PORTARIA N°015/2026/GAPRE Assis Brasil – Acre, 29 de maio de 2026.
“Dispõe sobre a Divulgação do Relatório de Gestão Fiscal Referente do 1º Quadrimestre de 2026 e Relatório de Execução Orçamentária do 2º Bimestre de 2026, do Poder Executivo Municipal de Assis Brasil-Acre”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2026 do Poder Executivo Municipal, em cumprimento a Lei Complementar Federal nº101/2000, Arts. 48, 52 e 53 e Resolução do TCE/AC nº 061/2007, alterada pelas as Resoluções nº 089/2014 e nº115/2018.
Art. 2°. Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, do 2º bimestre de 2026 do Poder Executivo Municipal, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigos 54 e 55, e Resolução do TCE/AC nº 061/2007, alterada pelas resoluções nº 89/2014 e nº 115/2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil