ESTADO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

DECRETO N°252/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 01 de julho de 2025.
“Prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Assis Brasil/AC e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no §2o do Art. 13 da Lei Municipal no 589, de 25 de maio de 2021 o qual confere ao Poder Executivo o poder de prorrogar os efeitos desta Lei por 12 (doze) meses ou prazo inferior.

DECRETA:
Art. 1o – Fica prorrogado por 03 (três) meses os efeitos da Lei Municipal no772, de 18 de dezembro de 2024, em que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no município de Assis Brasil/AC”.

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeitura Municipal de Assis Brasil