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Orçamento do município, com o objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes. § 1o Para fins

estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator à multa de 152 (cento e cinquenta e duas) Unidades Fiscais Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

emitida no ato do atendimento. 01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda OU do Contrato de Permuta OU do Termo de Doação OU da Autorização da Imobiliária OU O Contrato de Compra e Venda, o Contrato de Permuta, o Termo de Doação devem ser com firma reconhecida será encaminhada ao Departamento de Cadastro Multifinalitário; Se o BCI estiver em nome diferente do Contrato Se não houver divergência entre o nome do proprietário BCI e proprietário no Contrato compra e venda

Cadastral no Município; IX – Recolhimento pelo autorizatário de taxa anual de 50 UFMAB (cinquenta Unidades Fiscais Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições contrárias

As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos: Gratificação natalina proporcional aos meses de trabalho e férias proporcionais ao término do contrato Extingue-se o contrato: I. Pelo decurso do prazo; ou II. Por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência O contrato poderá ser prorrogado, obedecendo o início do ano letivo, ou seja, o contrato terá início

Art. 2º - As contratações serão de natureza administrativa, asseguradas aos contratados os seguintes 2020; Gratificação natalina proporcional aos meses de trabalho e Férias proporcionais ao término do contrato Art. 3º - Extingue-se o contrato: Pelo decurso do prazo; ou Por iniciativa do contratante ou do contratado remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o Inciso III do art. 2° desta Lei; O contrato poderá ser prorrogado, obedecendo ao início do ano letivo, ou seja, o contrato terá início juntamente

. §5ºA comprovação das despesas serão efetivadas por meio de nota fiscal, que deverão conter no mínimo atestadas pelo beneficiário, quando realizadas em localidades que, pelas circunstâncias, não possuem nota fiscal instruem. §3º Não ocorrendo a comprovação do deslocamento mesmo após a primeira notificação emitida, o Controle úteis para a devida prestação de contas. §4º Persistindo a não apresentação da prestação de contas, o Controle Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº003 2022 CONTRATO Nº003/2022 PROCESSO ADM. N°/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇO 012/2021 TERMO DE ADESÃO N°007/2021 CONTRATDO: JURACY MARGARETH TUMA 20/01/2022 TERMO DE ADESÃO Nº007/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº025/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇO 012/2021 CONTRATO Jerry Correia Marinho Prefeito de Assis Brasil Juracy Margareth Tuma de Araújo Alexandre de Morais Lima Contratado

POR INCORREÇÃO - Contrato n° 088/2023 EXTRATO DO CONTRATO N° 088/2023 - 13.580 EXTRATO DO CONTRATO Nº116 CONTRATO N°049/2023 EXTRATO CONTRATO N°074/2022 VALOR R$ 7.580,00 EXTRATO CONTRATO N°065/2022 - ( REP EXTRATO DO CONTRATO Nº111/2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº 0107/2023 EXTRATO CONTRATO N°061/2022 CONTRATADO POR INCORREÇÃO - Contrato n° 095/2023 EXTRATO DO CONTRATO N° 095/2023 EXTRATO DO CONTRATO N°039/2023 EXTRATO CONTRATO Nº0106/2023 EXTRATO CONTRATO N°064/2022 VALOR: R$ 2.800,00 EXTRATO CONTRATO Nº052/2022

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Controle e Auditoria Interna 2021 Legislação Controle Interno Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Controle e Auditoria Interna Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial,

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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona N°005/2024 - TUBOS DE CONCRETO e outros Contratação de empresa para FORNECIMENTO DE TUBOS DE CONCRETO, MEIO FIO, COCAS DE ALAS, TIJOLOS Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CONTRATO N°077/2024 EXTRATO DE CONTRATO Nº077/2024 ATA N°010/2024 - PP SRP N°005/2023 - PREF. N°002/2024 - SEMOTUR CONTRATADO: M.A. DA SILVA SABOIA IMP. E EXP.

A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento; Informar dois números de telefones para contato Estabelecimento onde será utilizado o som: 01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda OU do Contrato de Locação, que ficará retida, OU BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário O Contrato de Locação deve conter a devida autorização do proprietário; 01 cópia simples do Comprovante Taxa de Requerimento: R$ Taxa Ambiental: R$ Passo a Passo O processo inicia na Central de Atendimento

TORNA-SE NULO - Extrato do Contrato N°170/2023 Extrato do Contrato N. 170/2023 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2023 EXTRATO DO CONTRATO N° 173/2023 EXTRATO DO CONTRATO N° 170/2023 EXTRATO DO CONTRATO N° 154 DO CONTRATO N°050/2023 EXTRATO DO CONTRATO N°037/2023 EXTRATO DO CONTRATO N°035/2023 CONTRATADO: M.S Nº 042/2023 EXTRATO DO CONTRATO N° 166/2023 EXTRATO DO CONTRATO N°055/2023 EXTRATO DO CONTRATO N°046 /2023 EXTRATO DO CONTRATO N°038/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº042/2023 CONTRATO Nº006 2023 - DOE 13.476

: 19 de fevereiro de 2024 EXTRATO DO CONTRATO N° 160/2023 CONTRATADO: M. PEREIRA LUCENA CNPJ: 05.698.140/0001-07 VALOR: R$ 38.689,00 CONTRATO N°103/2024 EXTRATO DE CONTRATO N DO CONTRATO Nº033/2024 VALOR R$ 17.241,20 Data da Assinatura: 19 de fevereiro de 2024 EXTRATO DO CONTRATO N° 161/2023 CONTRATADO: P.G.B DE SOUSA CNPJ: 39.488.793/0001-75 VALOR R$ 120.230,50 EXTRATO DE CONTRATO 8.374,35 Data da Assinatura: 19 de fevereiro de 2024 EXTRATO DO CONTRATO N° 162/2023 CONTRATADO: T.C

Nº 049/2024 EXTRATO DE CONTRATO N°024/2024 EXTRATO DE CONTRATO Nº 027/2024 EXTRATO DE CONTRATO Nº 037 /2024 DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2024 EXTRATO DE CONTRATO N°007/2024 EXTRATO DE CONTRATO N°006 /2024 EXTRATO DE CONTRATO N°005/2024 EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº 134/2023 EXTRATO DA ATA Nº 009/2023 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 098/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 083/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 082/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº091/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº092/2023 EXTRATO DO CONTRATO

Nº082/2023 ATA Nº007/2023 - PP 002/2023 - Pref. de Epitaciolandia CONTRATO Nº188/2023 EXTRATO DO CONTRATO meses DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2023 CONTRATO Nº187/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº187/2023 CONTRATADO /2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº185/2023 CONTRATADO: D. Nº184/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº184/2023 CONTRATADO: M. Nº183/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº183/2023 CONTRATADO: T.C.

N°001A/2023 1º ADITIVO CONTRATO Nº 01A/2023 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 088/2022 CONTRATO Nº084/2022 EXTRATO DO CONTRATO N°111/2022 - Sec. de Saúde EXTRATO DO CONTRATO N°102/2022 - Sec. de Saúde EXTRATO DO CONTRATO DO CONTRATO N°088/2022 - Sec. de Gabinete EXTRATO DO CONTRATO N°087/2022 - Sec. de Agricultura e Produção EXTRATO DO CONTRATO N°086/2022 - Sec. de Administração EXTRATO DO CONTRATO N°084/2022 - Sec. de Cidadania e Assistência Social EXTRATO DO CONTRATO N°083/2022 - Sec. da Mulher,cultura e Juventude EXTRATO DA

Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE ASSIS BRASIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 016/2024 EXTRATO DE CONTRATO Nº016/2024 EXTRATO DO CONTRATO N° 156/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 128 /2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 081/2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2023 EXTRATO DA ATA Nº 008/2023 CONTRATADO Nº 015/2024 EXTRATO DE CONTRATO Nº015/2024 EXTRATO DO CONTRATO Nº 141/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 080 Nº 014/2024 EXTRATO DE CONTRATO Nº014/2024 EXTRATO DO CONTRATO N° 155/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 071