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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Dispensa de Licitação
DL N°004/2026 Bandeiras oficiais e jogos de toalhas para o 50º aniversário de emancipação
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Dispensa de Licitação N°004/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Licitações
Adesão/Carona
Adesão/Carona N°001/2026 - Agenciamento de Passagens Aéreas
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Licitações
Termo de Adesão
Termo de Adesão N°001/2026 - PP SRP N°018/2025
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Concursos
Edital de Convocação
Edital de Convocação nº037/2026 - Concurso N°006/2023 - DOEAC N°14257
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº097/2026/GAPRE - Utilidade Pública e Interesse Social - REURB-S
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Concursos
Edital de Convocação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE N° 037/2026
📅Publicado em
Publicado em 29/04/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE Nº002/2026
📅Publicado em
Publicado em 29/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°106/2026 - Plano de Contratação Anual (PCA)
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°108/2026 - ETP e Termo de Referência
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Licitações
Pregão Eletrônico
PE SRP N°002/2026 - Material de Consumo e Gêneros Alimentícios/Casa de Passagem dos Imigrantes e outros programas da SEMCAS.
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE SRP N°002/2026 (DOEAC)
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Licitações
Ratificação
Ratificação - DL N°002/2026
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Licitações
Dispensa
DL N°002/2026 - Operacionalização do E-Social
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°105/2026 - Enquadramento de bens de consumo (Comum vs Luxo)
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°107/2026 - Pesquisa de preços para bens e contratação de serviços em geral
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°118/2026 - Elaboração dos ETP e do TR
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°109/2026 - Sistema de registro de preços – SRP
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°110/2026 - Regulamenta o Credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°111/2026 - Sistema de Dispensa Eletrônica
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
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