ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE ASSIS BRASIL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

Processo Administrativo: nº 021/2026. Fundamento Legal: art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Objeto: Contratação da empresa MT PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.399.678/0001-24, representante do artista MARÍLIA TAVARES, para realização de 01 (uma) apresentação artística musical ao vivo durante a 2ª ExpoFronteira 2026, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2026, no Parque de Exposições do Município de Assis Brasil/AC, com duração mínima de 1h30min.

Contratada: MT PRODUÇÕES LTDA

CNPJ: 39.399.678/0001-24

Valor Global: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

Dotação Orçamentária: Unidade 10.104 – Departamento de Políticas de Cultura; Programa de Trabalho 2.043 – Promoção e Realização de Atividades Cívicas e Culturais; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos 1.706 – Transferência Especial da União – Emenda Individual.

Fica ratificada a inexigibilidade de licitação e autorizada a contratação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 021/2026.

Assis Brasil/AC, 05 de agosto de 2026.

JERRY CORREIA MARINHO