ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

RESOLUÇÃO Nº 02/2026 

Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de março de 2026, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005. Reuniram-se na Sede da secretaria de Assistência Social de Assis Brasil no dia 09 de março de 2026 analise e aprovação do PLANO DE AÇÃO DA CASA DE PASSAGEM DOS IMIGRANTES, referente ao aporte financeiro de R$1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais. 

Os Seguintes Conselheiros: 

Vera Queiroz Rodrigues 

Maria Madalena Moraes de Farias

Rejany da Silva Oliveira 

Vanderléia de Araújo Teixeira

Ariadna Maria Rodrigues Cunha 

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve: 

CONSIDERANDO: 

• A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; 

• A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS; 

• A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social; 

Resolve aprovar o PLANO DE AÇÃO DA CASA DE PASSAGEM DOS IMIGRANTES, referente ao aporte financeiro de R$1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais. 

Assis Brasil – Acre, 09 de março de 2026. 

Rejany da Silva Oliveira 

Presidente do CMAS