 19/05/2021 OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.244 57 16 de março de 2022 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n°688/2022 - Autoriza a Contratação de Professor LEI N° 688/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 20 de dezembro de 2022.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 688/2022/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 20 de dezembro de 2022. “Autoriza a Contratação de Professor para atuar no Ensino Fundamental I e na Educação Infantil, Mediador Educacional, Nutricionista, Psicólogo, Assistente Social por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art.37, IX, da Constituição Federal, a contratar professores, até 40 (quarenta) vagas, Mediador Educacional 5 (cinco) vagas, Nutricionista 1 (uma) vaga, Psicólogo 1 (uma) vaga, Assistente Social, 1 (uma) vaga, mediante Processo Seletivo simplificado, por tempo determinado para o ano letivo de 2023, por até 10 meses, podendo variar de acordo com à necessidade temporária de excepcional interesse público. Todos os critérios da seleção constarão no edital do concurso. Art. 2º - As contratações serão de natureza administrativa, asseguradas aos contratados os seguintes direitos: Jornada de trabalho e remuneração mensal conforme § 1° do art. 46 da Lei 274/2010 alterado pela Lei 552/2020; Gratificação natalina proporcional aos meses de trabalho e Férias proporcionais ao término do contrato; Inscrição em sistema oficial de previdência social. Art. 3º - Extingue-se o contrato: Pelo decurso do prazo; ou Por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o Inciso III do art. 2° desta Lei; O contrato poderá ser prorrogado, obedecendo ao início do ano letivo, ou seja, o contrato terá início juntamente com o início do ano letivo de 2023, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade da instituição. Art. 4º- As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotações orçamentarias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.439 67 27 de dezembro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°762/2024 Subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais LEI Nº 762/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 18 de Setembro de 2024.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 762/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 18 de Setembro de 2024. “Fixa de Acordo com o Inciso V Art. 29 da Constituição Federal os Subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fixa o subsidio mensal do Prefeito de Assis Brasil o subsídio mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); Art. 2°. Fixa o subsidio mensal do Art. 1°. Fixa o subsidio mensal do Prefeito de Assis Brasil o subsídio mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Art. 3°. Fixa o subsidio mensal do Art. 1°. Fixa o subsidio mensal do Secretário Municipais de Assis Brasil o subsídio mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar a recomposição dos subsídios que trata esta Lei, por meio de Decreto, com Base na apuração do INPC dos últimos 12 (doze) meses, obedecendo os princípios legais. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotação orçamentária própria. Os valores aos quais se referem os art. 1º a 3º, terão validade de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, de acordo com a Lei Complementar n.173 de 27 de maio de 2020. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.890 101 24 de outubro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Contrato nº117/2026 - COMERCIAL RAMOS – D. L. RAMOS-ME - PE SRP nº009/2026 - DOEAC nº14376 Aquisição de material de consumo de higiene, limpeza, descartáveis e copa/cozinha para a Secretaria Municipal de Saúde. Licitações Contrato Administrativo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 117/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 009/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇO SRP Nº 007/2026 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CNPJ: 04.045.993/0001-79 EMPRESA: COMERCIAL RAMOS – D. L. RAMOS-ME. CNPJ: 05.146.814/0001-52. OBJETO: O objeto do presente contrato é aquisição de material de consumo como: HIGIENE, LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E COPA/COZINHA. para suprir as necessidades diária no quesito de organização, higienização, limpeza da do prédio da secretaria, bem como dos postos de saúde, farmácia e setor de endemias dentre outros setores pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde no MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ. – 2.052 – INCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE Elemento de Despesas – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso – 1.600 – Recursos do SUS União – Emenda Parlamentar Individua VALOR: R$ 4.180,00 (Quatro mil, cento e oitenta reais); ASSINAM: JERRY CORREIA MARINHO Prefeito de Assis Brasil DERLI LUIZ RAMOS. Representante Legal da Empresa Contratada Data de Assinatura: 19 de outubro de 2026. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14376 98 20 de outubro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Estadual N° 6.206/2020 - Pacto Acre Sem COVID Dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID e prorroga... Legislação Decreto Estadual Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 6.206, DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID e prorroga prazos previstos no Decreto n° 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrenteda doença COVID-19. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.822 1 22 de junho de 2020 Gabinete do Governador Arquivos e Movimentações Vinculadas