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Portaria nº011/2026 - Instituição do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Assis Brasil - CEMA-AB

Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Assis Brasil– CEMA-AB, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PORTARIA N°011/2026/SEMEC
Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Assis Brasil– CEMA-AB, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da Família, bem como o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação);

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças e promover a articulação e a cooperação entre os entes federativos;

CONSIDERANDO a Portaria SEE nº 2.423, de 17 de setembro de 2024, que orienta a organização dos comitês Estratégicos Municipais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Estado do Acre;

CONSIDERANDO o Currículo de Referência Único do Estado do Acre, adotado pelo Município de Assis Brasil;

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais e estaduais vigentes relacionadas à alfabetização, à equidade educacional, à recomposição das aprendizagens e à garantia do direito à aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação interinstitucional, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação as ações voltadas à alfabetização das crianças na idade certa, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Assis Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre a União, o Estado do Acre e o Município de Assis Brasil para a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a importância da promoção da equidade educacional e da redução das desigualdades de aprendizagem, considerando as especificidades territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e de inclusão.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA-AB, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Assis Brasil, com a finalidade de acompanhar, monitorar, articular e fortalecer a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município.

Art. 2º Ficam designados os representantes abaixo relacionados para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização - CEMA-AB,

NOMEINSTITUIÇÃOTITULAR/SUPLENTE
Vanderléia de Araújo TeixeiraSecretaria Municipal de EducaçãoTitular
Márcia Vileme de AraújoSecretaria Municipal de EducaçãoSuplente
Ivelina Marques de AraújoConselho Municipal de EducaçãoTitular
Manoel Ferreira FilhoConselho Municipal de EducaçãoSuplente
Sonia Maria de AraújoSINTEACTitular
Osmarindo Santos da RochaSINTEACSuplente
Jessé Lima BandeiraRepresentante dos GestoresTitular
Carlos Antônio do Nascimento AlvesRepresentante dos GestoresSuplente
Maria Madalena FreireFórum Municipal de EducaçãoTitular
Daniele Manchineri AlvesFórum Municipal de EducaçãoSuplente
Antônio Ulian da Silva BezerraFórum Étnico racialTitular
Alcineide Fernandes de Souza AlbuquerqueFórum Étnico racialSuplente
Margarete Gonçalo PaulinoConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCATitular
Rejany da Silva OliveiraConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCASuplente
Maria Emanuelly D ‘Avila da SilvaRepresentante da Educação EspecialTitular
Nágila Soares da Cruz SilvaRepresentante da Educação EspecialSuplente
Maria da Gloria BarrosRepresentante da Educação do CampoTitular
Sandoval Francisco de AraújoRepresentante da Educação do CampoSuplente
Miriléia Marques de AraújoRepresentante da Educação InfantilTitular
João Pereira de SouzaRepresentante da Educação InfantilSuplente

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização– CEMA-AB:
– acompanhar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município;
– promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura, o Ministério da Educação e demais instituições parceiras; III – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;
– propor estratégias para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à alfabetização na idade certa;
– apoiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 4º A participação dos membros no Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA-AB será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Assis Brasil– AC, em 27 de outubro de 2026.

VANDERLÉIA DE ARAÚJO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº004/2025/GAPRE

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14383

164

29 de outubro de 2026

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