ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2026

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, 

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: II da Lei n.º 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais. Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito: 

OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empresa Especializada na Aquisição de Equipamento e Material Permanente (Gerador de Energia), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Assis Brasil – Ac, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência.

FAVORECIDO: D L RAMOS - ME CNPJ: 05.146.814/0001-52 VALOR: R$ 6.610,00 

(seis mil seiscentos e dez reais) 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso lI. Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 001/2026 Programa de Trabalho: 1.079 – Estrutura de Rede de Serviços de Atenção Básica Elemento de Despesa: 4.490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Assis Brasil – Acre, 24 de fevereiro de 2026.

Jerry Correia Marinho 

Prefeito Municipal de Assis Brasil - Ac