DECRETO Nº 262/2022/GAPRE Assis Brasil - Acre, 21 de dezembro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art.
40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o Feriado Nacional de celebração ao NATAL no dia 25 de dezembro do ano de 2022. (domingo).
DECRETA:
Art. 1° - Ponto Facultativo no dia 23 de dezembro de 2022 (sexta-feira), antevéspera do Feriado Nacional de celebração ao NATAL no dia 25 de
dezembro de 2022 (domingo), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2°- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil
Decreto N° 262/2022 - Ponto Facultativo no dia 23 de dezembro de 2022
DOEAC N° 13.437
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Data: 23/12/2022