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Decreto N° 422/2025 - Comissão Intersetorial do Selo UNICEF
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Coleta de Preço - Material de Tecnologia Educacional
CP N°005/2025 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
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Lei N°806/2025 - Altera a Lei N°4572015 - Remuneração dos Conselheiros Tutelares
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Decreto N°415/2025 - Exonerar MARINIR OLIVEIRA DE LIMA RODRIGUES
Decreto N°413/2025 - Nomear ADEVÂNIA DA SILVA GONÇALVES
Decreto N°412/2025 - Nomear KEROLEN CAYENA SANTOS DA SILVA
Decreto N°411/2025 - Nomear ODACI MARQUES DA SILVA
