Estado do Acre

Prefeitura Municipal de Assis Brasil

Prestação de Contas Anual 2020

Ir ao drive com todos os relatórios, balanços, compartidos, comprovantes etc.

A prestação de contas consiste no apanhado das contas do Órgão,

a elaboração de relatório respectivo e a juntada dos diversos documentos

instrutivos, tudo relativo a determinado exercício financeiro, para

apresentação, ao Tribunal de Contas do Acre - TCEAC, após o

encerramento do Exercício.

A Constituição Federal/88, em seu art. 70, § único, estabelece que

“prestará contas qualquer pessoa física e jurídica, pública ou privada,

que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens

e valores públicos”.

A Prestação de Contas é, necessariamente, instruída com:

a) o relatório sobre os atos de gestão;
b) o relatório sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) os balancetes mensais e o balancete de encerramento do exercício;
d) os relatórios das comissões para levantamento da dívida flutuante e para elaboração dos inventários físicos e financeiros; dentre outros.