DECRETO Nº 240/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 22 de outubro de 2026.

“Dispõe sobre a designação dos servidores para compor o Núcleo de Gestão da Política Municipal de Alfabetização (NPMA), instituído pelo Decreto nº 0239/2026/GAPRE, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados para compor o Núcleo de Gestão da Política Municipal de Alfabetização (NPMA), na forma do art. 4º do Decreto nº 0239/2026/GAPRE, os seguintes servidores:
- Márcia Vileme de Araújo - Diretora de Ensino e Articuladora Municipal RENALFA/CNCA;
- Miriléia Marques de Araújo - Assessoria Pedagógica da Educação Infantil;
- Elisson Araujo de Lima Fernandes – Assessor Pedagógico de Língua Portuguesa – 1º ao 5º ano;
- Antônio Ulian da Silva Bezerra - Assessoria Pedagógica de Matemática – 1º ao 5º ano;
- Maria da Gloria Ribeiro Barros Gomes - Coordenação Pedagógica.

Parágrafo único. A coordenação técnico-pedagógica do NPMA será exercida cumulativamente pela Articuladora Municipal da RENALFA/CNCA, nos termos do art. 3º do Decreto nº 0239/2026/GAPRE.

Art. 2º A designação de que trata este Decreto não implica criação de cargos, funções ou gratificações, nem afasta os servidores das demais atribuições compatíveis com os respectivos cargos ou funções, nos termos do art. 12 do Decreto nº 0239/2026/GAPRE.

Art. 3º O cumprimento da dedicação será demonstrado por planos de trabalho, agendas, pautas, listas de presença, registros de visitas, relatórios, produtos técnicos e outros documentos pertinentes, nos termos do art. 8º, § 3º, do Decreto nº 0239/2026/GAPRE.

Art. 4º A composição nominal, o regime funcional e a distribuição do tempo de trabalho de que trata este Decreto serão registrados em ato de designação, relatório técnico ou documento funcional equivalente, nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto nº 0239/2026/GAPRE.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação aplicável.

Art. 6º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil