Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº021/2026/GAPRE -Nomeação Ronaldo Lima Barros Nomear RONALDO LIMA BARROS, ao cargo em comissão “DAS - 3” de Diretor de Infraestrutura Urbana. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 021/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 16 de janeiro de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - Nomear RONALDO LIMA BARROS, ao cargo em comissão “DAS - 3” de Diretor de Infraestrutura Urbana da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor com efeito retroativo ao dia 2 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14192 104 26 de janeiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°125/2025- NOMEAR o aprovado no concurso 006 2023 - PAULO HENRIQUE DECRETO Nº 125/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 fevereiro de 2025.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 125/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 20 fevereiro de 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.970 55 24 de fevereiro de 2025 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto n°105/2022 - NOMEAR o Senhor WANDERLEI ALVES PEREIRA DECRETO Nº 105/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de abril de 2022... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 105/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de abril de 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor WANDERLEI ALVES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Transporte e Logística da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.264 59 12 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 219/2021 - EXONERAR a Senhora MARIA PELEGRINA GOMES DECRETO Nº 219/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de setembro de 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 219/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 01 de setembro de 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a Senhora MARIA PELEGRINA GOMES SOARES, o cargo “sem ônus” de Coordenadora do Programa Auxilio do Bem da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.130 32 20 de setembro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 104/2020 Lançamento e Pagamento do IPTU PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DAS TAXAS CORRELATAS... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO N° 0104, de 07 de outubro de 2020. “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DAS TAXAS CORRELATAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020. ” O Prefeito do Município de Assis Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, III e V da Lei Orgânica Municipal, e Considerando a Lei Municipal n° 59 de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Assis Brasil, Estado do Acre, e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1°. Decretar que, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis do exercício de 2020 deverão ser lançadas em Reais (R$), com atualização monetária do valor venal relativa ao exercício anterior para os imóveis com características imobiliárias inalteradas no exercício de 2019. Parágrafo único. Para os imóveis que no exercício de 2019 foram vistoriados “in loco” ou através de imagem captada por sistema de georreferenciamento, os tributos respectivos serão lançados atendendo as modificações constatadas. Art. 2° . O IPTU e as Taxas do exercício de 2020 serão lançados da seguinte forma: §1º. À vista, com desconto de 40% (quarenta por cento), desde que não subsistam dívidas de exercícios anteriores. §2º. Parcelado em até duas vezes sem desconto. Art. 3°. O IPTU e as Taxas lançadas conjuntamente em 2020 terão os seguintes vencimentos: §1º. Primeira parcela ou pagamento a vista, até o dia 30 de novembro de 2020; §2º. Segunda parcela, até o dia 30 de dezembro de 2020. Art. 4º . Em razão da mobilização municipal referente ao incentivo fiscal para pagamento em cota única, a Fazenda Municipal concederá desconto de 40% para todos os contribuintes, que realizarem a quitação do imposto referente a 2020 até o dia 30 de novembro de 2020, em parcela única. Art. 5º . Ficam as instituições financeiras do Município, conveniadas com a Prefeitura, autorizados a receber as guias de IPTU/2020 conforme condições e datas previstas art. 3º. Art. 6º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU/2020 e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis do exercício de 2020, poderá impugná-lo solicitando inclusive vistoria “in loco”. §1º. A impugnação deverá ser protocolada, gratuitamente, no setor de cadastro da Prefeitura, localizada à Avenida Raimundo Chaar, nº 362, até o dia 30 de novembro de 2020, mediante petição devidamente fundamentada com informações necessárias à perfeita identificação do imóvel, inclusive quanto as que demonstrem as incorreções referentes às suas características particulares e que possam influenciar na qualificação do respectivo valor. §2º. Após a data prevista no caput do artigo, vistorias e/ou pedido de revisão do IPTU/2020, poderão ser solicitados mediante o pagamento das Taxas de Vistoria. §3º . Será considerada inapta e de efeito meramente protelatório, sendo indeferida de pronto, a petição que não preencher os requisitos deste artigo. Art. 7º. Caso não seja possível a vistoria em duas tentativas de visita ao imóvel, em horário comercial, das 08h às 17h, o (a) requerente deverá formalizar novo pedido, mediante pagamento da devida taxa, independentemente de ter realizado pagamento no processo anterior. Art. 8º. Terão validade para o exercício de 2020 os processos de vistorias e/ou pedido de revisão de imposto as solicitações realizadas até o dia 30 de novembro de 2020. Parágrafo único. Após a data prevista no caput deste artigo, os pedidos produzirão efeitos apenas para o exercício seguinte. Art. 8º. A Secretaria de Planejamento e Finanças e o Setor de Cadastro, editarão atos que julgarem necessários que complementarão o que disciplina este Decreto. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE ANTONIO BARBOSA DE SOUSA Prefeito de Assis Brasil/AC Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.897 39 8 de outubro de 2020 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº025/2026/GAPRE - Atualização UFMAB 2026 Dispõe sobre a atualização do Valor Monetário da Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil - UFMAB para o Exercício Financeiro 2026. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 025/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 16 de janeiro de 2026. “Dispõe sobre a atualização do Valor Monetário da Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil - UFMAB para o Exercício Financeiro 2026 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo manter o equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal; CONSIDERANDO que o INPC do IBGE é o indicador econômico que mede a inflação ocorrida no País; CONSIDERANDO que o INPC é o índice legalmente adotado pelo município de Assis Brasil-Acre, para atualização da UFMAB (Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil); CONSIDERANDO que é obrigação do Executivo na forma do disposto no Art.3º da Lei nº 059 de 30 de dezembro de 2004, atualizar o valor monetário da UFMAB (Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil) do município; R E S O L V E: Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UFMAB, do município de Assis Brasil - Acre, para o exercício de 2026, em R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos) com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, acumulado nos últimos 12(doze) meses. Art. 2º. A Secretaria da Fazenda Municipal, por intermédio do Setor de Tributos, tomará todas as medidas necessárias para atualizar os valores em reais, dos tributos e preços públicos praticados pelo Município, com base no valor da UFMAB (Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil), constante do Art.1º deste DECRETO. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14192 104 26 de janeiro de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 028/2024 - NOMEAR QUEDENEI BARRETO CORREIA DECRETO Nº 028/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de fevereiro de 2024.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 028/2024/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 01 de fevereiro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o senhor QUEDENEI BARRETO CORREIA, para exercer o cargo em comissão “CC1” de Secretário Municipal de Planejamento da Prefeitura de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.712 123 16 de fevereiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°203/2024 - Cancelamento das atividades, Desfile Cívico e Militar “Dispõe sobre cancelamento das atividades, Desfile Cívico e Militar... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 203/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 04 de setembro de 2024. “Dispõe sobre cancelamento das atividades, Desfile Cívico e Militar em alusão a comemoração aos 202 anos de Independência do Brasil e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 58°, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco CONSIDERANDO o Decreto Municipal N° 197 de 13 de agosto 2024, que *Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso de ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Instrução Normativa n° 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 11.492, de 10 de junho de2024, que dispõe sobre a situação de emergência ambiental em decorrência da redução dos índices de chuvas e dos cursos hídricos, prejuízos sociais e econômicos, e riscos de incêndios florestais nos Municípios do Estado do Acre, publicado no Diário n° 13.793, de 11 de junho de 2024; CONSIDERANDO a escassez de chuvas que se estende desde o mês de abril, com severa diminuição do nível da Umidade Relativa do Ar, neste município, potencializando danos e prejuízos à saúde humana e animal, CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de resposta para proteger a população Assis Brasiliense em geral da elevada concentração de fumaça, bem como proteger o público que sofre com problemas de saúde, dentre eles: respiratórios, cardiovasculares, especificamente, crianças e idosos. CONSIDERANDO que os danos provocados pela severa estiagem vêm impactando diretamente na má qualidade do ar deste município, CONSIDERANDO o as orientações da Defesa Civil Municipal e Secretaria Municipal de Meio Ambiente que detalha que o índice da quantidade de partículas poluitivas no ar, se encontra em material particulado 82,11 µg/m³, DECRETA: Art. 1º – Fica cancelada todas as Atividades Esportivas, comemorativas e o Desfile Cívico e Militar em alusão a comemoração aos 202 anos de Independência do Brasil no período de 04 de setembro a 07 de setembro do corrente ano. Art. 2ª – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. JERRY CORREIA MARINHO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.856 104 5 de setembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 042/2021 - NOMEAR o Senhor CARLITO MARINHO FLORES DECRETO Nº 042/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL DECRETO Nº 042/2021/GAPRE Assis Brasil - Acre, 04 de janeiro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. NOMEAR o Senhor CARLITO MARINHO FLORES, portador do CPF/MF: 759.131.512-91 e RG: 351641 SSP/AC, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil. Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12.964 61 20 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução CMAS N°003/2025 - 23 de setembro de 2025 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL – ACRE... Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL – ACRE RESOLUÇÃO N° 03/2025 Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de setembro de 2025, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 064/2005 de 14 de abril de 2005. Reuniram-se na Sede da secretaria de Assistência Social de Assis Brasil no dia 23 de setembro de 2025 para reunião de aprovação da Prestação de Contas do ano de 2023 do Cofinanciamento Estadual. Os Seguintes Conselheiros: Maria Madalena Moraes de Farias – 802.836.752-68 Rejany da Silva Oliveira – 019.578.392.10 Vera Queiroz Rodrigues – 019.742.572.07 Vanderléia de Araújo Teixeira – 787.652.182.72 Ariadna Maria Rodrigues Cunha – 019.557.122.3 Suyane de Lima Silva – 704. 941. 572 – 32 O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve: CONSIDERANDO: – Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; – A Resolução CNAS n.o 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social – SUAS; – Resolução CNAS n.o 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social; – Resolve aprovar a Prestação de Contas do ano de 2023 do Cofinanciamento nos termos da Ata no 03/2025-CMAS da reunião Extraordinária realizada em 23 de setembro de 2025, referente ao Cofinanciamento Estadual. Assis Brasil – Acre, 24 de setembro de 2025. Rejany da Silva Oliveira Presidente do CMAS Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14.146 111 11 de novembro de 2025 Sec. Assistência Social Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF 2015 - 3º Quadrimestre - Setembro a Dezembro de 2015 Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela.... Contas Públicas RGF Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 3º Quadrimestre de 2015 Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 24 de dezembro de 2015 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°236/2024- NOMEAR PEDRO MARQUES RIBEIRO FILHO LHO da GERÊNCIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO PECUARIA, PISCICULTURA E EXTRATIVISMO, do Cargo Comissionado “CC3”, a ser lotado na Secretaria... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 0236/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 01 de novembro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PRE VISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MU NICIPAL. DECRETA: ART. 1º. NOMEAR o senhor PEDRO MARQUES RIBEIRO FI LHO da GERÊNCIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO PECUARIA, PISCICULTURA E EXTRATIVISMO, do Cargo Comissionado “CC3”, a ser lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Produção. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.898 116 6 de novembro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Coleta de Preço -LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARES Municipal, representada pela sua Presidente, designada... Licitações Cotação de Preço Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PRÉ VIA DE MERCADO O Município de Assis Brasil/AC, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, representada pela sua Presidente, designada pelo DECRETO Nº 012/2024/GAPRE – de 22 de janeiro de 2024, solicita de empresas interessadas e do ramo, o envio de cotação de preços para CONTRATAÇÃO DE EM PRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS DE GESTÃO ESCOLAR EM AMBIENTE 100% WEB E COM ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS SIMULTÂNEOS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDER E MODERNIZAR OS PROCESSOS E DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES DE TODA A REDE MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, de acordo com as especificações abaixo descritas. As cotações deve rão ser elaboradas em papel timbrado, datadas e assina das pelo representanteda empresa interessada, e enviadas digitalizadas em até 03(três) dias úteis para o e-mail: assisbrasil.cpl@gmail.com , ou entregues das 07h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na sala da Comissão Perma nente de Licitações, situada na Av. Raimundo Chaar – 6832 – Centro – Assis Brasil/AC. Assis Brasil/AC, 23 de outubro de 2024 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.891 83 25 de outubro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 101/2023 - EXONERAR CÉLIA QUEIROZ DA ROCHA DECRETO Nº 101/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 31 de março de 2023.... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 101/2023/GAPRE Assis Brasil – Acre, 31 de março de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a Senhora CÉLIA QUEIROZ DA ROCHA, do cargo em comissão “CC2” de Diretora de Gestão da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.514 100 1 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 141/2024 -EXONERAR CLEUCILENE TABOSA RUFINO O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº 141/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETA: Art. 1º - EXONERAR a senhora CLEUCILENE TABOSA RUFINO, do cargo em comissão “CC1” de Assessora de Comunicação do Gabinete do Prefeito de Assis Brasil. Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.806 118 28 de junho de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°118/2026 - Elaboração dos ETP e do TR Dispõe sobre a aplicação de regulamentos federais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, para a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO Nº. 118 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a aplicação de regulamentos federais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, para a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 40, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, tendo em vista o art. 187 da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o art. 25, §7º da Lei nº. 14.133/21 que determina que independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos, DECRETA: Art. 1º Na ausência de índice setorial indicado pela unidade solicitante ou definido pelo presente Decreto, para atendimento do disposto no art. 25, §7º da Lei nº. 14.133/21, fica adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial para o reajuste de contratos administrativos celebrados pelo Município de Assis Brasil – Acre. Parágrafo Único. Em caso de extinção ou substituição do IPCA, será adotado outro índice oficial, devidamente justificado pela autoridade competente do Município. Art. 2º Para os contratos de Engenharia e aqueles relativos à Compra e Venda de Imóveis, deverá ser adotado o INCC-DI (Índice Nacional de Custo de Construção). Art. 3º Para os contratos de Telefonia, será aplicado o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações). Art. 4º As locações de imóveis serão reajustadas pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado). Art. 5º Os contratos formalizados pela instituição que tradicionalmente tenham empregado diferentes índices de correção podem persistir com a opção utilizada. Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil 2025-2028 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14256 100 29 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°001/2024 - Fiscal de contratos fiscalizar os processos de compras, filtrar quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com os anexos das Atas de Registros de Preços, originárias de Pregões Eletrônic... Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PORTARIA N°001/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de janeiro de 2024. “Dispõe sobre as nomeações e funções de Gestor e de Fiscal de contratos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º Designar os novos servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais dos CONTRATOS celebrados entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e as Empresas Contratadas, no âmbito de sua Administração, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, que tem por objeto fiscalizar os processos de compras, filtrar quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, tudo em conformidade com os anexos das Atas de Registros de Preços, originárias de Pregões Eletrônicos ou Pregões Presenciais, Cartas Convites, Dispensas de Licitações, Tomadas de Preços ou Dispensas de Inexigibilidade para Registros de Preços de acordo com a CPL, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I - Gestor Titular: Antonio Clécio Souza Cardozo– DEC.N°002/2024; II - Fiscal Titular: Kaline Rocha Lima – DEC.N°203/2023. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública (PADP), bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições desta Portaria e da LEI N°14.133/2021. I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter atualizados os dados de cada PADP, conforme suas necessidades ou alterações, sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na LEI N°14.133/2021 e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e normas previstas na LEI N°14.133/2021, e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.700 75 25 de janeiro de 2024 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 194/2021 - Tornar-se sem efeito os DECRETO/Nº/166/2021 DECRETO /Nº 194/2021/GAPRE ASSIS BRASIL-AC, 04 DE AGOSTO DE 2021... Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon DECRETO /Nº 194/2021/GAPRE ASSIS BRASIL-AC, 04 DE AGOSTO DE 2021 “Dispõe sobre tornar-se sem efeito os DECRETO/Nº/166/2021, de 30 de julho de 2021, DECRETO/Nº/178/2021, de 02 de agosto de 2021, DECRETO/Nº/179/2021, de 02 de agosto de 2021, DECRETO/Nº/181/2021, de 02 de agosto de 2021, de servidores em cargos comissionados e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal. D E C R E T A: Art. 1º. Torna-se sem efeito o DECRETO/Nº/166/2021, de 30 de julho de 2021, de exoneração do Senhor Jorge Correia da Silva do cargo em comissão de Diretor de Cultura, Desporto e Lazer da Secretaria Municipal de Educação; Art. 2º. Tornar-se sem efeito o DECRETO/Nº/178/2021, de 02 de agosto de 2021, de nomeação do Senhor Marissandro Nascimento Rodrigues Moreno, no cargo em comissão de Diretor Executivo de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; Art. 3º. Torna-se sem efeito o DECRETO/Nº/179/2021, de 02 de agosto de 2021, de nomeação do Senhor Jorge Correia da Silva, no cargo em comissão de Gerente de Desporto e Lazer da Secretaria Municipal de Educação; Art. 4º. Torna-se sem efeito o DECRETO/Nº/181/2021, de 02 de agosto de 2021, de nomeação da Senhora Odineia de Araújo Teixeira, no cargo em comissão de Diretora de Contratos da Secretaria Municipal de Administração. Art. 5º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.103 56 10 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 06ª CONVOCAÇÃO - PSS N° 001/2026/SEMEC A Prefeitura Municipal de Assis Brasil - Acre, por meio da Secretaria Municipal de Administração, convoca os aprovados do Processo Seletivo Simplificado – Edital N° 001/2026 - SEMEC, para se apresentar entre os dias 09 a 13 de abril de 2026, na sede da Secretaria Municipal de educação cito à Av. Raimundo Chaar, n° 620, Centro, Assis Brasil – AC, das 07:00 às 12:00 e das 14:00 as 17:00 horas. Concursos Edital de Convocação Em andamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Assis Brasil Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Eficiência PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ACRE EDITAL N° 001/2026- SEMEC – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA DE ASSIS BRASIL – ACRE. A Prefeitura Municipal de Assis Brasil - Acre, por meio da Secretaria Municipal de Administração, convoca os aprovados do Processo Seletivo Simplificado – Edital N° 001/2026 - SEMEC, para se apresentar entre os dias 09 a 13 de abril de 2026, na sede da Secretaria Municipal de educação cito à Av. Raimundo Chaar, n° 620, Centro, Assis Brasil – AC, das 07:00 às 12:00 e das 14:00 as 17:00 horas. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 8 de abril de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei n° 619/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL LEI N°619/2021/GAPRE, ASSIS BRASIL – ACRE, 03 DE DEZEMBRO DE 2021... Legislação Lei Municipal Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°619/2021/GAPRE, ASSIS BRASIL – ACRE, 03 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JERRY CORREIA MARINHO, Prefeito do MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo assis-brasilense APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.000,00 (Duzentos e quarenta e nove mil reais) conforme detalhamento abaixo: Órgão. 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 03 – FUNDEB 10.361.0003.2001 – FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO VAAT – ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00.00.0004 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... 34.500,00 3.1.90.11.00.00.00.0005 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........... 12.000,00 3.1.90.13.00.00.00.0004 – Obrigações Patronais ...................................................... 7.500,00 3.1.90.13.00.00.00.0005 – Obrigações Patronais ...................................................... 2.000,00 3.3.90.36.00.00.00.0005 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... 40.000,00 4.4.90.52.00.00.00.0005 – Equipamentos e Material Permanente .......................... 33.000,00 10.365.0003.2002 – FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO VAAT – ENSINO INFANTIL 3.1.90.11.00.00.00.0004 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ 27.000,00 3.1.90.13.00.00.00.0004 – Obrigações Patronais ...................................................... 6.000,00 3.3.90.30.00.00.00.0005 – Material de Consumo ..................................................... 15.000,00 3.3.90.36.00.00.00.0005 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... 50.000,00 4.4.90.52.00.00.00.0005 – Equipamentos e Material Permanente .......................... 22.000,00 Total de Suplementações ....................................................................................... 249.00,00 Art. 2º. – Os recursos necessários para a cobertura das dotações do artigo anterior correrão por conta de crédito adicional especial da Complementação da União ao FUNDEB VAAT transferidos ao município para manutenção da educação fundamentada pela lei federal nº 14.113/2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13.179 50 7 de dezembro de 2021 Gabinete do Prefeito Arquivos e Movimentações Vinculadas