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Legislação

Decreto

Decreto Nº203/2026 - Nomeação dos Membros da Comissão de PAD

📅Publicado em 

Publicado em 05/08/2026

Contas Públicas

RREO

RREO 2026 - 3º Bimestre - DOEAC N°14322

📅Publicado em 

Publicado em 05/08/2026

Licitações

Cotação de Preço

Cotação de Preço - Fornecimento e produção de material gráfico - Sec. de Gabinete

📅Publicado em 

Publicado em 04/08/2026

Contas Públicas

PCA

Balanço Anual 2025 (PCA)

📅Publicado em 

Publicado em 04/08/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato de Contrato Nº090/2026 - AUTO POSTO SÃO LUCAS LTDA - DL Nº001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 04/08/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE Nº 006/2026 - DOEAC N°14321

📅Publicado em 

Publicado em 04/08/2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato de Contrato Nº091/2026 - M. Q. FIORAVANTE - PE Nº008/2025

📅Publicado em 

Publicado em 04/08/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE Nº 006/2026

📅Publicado em 

Publicado em 04/08/2026

Licitações

Pregão Eletrônico

PE N°006/2026 - Aquisição de veículos novos, 0 km

📅Publicado em 

Publicado em 03/08/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Republicado por Incorreção - Aviso de Licitação - PE Nº003/2026

📅Publicado em 

Publicado em 01/08/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - DL N° 003/2026 - DOEAC N° 14320

📅Publicado em 

Publicado em 31/07/2026

Contas Públicas

RREO

RREO 2026 - 3º Bimestre

📅Publicado em 

Publicado em 31/07/2026

Licitações

Pregão Eletrônico

PE Nº003/2026 - Aquisição de Bens e Serviços (urnas funerárias e serviços de translado)

📅Publicado em 

Publicado em 31/07/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE Nº004/2026 - Aquisição de Bens e Serviços (urnas funerárias e serviços de translado) - DOEAC N° 14319

📅Publicado em 

Publicado em 31/07/2026

Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação nº040/2026 - Concurso nº006/2023 - Secretaria de Administração

📅Publicado em 

Publicado em 31/07/2026

Contas Públicas

RREO

RREO 2026 - 2º Bimestre 2026

📅Publicado em 

Publicado em 30/07/2026

Legislação

Portaria

Portaria N° 011/2026 - Premiação de Reconhecimento - Programa Alfabetiza Acre

📅Publicado em 

Publicado em 30/07/2026

Contas Públicas

RREO

RREO 2026 - 1º Bimestre

📅Publicado em 

Publicado em 30/07/2026

Licitações

Termo de Adesão

Termo de Adesão Nº003/2026 - PE SRP Nº016/2025

📅Publicado em 

Publicado em 29/07/2026

Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona Nº003/2026 - Serviços de Gráfica - Sec. de Saúde

📅Publicado em 

Publicado em 29/07/2026

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