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URGENTE: Prefeitura de Assis Brasil decreta fechamento de bares, clubes de festas e boates



Visando frear o aumento de casos da covid-19 no município de Assis Brasil, a prefeitura de Assis Brasil, após conversa com autoridades locais, estaduais, comerciantes e sociedade civil, estabeleceu novas medidas para o enfrentamento da pandemia do covid-19, publicado no decreto municipal nº 045 de 15 de janeiro de 2021.


O decreto está em vigor e deve ser cumprido por toda a população e qualquer pessoa que ingressar ou passar pelo município. A Polícia Militar e Polícia Civil, farão a fiscalização dos estabelecimentos e garantindo a sua aplicação e cumprimento. Lembrando que os estabelecimentos e pessoas que forem flagradas em desacordo com o que emana o decreto, sofrerá as penalidades e sanções previstas na legislação.


Leia a íntegra do DECRETO.


DECRETO MUNICIPAL Nº045 , DE 15 JANEIRO DE 2021.


Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19) no âmbito do município de Assis Brasil.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;


CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do SARS-COV-2 em todos os Continentes caracteriza pandemia;


CONSIDERANDO as razões expostas e agravadas pelo aumento das confirmações de infecção por SARSCOV-2 no Estado do Acre, caracterizando a ameaça imediata ao bem estar, a saúde e a própria vida da população ASSISBRASILIENSE;


CONSIDERANDO que o Município de Assis Brasil possui centenas de servidores ativos e atende diariamente centenas de pessoas que buscam os serviços públicos que lhes são ofertados;


CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da SARS-COV-2;


CONSIDERANDO que a adoção de rotinas mais intensas de limpeza em áreas de circulação e de hábitos de higiene básicos são indicados como essenciais para a redução do potencial de contágio;


CONSIDERANDO a necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo;


CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos que viabilizam a realização de significativa parte das atividades administrativas à distância.


CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto do Poder Público e da população na gestão e adoção das medidas necessárias à prevenção dos riscos que a situação demanda com emprego urgente de medidas de controle e contenção de danos e agravos à saúde pública;


CONSIDERANDO, a extrema necessidade de tomar providências concretas no sentido de emitir normativa visando à suspensão de todos os eventos de massa de natureza governamental, esportiva, artística, cultural, política, científica, comercial, religiosa e outros, a fim de evitar o crescimento acelerado no ritmo de casos confirmados de pessoas diagnosticadas com SARS-CoV-2 em território brasileiro;


DECRETA: