Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inscrição Municipal de Cadastro Pessoa Física Este serviço deve ser solicitado quando o usuário desejar ter acesso aos serviços disponíveis no Portal do Contribuinte desta municipalidade.... Carta de Serviços Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado quando o usuário desejar ter acesso aos serviços disponíveis no Portal do Contribuinte desta municipalidade. Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular ou Procurador; Apresentar documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Cópia simples do Comprovante de Residência. PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento e Execução: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão da senha. Qual o valor? Gratuito Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC, obtendo a realização do serviço de forma imediata. Como acompanhar o andamento do serviço? Não será necessário acompanhamento, uma vez que a realização do serviço se dará de forma imediata. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual onde informará um e-mail e número de telefone para contato, após a Inscrição Municipal de Cadastro de Pessoa Física no Sistema, o usuário será informado por meio de telefone da conclusão do serviço solicitado. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: -01-01T12:00:00.000Z Sec. Finanças Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° /2021 - NOMEAR o Senhor QUEDENEI BARRETO CORREIA O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE,... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Assis Brasil - Acre, 21 de janeiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR o Senhor QUEDENEI BARRETO CORREIA, portador do CPF/MF: 627.364.772-00 e RG: 301773 SSP/AC, para exercer o cargo sem ônus de ASSESSOR DE GABINETE da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.968 107 27 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°079/2022 - Transporte de passageiros entre as cidades vizinhas DECRETO Nº 079/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 21 de fevereiro de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 079/2022/GAPRE Assis Brasil – Acre, 21 de fevereiro de 2022 “Regulamenta o transporte de passageiros entre as cidades vizinhas de Iñapari – Peru e Assis Brasil - Brasil e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 158, de 29 de junho de 1998 que institui o Regulamento do Serviço de Táxi do Município de Assis Brasil – AC, em consonância com o Código Nacional de Trânsito alterada pela Lei nº 431, 30 de Maio de 2014, e Lei nº 439, de 30 de Maio de 2014; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 265, de 29 de junho de 2010 que dispõe sobre concessão de duas placas de táxi especial fixo, para atender a área urbana e rural do Município de Assis Brasil, revogada pela Lei Nº 292, de 14 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a concessão de mais oito placas de táxi fixo no Município de Assis Brasil; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 192, de 31 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a permissão e regulamentação para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) no Município de Assis Brasil; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453, de 10 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre a permissão, regulamentação e funcionamento do serviço de transporte de passageiro em triciclo de aluguel (triciclo táxi) do Município de Assis Brasil; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 618, 03 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de cargas e pessoas no Município de Assis Brasil; CONSIDERANDO a existência de um Comitê de Fronteira Amazônico Sul, que inclui os Departamentos-Regiões de Ucayali e Madre de Dios, no Peru, e o Estado do Acre, no Brasil constituem foros bilaterais para tratar de temas de interesse comum da Zona de Integração Fronteiriça, os quais têm como objetivo promover seu desenvolvimento por meio da integração e cooperação, cujo regulamento foi publicado no DOU de 03/11/2020 (nº 209, Seção 1, pág. 475); CONSIDERANDO que a alínea a) do Artigo VIII do Regulamento Geral dos Comitês de Fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru dispõe sobre transporte, turismo, comércio, migração e outros assuntos de interesse dos países os membros do Acordo Bilateral publicado no DOU de 03/11/2020 (nº 209, Seção 1, pág. 475). DECRETA: Art. 1º - Fica autorizado o transporte de passageiros, pelos detentores de licenças de exploração do serviço de transporte de passageiros expedidos pela Prefeitura de Assis Brasil, cujo trajeto seja: partida da cidade de Assis Brasil e destino a cidade de Iñapari – Província de Tahuamanu - Peru. Art. 2º - Fica vedado o transporte de passageiros, pelos detentores de licenças de exploração do serviço de transporte de passageiros expedidos pela Prefeitura de Assis Brasil, cujo trajeto seja: partida da cidade de Iñapari - Província de Tahuamanu - Peru e destino a cidade de Assis Brasil - AC. Art. 3º - Fica autorizado o transporte de passageiros, pelos detentores de licenças de exploração do serviço de transporte de passageiros expedidos pela Municipalidade de Iñapari - Província de Tahuamanu - Peru, cujo trajeto seja: partida da cidade de Iñapari e destino a cidade de Assis Brasil - AC. Art. 4º - Fica vedado o transporte de passageiros, pelos detentores de licenças de exploração do serviço de transporte de passageiros expedidos pela Municipalidade de Iñapari - Província de Tahuamanu - Peru, cujo trajeto seja: partida da cidade de Assis Brasil e destino a cidade de Iñapari - Província de Tahuamanu - Peru. Art. 5º - O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator à multa de 152 (cento e cinquenta e duas) Unidades Fiscais do Município Assis Brasil - UFMAB, garantida a ampla defesa e direito ao contraditório. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.232 44 24 de fevereiro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°012/2025- NOMEAR ANTONIO DALMABLY SOARES LIMA REP. POR INCORREÇÃO - NOMEAR ANTONIO DALMABLY SOARES LIMA... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon REP. POR INCORREÇÃO - NOMEAR ANTONIO DALMABLY SOARES LIMA REPUBLICADO POR INCORREÇÃO “Onde se lê “Assessor de Gabinete”, Lê-se Assessor de “Comunicação”. DECRETO Nº 012/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de janeiro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º – NOMEAR o senhor ANTONIO DALMABLY SOARES LIMA, para exercer o cargo em comissão “CC-1” de Assessor de Comunicação do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2º – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil ********************* DECRETO Nº 012/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de janeiro de 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.943 104 14 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço - Iluminação e Decoração Natalina 2025 abaixo relacionado. as cotaçoes de preços deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo repre sentante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: administracao@assisbrasil.ac.gov . Assis Brasil/Ac, 04 de dezembro de 2025 Pamyla Far... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração de Assis Brasil – Ac, convida empresas do ramos a apresentar pesquisa de preços para o objeto abaixo relacionado. as cotaçoes de preços deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo repre sentante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03 (três) dias úteis para o e-mail: administracao@assisbrasil.ac.gov . Assis Brasil/Ac, 04 de dezembro de 2025 Pamyla Farias Correia Secretaria Municipal de Administração Conforme descrito abaixo: Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.162 5 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°088/2022 - Abertura de crédito adicional DECRETO Nº 088/2022 ASSIS BRASIL – AC, 23 DE MARÇO DE 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 088/2022 ASSIS BRASIL – AC, 23 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura, no Orçamento Vigente, de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), assim descriminados: PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTOS FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 605 – Abastecimento PROGRAMA: 0009 – Agricultura PROJETO/ATIVIDADE: 1.026 – Subsídio STTR Assis Brasil ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições..............................R$ 14.000,00 Fonte: 01 – Recursos Próprios - Ordinários.............................R$ 14.000,00 Art. 3º. – Os recursos necessários para a cobertura das dotações do artigo anterior correrão por conta da anulação parcial das dotações Orçamentárias abaixo descritas: ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0002 – Administração Governamental PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 – Pagamento Sentenças - Precatórios ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.91.00.00.00.00.0001 – Sentenças Judiciais.....................R$ 14.000,00 Fonte: 01 – Recursos Próprios – Ordinários.............................R$ 14.000,00 Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.251 243 24 de março de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 063/2024 - EXONERAR WALDEMIR COSTA DOS SANTOS DECRETO Nº 063/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 27 de março de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 063/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 27 de março de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR o senhor WALDEMIR COSTA DOS SANTOS, do cargo em comissão “CC1” de Assessor de Gabinete do Prefeito Municipal de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.743 81 1 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°106 /2025 -Nomear FRANCICLÉIA SERPA DECRETO Nº 106/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de fevereiro de 2025... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 106/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 03 de fevereiro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECRETA: Art 1º - NOMEAR a senhora FRANCICLÉIA SERPA DE LIMA, para exercer o cargo em comissão “CC-3” de Gerente de Patrimônio e Arquivo Geral da Secretaria Municipal de Administração Art 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.959 130 7 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°014/2025- NOMEAR GILVAN DE CASTRO BARBOSA DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 014/2025/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de janeiro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal DECRETA: Art 1º - NOMEAR o senhor GILVAN DE CASTRO BARBO SA, para exercer o cargo comissionado “CC-2” de Diretor de Cerimonial do Gabinete do Prefeito Art 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasi Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.938 88 7 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Permissão de Uso N°002/2024 - Quiosque da Praça da Trilha 1.1. O presente procedimento tem por objeto a Permissão de uso a título one roso de espaço público, denominado Quiosque da Praça da Trilha, localizado BR 317, Estrada do Pacifico, para atendimento dos moradores e turista que frequentam o Município; Publicações: DECLARAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESER... Licitações Permissão de Uso Concluído Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE QUIOSQUES CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO A TÍTULO ONEROSO OBJETO 1.1. O presente procedimento tem por objeto a Permissão de uso a título one roso de espaço público, denominado Quiosque da Praça da Trilha, localizado BR 317, Estrada do Pacifico, para atendimento dos moradores e turista que frequentam o Município; Publicações: DECLARAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESERTO Publicado em 18/12/2024 - DOEAC N°13.911 - Pág.136 EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE QUIOSQUES Publicado em 26/11/2024 - DOEAC N°13.911 - Pág.124-126 DECRETO Nº259/2024/GAPRE de 21 de novembro de 2024 Nomeação da Comissão de permissão de uso de Espaço Público Publicado em 26/11/2024 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.911 124 26 de novembro de 2024 Sec. Administração Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Nº084/2026 - C. C. CORREIRA EIRELI - PP Nº008/2025 Aquisição de material de consumo (gêneros alimentícios) para atender merenda escolar. Licitações Extrato do Contrato Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 084/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025 Partes: Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. CONTRATADA: C. C. CORREIRA EIRELI CNPJ: 33.087.296/0001-89 OBJETO: aquisição de material de consumo do tipo: Gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis (merenda escolar), visando atender as demandas das Secretaria Municipal de Educação, VALOR R$ 59.039,00 (Cinquenta e nove mil e trinta e nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 07 – Secretaria Municipal De Educação Unidade: 02 – Coordenadoria De Educação Básica Projeto/Atividade: 2.020 – Manutenção Da Secretaria De Educação E Cultura Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 0500 – Recursos Não Vinculados De Impostos Projeto/Atividade: 2037 – Quota Salário Educação - QSE Elemento De Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material De Consumo Fonte De Recursos: 550 – Transferência o Salário- Educação Assinatura: 10 de julho de 2026 Assinam: Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil Carlinho da Conceição Correia C.C CORREIRA EIRELI Contratado Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14312 174 21 de julho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 791/2025 - Cobrança pela utilização de máquinas, equipamentos e veículos LEI No 799/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de setembro de 2025.... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADODO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL LEI No 799/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de setembro de 2025. “Altera a Lei no. 791, de 27 de agosto de 2025, no Art. 8° passará a vigorar com os valores em Unidades Fiscais do Município, e dá outras providências”. ******************************************************************* LEI N° 791/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 27 de agosto de 2025. “Dispõe sobre a cobrança pela utilização de máquinas, equipamentos e veículos públicos no âmbito do município de Assis Brasil – AC e institui o Programa Assis + Produção e dá outras providências”. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.095 116 28 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°009/2025 - Nomeações Gestor e Fiscal de Contrato “Dispõe sobre as nomeações e funções de Gestor e Fiscal de contratos no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo.... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL PORTARIA N°009/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de janeiro de 2025. “Dispõe sobre as nomeações e funções de Gestor e Fiscal de contratos no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.950 92 27 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 170/2024 - NOMEAR JURANDIR BARBOSA DE FREITAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 170/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o senhor JURANDIR BARBOSA DE FREITAS, para exercer o cargo comissionado “CC3” de Gerente de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.808 122 2 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Título da Publicação Ementa / Resumo Categoria modalidade Situação/Status Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Ementa / Resumo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Diario Pagina Data Órgão Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 058/2021 - NOMEAR a Servidora ODINEIA DE ARAÚJO TEIXEIRA “Revoga o DECRETO Nº024/2021 e dá outras providências. ”... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPALDE ASSIS BRASIL DECRETO /Nº058/2021/GAPRE “Revoga o DECRETO Nº024/2021 e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art.1º NOMEAR a Servidora ODINEIA DE ARAÚJO TEIXEIRA, para exercer a função de PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITAÇAO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, tendo respectivamente como membros e equipe de apoio, as seguintes servidoras: • Jucilene Lopes Pessoa- Pregoeira • Milena Nascimento Santos - Secretária • Antônia Marinho Camelo – Membra Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.975 73 5 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°001/2022 - Locação de Quadrículo O objeto deste Contrato é Locação de Quadrículo conforme discriminado no Anexo I, parte integrante deste contrato independente de transcrição. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do fornecimento correrão por conta dos recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde e Pelo Programa de Atenç... Licitações Dispensa Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL TERMO DE RATIFICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N°017/2022 CONTRATADO: Nilson Vileme de Araújo CPF: 829.383.182-00. VALOR: R$ 17.340,00 VIGÊNCIA: 08/11/2022 a 31/12/2022 Extrato do Contrato N. 017/2022 Dispensa de Licitação n° 001/2022 Partes: Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ N° 12.442.124/0001-06 e Nilson Vileme de Araújo CPF N° 829.383.182-00. Objeto: O objeto deste Contrato é Locação de Quadrículo conforme discriminado no Anexo I, parte integrante deste contrato independente de transcrição. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do fornecimento correrão por conta dos recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde e Pelo Programa de Atenção Básica, conforme segue: 07 Secretaria Municipal de Saúde 1.049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 1.052 – Programa de Atenção Básica – PAB Elemento de despesa: 3.3.90.36 .00.00.00.00.0013, 0014. Valor: R$ 17.340,00 (dezessete mil trezentos e quarenta reais) Amparo Legal: Lei Federal n. 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal n. 8.666/1993 e suas alterações Vigência: 08/11/2022 a 31/12/2022 Data da Assinatura: 08/11/2022 Assinam: Júnia Araújo de Almeida e Nilson Vileme de Araújo Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.431 55 15 de dezembro de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço - Material Odontológico afim, os interessados deverão solicitar a planilha orçamentaria através do e-mail: semsab.ab@gmail.com As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 05 (cinco) dias úteis para o e-mail: semsab.ab@g... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/Ac, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac, representada pela sua Secretária, designada pelo DECRETO Nº 154/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de abril de 2025, solicita de empresas interessadas e do ramo de Fornecimento de Material Odontológico, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac, o envio de cotação preços para o objeto afim, os interessados deverão solicitar a planilha orçamentaria através do e-mail: semsab.ab@gmail.com As cotações deverão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assinadas pelo representante da empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 05 (cinco) dias úteis para o e-mail: semsab.ab@gmail.com ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua José Cordeiro – 222 – Centro – Assis Brasil/Ac. Assis Brasil/Ac, 29 de outubro de 2025 Silvani Maria Klaumann Secretaria Municipal de Saúde de Assis Brasil – Ac Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.139 96 30 de outubro de 2025 Sec. Saúde Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°764/2024 -Abertura de Crédito Adicional LEI Nº 764/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 12 de novem... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI Nº 764/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 12 de novem bro de 2024. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.906 97 19 de novembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas