Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.

Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.

CONSELHO TUTELAR

Localização

R. Raimundo Chaar, 362 - Centro, CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre

Tel.: +55 (68) 3548-1208

E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

Segunda a sexta, das 8h às 17h (Fechado das 12h às 14h)

Plantão: +55 (68) 3548-1208

Conselho Tutelar Municipal - CMDCA

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DECRETO MUNICIPAL Nº 010 de 10 de janeiro de 2024

CONSELHEIROS

2024 - 2028

TITULARES

Melissa Sabóia da Silva

Kewio Araujo da Silva

Hudynaldo Antonio Gadelha Martins

Daniela da Silva Regis Cardozo

Suely Pinheiro dos Suely

SUPLENTES

Alderiane Tavares Gomes

Samuel Silva de Souza

Antônio da Silva Freitas

Jandreson Novais de Souza

Elizângela Nunes Dos Santos

CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES

2020-2024

CONSELHEIROS

Titulares

Não informado

Suplentes

Não informado

< 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.