REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
Lei Municipal Assis Brasil nº457/2015
Lei Federal nº8.069/1990
RESOLUÇÃO Nº11/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a inscrição dos serviços executados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Assis Brasil, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº8.069/1990 (ECA), e considerando a deliberação da reunião ordinária realizada em 22/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a inscrição dos serviços executados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Assis Brasil.
Art. 2º Ficam inscritos os seguintes serviços:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
II – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA;
III – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC.
Art. 3º A presente inscrição terá validade conforme as normas estabelecidas pelo CMDCA, sujeitando-se às atualizações e fiscalizações previstas na legislação vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assis Brasil - Acre, 22 de junho de 2026.
Margarete Gonçalo Paulino
Presidente do CMDCA