REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 074/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 27 de março de 2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, da nomeação do Presidente, Vice-presidente e demais nomeações de membros do do CONSEA, de Assis Brasil-Acre”.
CONSIDERANDO a Lei nº 822 de 17 de março de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Assis Brasil, Estado do Acre, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhes conferem o Art. 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados como Presidente, Vice-Presidente, Secretária Executiva e membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Município de Assis Brasil os seguintes representantes do Poder Público E Sociedade Civil:
Presidente: MARILÂNDIA BARBOSA DOS SANTOS (Sociedade Civel)
Vice-presidente: NILCEIA PEREIRA DA SILVA (Sociedade Civel)
Secretária executiva: THAYANE DE ARAUJO (Poder Público)
DO PODER PÚBLICO
I – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
a) Titular: Romario Barroso Galvão
b) Suplente: Mirla Araujo Barbosa
II – Secretaria Municipal de Saúde
a) Titular: Aline Guedes Correia
b) Suplente: Antônio Carlecildo de Souza
III – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
a) Titular: Carlos Felipe Pinto Lima
b) Suplente: Thayane de Araujo
Art. 2º. Ficam nomeados os membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Assis Brasil os seguintes representantes da Sociedade Civil:
I – Sindicato dos Trabalhadores
Titular: Poliana Pereira dos Santos Ferreira
Suplente: Jurandir Rodrigues de Araujo
II – Associação Comercial de Assis Brasil
a) Titular: Lucas Gadelha
b) Suplente: Nilceia Pereira da Silva
III – AMOPREAB
a) Titular: Wendel Silva de Araujo
b) Suplente: Francisco Araujo de Araujo
IV – SINTEAC (Sindicado dos Trabalhadores em Educação do Acre)
a) Titular: Sônia Maria Araújo Bessa
b) Suplente: Regina Lima de Souza
V – Representantes da Igreja Católica
a) Titular: Carmo Henrique Mocellin
b) Suplente: Marilândia Barbosa dos Santos
VI – Associação de Pastores de Assis Brasil
a) Titular: Erinaldo da Silva e Silva
b) Suplente: Jandreson Novais de Souza
Art. 3º Compete aos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, articular, coordenar e monitorar as ações de segurança alimentar e nutricional no município.
Art. 4º. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 5º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil