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Lei N°840/2026 - Repasse do Incentivo Financeiro destinado ao fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS
“Dispõe sobre efetuar o repasse do Incentivo Financeiro destinado ao fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, na forma de incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.”
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI N°840/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 28 de agosto de 2026. “Dispõe sobre efetuar o repasse do Incentivo Financeiro destinado ao fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, na forma de incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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20 de outubro de 2026
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