ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA REINICIO DE OBRA
Ilustríssimo Senhor
JOSÉ OTAILSON MARQUES DA SILVA
Representante Legal da Empresa.
CONSTRUTORA NOVO TEMPO LTDA – ME
CNPJ: 15.017.690/0001-69
Trav. Antônio Amaro, 31, Bairro Ana Vieira.
Sena Madureira - Acre.

O MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, pessoa jurídica de direito público,

CNPJ nº 04.045.993/0001-79, com sede na Avenida Raimundo Chaar

nº 362, Centro, Assis Brasil/AC, CEP: 69.935-000,

representado por seu Prefeito Constitucional, Jerry Correia Marinho,

vem NOTIFICAR Vossa Senhoria, conforme a Lei 8.666/93,
através da presente, na qualidade de CONTRATANTE, da obra de Pavimentação e Recapeamento de Ruas, com Sarjetas e Construção

de Calçadas, conforme Tomada de Preços nº 006/2019 e CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2020, onde vossa empresa configura como CONTRATADA. Venho, informa-lhe que, a execução da obra não

corresponde ao cronograma físico/financeiro proposto no processo licitatório, estando, portanto, a obra em atraso.

Ressaltamos que a referida obra é financiada por ações do Governo

Federal o qual exige a obediência aos prazos estipulados para a liberação dos recursos, onde o não atendimento resultaria em cancelamento

 dos repasses e consequentemente a perda dos valores pelo Município

e devolução de todos os valores já repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional a este Município.
Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo o Reinicio da execução

da obra dentro do prazo de (05) dias úteis a contar da publicação deste

no Diário Oficial do Estado do Acre e seguindo os prazos previstos no cronograma físico/financeiro, o contrato será rescindido conforme determina o Art. 78 – Inciso - V da Lei 8.666/93 no qual o texto é a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa

e prévia comunicação à Administração.
Sujeitando-se ainda, vossa empresa a todas as penalidades prevista

no contrato bem como na legislação em vigor, especialmente a Lei

8.666/93.
Fica a empresa NOTIFICADA a reiniciar os trabalhos de conclusão

da obra de maneira IMEDIATA.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa

Senhoria para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assis Brasil - Acre, 29 de janeiro de 2021.

JERRY CORREIA MARINHO
Prefeito Municipal