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PP SRP N° 021/2021 - Aquisição de fornecimento de manutenção preventiva corretiv
Decreto N° 263/2022 - Processo Seletivo para Contratação de Professor
Lei n°693/2022 - CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
Lei n°692/2022 - Criação de dispositivo na Lei Municipal n°421
Lei n°691/2022 - Alteração de dispositivo na Lei Municipal nº 629
Lei n°690/2022 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
Lei n°689/2022 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
Lei n°688/2022 - Autoriza a Contratação de Professor
Decreto N° 262/2022 - Ponto Facultativo no dia 23 de dezembro de 2022
Decreto N° 261/2022 - Nomeação do presidente e vice-presidente do CACS FUNDEB
Decreto N° 260/2022 - Nomeação dos novos representantes dos CACS FUNDEB
DL N°001/2022 - Locação de Quadrículo
Lei n°687/2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Lei n°686/2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAl
Lei n°685/2022 - ABERTURA DE CREDITO
Lei n°684/2022 - Institui o regime jurídico estatutário dos servidores públicos
LDO 2023
LOA 2023
