RESOLUÇÃO Nº 008, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei nº 085 de 10 de outubro de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Considerando a PORTARIA nº468/GM/MC, de 13 de agosto de 2020
que dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para

oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e

municípios que receberão migrantes e refugiados oriundos se fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação emergencial em saúde pública decorrente do novo coronavírus-

COVID19.

RESOLVE:

Aprovar em 01 de OUTUBRO de 2020 o PLANO DE TRABALHO
PARA ACOLHIMENTO DE MIGRANTES VENEZUELANOS EM

SITUAÇÃO DE VULNELNERABILIDADE DECORRENTE DE FLUXO MIGRATORIO POR CRISE HUMANITÁRIA.

Assis Brasil - Acre, 01 de outubro de 2020.

ANTONIA RODRIGUES CAMELO
Presidente do CMAS