DECRETO N° 418/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 19 de novembro de 2025.
 
“Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas da Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Acre e dá outras providências.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1o – Fica estabelecido no âmbito do Poder Público Municipal o HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO dos órgãos e entidades que obedecerá à seguinte organização:
I – Atendimento ao público: das 07h às 12h de segunda-feira a quinta-feira e na sexta-feira das 07 às 13h;
II – Expediente interno sem atendimento ao público: 14h às 17h de segunda-feira a quinta-feira.
Art. 2o – O atendimento nas Unidades Básicas de Saúde será das 07h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda-feira à sexta-feira.
Art. 3o – Fica revogado o DECRETO No 256/2025/GAPRE, datado de 01 de julho de 2025.
Art. 4o – Este Decreto entra em vigor a partir do dia 24 de novembro de 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil