ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
LEI N° 806/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 11 de novembro de 2025.
Altera a Lei Municipal no. 457, de 05 de junho de 2015, para dispor sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Assis Brasil e dá outras providências.
Lei N°806/2025 - Altera a Lei N°4572015 - Remuneração dos Conselheiros Tutelares
DOEAC 14.149
Pág: 103-104
Data: 14/11/2025