DECRETO Nº 244/2026/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 29 de outubro de 2026.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Assis Brasil, Estado do Acre, define suas diretrizes operacionais, formas de oferta, fontes de financiamento e monitoramento, em consonância com as normas nacionais vigentes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DO OBJETO E CONCEITOS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMEITI) no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Assis Brasil, Estado do Acre, destinada a orientar o planejamento, a implementação, a gestão, o monitoramento e a avaliação de escolas e matrículas em jornada ampliada, assegurando o direito humano à educação com qualidade social, equidade e inclusão.

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante no Município, fundamentada na articulação obrigatória entre a expansão quantitativa de jornada escolar e a transformação qualitativa da proposta curricular, visando ao desenvolvimento multidimensional dos educandos.

§ 1º A implementação da PMEITI dar-se-á mediante a articulação indissociável entre:
I - a oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, realizada com base em diagnóstico permanente a respeito das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das escolas, alocação de profissionais da educação, e necessidades de transporte e alimentação escolar; e
II - a adoção de proposta curricular integrada, coerente com os princípios da Educação Integral, organizada para garantir o desenvolvimento dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica e cultural da cidadania.

§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por justiça curricular o princípio de organização do currículo que orienta a tomada de decisões da gestão educacional, escolar e das práticas pedagógicas para a priorização de conhecimentos orientados para a promoção da vida digna, a ética do cuidado e do bem-viver, a convivência solidária e democrática, e a superação de preconceitos, opressões e múltiplas formas de exclusão.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS

Art. 3º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, além dos princípios previstos no art. 206 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), as seguintes diretrizes específicas nacionais:
I - a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
II - a justiça curricular nas práticas pedagógicas e de gestão;
III - a corresponsabilidade entre União, Estado do Acre e o Município de Assis Brasil na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
IV - a articulação intersetorial sistemática com políticas locais de meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e garantia de direitos da criança e do adolescente;
V - a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática nos ambientes escolares;
VI - o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, geracionais e de deficiência, promovendo ativamente a reparação de desigualdades históricas;
VII - a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção às especificidades da educação escolar do campo, indígena, especial e bilíngue de surdos;
VIII - a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que superem a fragmentação curricular; e
IX - a gestão democrática e participativa das unidades escolares e dos respectivos territórios educativos.

CAPÍTULO III
DA JORNADA ESCOLAR E DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO E ESPAÇO

Art. 4º A jornada escolar na Educação Integral em Tempo Integral no sistema municipal de ensino de Assis Brasil terá carga horária diária mínima de 7 (sete) horas ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, ofertada de forma regular e permanente, respeitando as especificidades de cada etapa atendida.

§ 1º Integram a jornada escolar regular e compõem o processo educativo integral os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, exigindo-se intencionalidade pedagógica, planejamento docente, infraestrutura adequada e acompanhamento direto por profissionais qualificados.

§ 2º Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades pedagógicas devem ser planejados como parte integrante da rotina escolar, salvaguardando-se os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, especialmente na Educação Infantil.

Art. 5º No exercício de sua autonomia organizacional, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Assis Brasil poderá estruturar o atendimento da educação em tempo integral articulando as seguintes formas de oferta:
I - Escolas Exclusivas de Tempo Integral: caracterizadas pela ampliação da jornada escolar para todas as suas turmas e matrículas em, no mínimo, 7 (sete) horas diárias; ou
II - Escolas Mistas de Tempo Integral: caracterizadas pela coexistência de turmas em jornada ampliada e turmas em jornada parcial, em uma mesma unidade escolar.

Art. 6º A infraestrutura física das escolas de tempo integral será qualificada de forma contínua para criar, ampliar ou modernizar os espaços pedagógicos, culturais, esportivos, de lazer e de convivência, em consonância com as práticas de gestão sustentável.

Parágrafo único. As escolas de tempo integral devem adotar rotinas sustentáveis, incluindo coleta seletiva de resíduos, uso consciente dos recursos hídricos e energéticos, e adoção de materiais didáticos e insumos escolares ecologicamente adequados, sensibilizando a comunidade escolar para a conservação ambiental.

CAPÍTULO IV
DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE

Art. 7º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Assis Brasil será planejada com base em critérios objetivos e indicadores de desigualdade social e educacional, priorizando escolas e territórios com maior índice de vulnerabilidade social.

§ 1º A distribuição das novas matrículas em tempo integral buscará favorecer o acesso de estudantes pretos, pardos e de famílias de baixa renda, em proporção compatível com o perfil demográfico da população escolar local.

§ 2º Ficam proibidos quaisquer mecanismos ou estratégias de seleção de estudantes para o ingresso em turmas de tempo integral que possam configurar privilégio, elitização ou discriminação, garantindo-se o acesso universal e inclusivo na própria comunidade.

§ 3º A expansão de matrículas em tempo integral na Educação Escolar do Campo e na Educação Especial dar-se-á respeitando as diretrizes curriculares nacionais específicas e as particularidades territoriais das comunidades de Assis Brasil, assegurando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma integrada.

Art. 8º A SEMEC e as equipes gestoras das escolas implementarão estratégias integradas para a garantia da permanência dos estudantes, englobando:
I - ações permanentes de busca ativa escolar, em diálogo e parceria constante com as famílias e comunidade;
II - monitoramento rigoroso da frequência diária e acompanhamento dos riscos de abandono e evasão escolar;
III - protocolos de atuação intersetorial, articulando o apoio das áreas de assistência social, saúde, esporte, cultura e lazer presentes no município; e
IV - ações contínuas para a melhoria do clima escolar e convivência democrática, visando à prevenção e ao enfrentamento de violências, bullying, racismo, capacitismo, machismo, preconceito religioso, etarismo e homofobia.

CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO

Art. 9º A proposta pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação, superando definitivamente a lógica fragmentada de turno e contraturno por meio de um projeto curricular unificado.

Parágrafo único. O currículo das escolas em tempo integral fundamenta-se nas competências e habilidades da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), nas macroáreas dos Temas Transversais Contemporâneos e nas orientações curriculares municipais, integrando o desenvolvimento acadêmico com a pesquisa, arte, cultura, esporte, lazer e a educação digital.

Art. 10. As práticas pedagógicas nas escolas municipais de tempo integral promoverão a inovação metodológica, a interdisciplinaridade e o protagonismo estudantil, observando-se:
I - o uso de metodologias que estimulem a pesquisa, a criatividade, a reflexão crítica e a educação entre pares em grupos heterogêneos de convivência democrática;
II - a integração de saberes locais, propiciando a participação e valorização de mestres da cultura popular e tradicional no desenvolvimento de vivências escolares;
III - o letramento digital e o uso ético, crítico e responsável das tecnologias da informação e comunicação, capacitando os educandos para a compreensão, produção e programação de ferramentas digitais; e
IV - o estímulo e a orientação aos educandos para a construção de seus projetos de vida de forma socialmente referenciada, considerando suas singularidades e contextos sociais.

Art. 11. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento nas escolas de tempo integral assumirá caráter essencialmente diagnóstico, formativo e processual, com foco na melhoria contínua e na garantia de direitos para todos.

§ 1º A equipe pedagógica deve planejar e implementar estratégias de acompanhamento personalizado e ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades individuais identificadas no processo avaliativo.

§ 2º As práticas avaliativas devem estar comprometidas com a justiça curricular, valorizando as múltiplas formas de aprender e expressar o conhecimento, afastando processos de rotulação ou exclusão educacional.

CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DA POLÍTICA E DA EQUIPE TÉCNICA

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) de Assis Brasil a gestão geral da PMEITI, devendo estruturar o apoio técnico, financeiro, logístico e pedagógico necessário à sua efetivação.

Parágrafo único. A SEMEC manterá equipe técnica responsável ou comissão intersetorial de acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de assessorar as escolas, propor orientações normativas, e elaborar relatórios de monitoramento de metas qualitativas e quantitativas.

Art. 13. A gestão nas escolas de tempo integral será pautada pelo princípio da gestão democrática, assegurando a participação de toda a comunidade escolar na tomada de decisões organizacionais e pedagógicas.

§ 1º As escolas devem fomentar canais ativos de escuta e representação estudantil, incentivando a criação e fortalecimento de grêmios estudantis, conselhos mirins ou fóruns permanentes de mediação pedagógica.

§ 2º As unidades de ensino estruturarão canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo reuniões formativas e a participação ativa no Projeto Político-Pedagógico (PPP), fortalecendo a corresponsabilidade no processo educativo.

CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO TERRITORIAL

Art. 14. O Município promoverá a integração permanente da escola com o território e com os serviços públicos de Assis Brasil, visando criar redes de apoio, proteção social e fomento de vivências educativas.

§ 1º A SEMEC estabelecerá protocolos de parceria com as secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte para o atendimento integral aos estudantes e acompanhamento intersetorial das famílias.

§ 2º O ambiente pedagógico das escolas de tempo integral poderá integrar espaços comunitários, praças, parques e equipamentos públicos locais para a realização de atividades planejadas intencionalmente, expandindo as fronteiras físicas do processo educativo.

§ 3º Ficam estabelecidos protocolos de cooperação prioritária com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), incluindo Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública, para a proteção integral contra negligências, abusos ou violações de direitos.

Art. 15. As escolas de tempo integral assegurarão estratégias de flexibilização da jornada escolar nas seguintes situações excepcionais e justificadas:
I - para estudantes que participem de projetos artísticos, esportivos ou culturais estruturados, com compromissos comprovados de ensaios, treinos ou competições coincidentes com o horário regular escolar; e
II - para estudantes e famílias atendidos em serviços contínuos de saúde ou assistência social com consultas, exames ou terapias agendadas em horário escolar.

CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 16. A SEMEC assegurará o dimensionamento e alocação do número adequado de profissionais da educação nas escolas de tempo integral, abrangendo equipes diretivas, pedagógicas, corpo docente e profissionais de suporte e apoio.

§ 1º Buscar-se-á, prioritariamente, nos termos dos planos de cargos e carreiras, a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade de ensino em tempo integral, com fins de assegurar a coesão do trabalho coletivo pedagógico.

§ 2º A SEMEC planejará e executará programas permanentes de formação continuada em serviço para os docentes e também para os profissionais não-docentes (funcionários de limpeza, secretaria, cozinha), promovendo a integração de todos na concepção formadora do PPP da escola.

CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 17. As despesas com a implementação e manutenção da PMEITI correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, complementadas por transferências federais e estaduais e outras fontes legalmente constituídas.

Art. 18. Para a criação e qualificação de novas matrículas em tempo integral, o Município de Assis Brasil aplicará, anualmente, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), abrangendo as complementações de referência federal VAAF, VAAT e VAAR, nos termos da regulamentação nacional estabelecida pela Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026.

§ 1º Os recursos aplicados na forma deste artigo poderão destinar-se a despesas de custeio e despesas de capital, observados os regramentos gerais de vinculação do Fundeb.

§ 2º A destinação e aplicação financeira destes percentuais deverão ser inseridas obrigatoriamente e de forma discriminada no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), distinguindo-se as rubricas de custeio e de capital.

§ 3º As matrículas criadas no âmbito desta política receberão o apoio dos programas federais suplementares de alimentação escolar (PNAE) e transporte escolar (PNATE) para as demandas de jornada estendida.

CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O planejamento e as estimativas de expansão de matrículas em tempo integral serão consolidados no Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município, a ser registrado nos sistemas federais competentes, servindo de balizador para o apoio técnico da União.

Parágrafo único. O monitoramento das metas dar-se-á com base nos dados do Censo Escolar anual (INEP/MEC) e nos prazos e parâmetros acordados no Plano Municipal de Educação (PME) de Assis Brasil.

Art. 20. A SEMEC elaborará e apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação (CME) de Assis Brasil o Relatório de Monitoramento da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo indicadores de equidade, desempenho educacional, infraestrutura e articulação intersetorial.

Art. 21. As escolas da rede pública municipal de Assis Brasil disporão do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste Decreto para revisar, debater e atualizar seus Projetos Políticos-Pedagógicos (PPPs), incorporando a concepção pedagógica da educação integral com a participação ativa da comunidade.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil