PORTARIA N°048/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 15 de dezembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação Técnica No 067/2024 que firmaram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre/TJAC e a Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Estado do Acre, visando à conjunção de esforços para celeridade dos serviços na Comarca para fins de uma resposta mais rápida por parte da justiça;

CONSIDERANDO o teor do OF. PRESI No 1821, datado de 15 de dezembro de 2025, do Excelentíssimo Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no qual solicita a cessão da servidora municipal Antonia Lopes da Silva, para apoiar os serviços no Foro da Comarca de Assis Brasil - AC.

RESOLVE:

Art. 1°- Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre/Comarca de Assis Brasil – AC, a servidora municipal Antônia Lopes da Silva, matricula funcional 47, quadro permanente do município de Assis Brasil, portadora do CPF XXX.549.202-XX e RG 03080XX SSP/AC, com ônus para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil, pelo período de 12 (doze) meses contados da data
retroativa de 04 de julho de 2025.

Art. 2o. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil