ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2026
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: II da Lei n.º 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação, produção e gestão da 2º EXPO FRONTEIRA, compreendendo a produção executiva, operacional e logística do evento; coordenação e acompanhamento da montagem e desmontagem das estruturas e equipamentos contratados pela Administração Municipal; coordenação dos serviços de comunicação visual, sinalização, recepção, apoio logístico, equipes de trabalho, programação artística e cultural e demais serviços necessários à realização do evento, incluindo a coordenação das atividades relacionadas à feira agropecuária, exposições, cavalgada e demais atrações integrantes da programação oficial da Expo Fronteira, conforme as necessidades e especificações da Administração Municipal de Assis Brasil/Ac, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência..
FAVORECIDO: DUMAR EVENTOS E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 23.822.640/0001-82, identificada nas propostas como J. G. DE S. LIMA LTDA. – DUMAR
VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso lI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 003/2026
0Unidade: 10.104 – Departamento de Políticas de Cultura
Programa de Trabalho: .043 – Promoção e Realização de Atividades Cívicas e Culturais
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União – Emenda Individual
Assis Brasil – Acre, 23 de setembro de 2026.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil - Ac