Resolução 007/2020 - Aprovar termo de aceite Situação de Calamidade
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal...
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 085 de 10 de outubro de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Considerando o decreto nº 5.465/2020 que dispõe sobre as
medidas temporárias adotadas no âmbito do Estado do Acre,
para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente
do vírus COVID-19.
RESOLVE:
aprovar em 08 de SETEMBRO de 2020 o referido termo de aceite
Situação de Calamidade Pública por COVID 19,Lei Complementar
173/2020.
Assis Brasil - Acre, 08 de Setembro de 2020.
ANTONIA RODRIGUES CAMELO
Presidente do CMAS
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18 de setembro de 2020
Sec. Assistência Social
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