MINISTÉRIO DA FAZENDA 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA DE REQUERIMENTO 

N.o Requerimento: 2026/07203478611RW 

Processo digital: 13031.436318/2026-57 

Protocolo(s) de Envio de Solicitação de Juntada de Documento: 4044577715125 

Serviço solicitado: CELEBRAÇÃO DE ACORDOS NACIONAIS - Aderir ao Convênio Sinter, de 15 de dezembro de 2022 

Data/hora do protocolo: 18/09/2026 - 12:37:43 

Interessado(a): MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL - 04.045.993/0001-79 

Requerente: JERRY CORREIA MARINHO - 711.648.472-87 (RESPONSAVEL_LEGAL) 

Telefone de Contato: (68) 99258-6090 

Documento(s) enviado(s) para análise: 

1. Termo de Adesão ao Convênio 

2. Termo de posse 

Observação: 

O requerimento foi enviado com sucesso. A(s) solicitação(ões) de juntada de documento será(ão) analisada(s) e o resultado da(s) análise(s) será(ão) enviado(s) para a Caixa Postal do contribuinte e/ou seu representante legal, no e-CAC. Acompanhe o resultado da(s) avaliação(ões) da(s) solicitação(ões) de juntada de documento na sua Caixa Postal ou na opção “Consultar Solicitações de Juntada de Documento”, acessada por intermédio da opção “Processos Digitais” no e-CAC. Para anexar outros documentos a um processo, siga as orientações descritas no Manual das Funcionalidades do e-Processo, acessível através do Portal e-CAC, na opção Legislação e Processo > Processos Digitais (e-Processo) > Manual das Funcionalidades do e-Processo. 

Documentos entregues em meio digital, nos termos da IN nº 2022, de 16 de abril de 2021