DECRETO Nº 0224/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de outubro de 2026.

“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, em virtude da realização das eleições gerais e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Considerando as Eleições Gerais de 2026 para os cargos de Deputado(a) Estadual e Federal, Governador(a), Senador(a) e Presidente da República, bem como a necessidade de utilização, pela Justiça Eleitoral, de veículos e prédios públicos municipais.

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado ponto facultativo nas repartições públicas e órgãos do município nos dias 2 de outubro de 2026 (sexta-feira) e 5 de outubro de 2026 (segunda-feira).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais, que funcionarão em regime de plantão, na forma estabelecida pelos respectivos titulares das pastas.

Art. 2° - Aos dirigentes dos órgãos e entidades cabe observar o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência no dia referido no, art. 2º deste Decreto.

Art. 3° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito do Município de Assis Brasil