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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Concursos

Edital de Convocação

4° Convocação - PSS Nº 003/2026/SEMAD

📅Publicado em

21 de setembro de 2026

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Concursos

Processo Seletivo Simplificado

3ª Convocação para Entrega de Documentação - PSS Nº 003/2026/SEMAD

📅Publicado em

18 de setembro de 2026

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Concursos

Processo Seletivo Simplificado

2ª Convocação para Assinatura de Contrato - PSS Nº 003/2026/SEMAD

📅Publicado em

18 de setembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº0214/2026 - Exoneração de Allefy Vinicios Silva Lima

📅Publicado em

18 de setembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº219/2026 - Nomeação de Cauane Nogueira da Costa

📅Publicado em

18 de setembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº0215/2026 - Nomeação de Thayanny Nascimento do Carmo

📅Publicado em

18 de setembro de 2026

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Concursos

Processo Seletivo Simplificado

Credenciamento Nº003/2026 - Projetos Artísticos e Culturais PNAB

📅Publicado em

17 de setembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº208/2026/GAPRE - Dispõe sobre a nomeação da nova Mesa Diretora do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR

📅Publicado em

17 de setembro de 2026

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Concursos

Edital

Edital PNAB Nº003/2026 - Projetos Artísticos e Culturais

📅Publicado em

17 de setembro de 2026

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Licitações

Chamada Pública

CHP Nº001/2026 - Gêneros Alimentícios

📅Publicado em

15 de setembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº211/2026 - Nomeação de Thayane de Araujo

📅Publicado em

15 de setembro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - CHP Nº001/2026 - Aquisição de gêneros alimentícios

📅Publicado em

15 de setembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº212/2026 - Nomeação de Pablo Teixeira de Araújo

📅Publicado em

15 de setembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto Nº213/2026 - Luto oficial pelo falecimento de Edmilson Lopes Pereira Júnior

📅Publicado em

15 de setembro de 2026

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Licitações

Cotação de Preço

Aviso de Cotação - Fornecimento de Material de Consumo (Pratos, Xícaras e Colheres)

📅Publicado em

11 de setembro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - DL Nº003/2026 - Gestão da 2ª Expo Fronteira

📅Publicado em

11 de setembro de 2026

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Licitações

Dispensa

DL Nº003/2026 - Serviços de planejamento, organização, coordenação, produção e gestão da 2ª Expo Fronteira

📅Publicado em

11 de setembro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo ao Contrato Nº118/2025

📅Publicado em

10 de setembro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

Republicado por Incorreção - 1° Termo Aditivo ao Contrato Nº118/2025

📅Publicado em

10 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato de Contrato

Contrato Nº107/2026 - Criative Music Ltda

📅Publicado em

9 de setembro de 2026

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