PORTARIA N°047/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 1° de dezembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação Técnica No 067/2024 que firmaram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre/TJAC e a Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Estado do Acre, visando à conjunção de esforços para celeridade dos serviços na Comarca para fins de uma resposta mais rápida por parte da justiça;

CONSIDERANDO o teor do OF. PRESI No 1673, datado de 18 de novembro 2025, do Excelentíssimo Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no qual solicita a cessão da servidora municipal Nazaré Gonzaga Rodrigues para apoiar os serviços no Foro da Comarca de Brasiléia/AC.

RESOLVE:
Art. 1o. Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre/Comarca de Brasiléia a servidora Municipal Nazaré Gonzaga Rodrigues, matricula funcional 830, quadro permanente do município de Assis Brasil, portadora do CPF: XXX.206.582-XX e RG: 333791 SSP/AC, com ônus para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil pelo período de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2o. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil