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Lei N°841/2026 - Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino
“Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Assis Brasil, estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens e dá outras providências”
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI N°841/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 13 de outubro de 2026. “Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Assis Brasil, estabelece diretrizes para a garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens e dá outras providências”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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20 de outubro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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