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Lei N° 791/2025 - Cobrança pela utilização de máquinas, equipamentos e veículos
LEI No 799/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 10 de setembro de 2025....
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADODO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
“Altera a Lei no. 791, de 27 de agosto de 2025, no Art. 8° passará a vigorar com os valores em Unidades Fiscais do Município, e dá outras providências”.
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LEI N° 791/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 27 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre a cobrança pela utilização de máquinas, equipamentos e veículos públicos no âmbito do município de Assis Brasil – AC e institui o Programa Assis + Produção e dá outras providências”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14.095
116
28 de agosto de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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